STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Entreposto aduaneiro. Alegada violação do Decreto-Lei 37/1966, art. 74, § 1º. Ausência de prequestionamento. Não-Oposição dos aclaratórios. Súmula 282/STF. Obrigação tributária acessória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexportação dos bens devidamente comprovada pela autora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 74, § 1º padece de falta de prequestionamento e, portanto, não é suscetível de análise na instância especial, em respeito ao enunciado da Súmula 282/STF.
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