TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo - Empréstimo Consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 125/2021 do INSS, que alterou o art. 16, III, da precedente Instrução Normativa 28, de 16.05.2008 - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Devolução simples - Cabimento, conforme requerido pela autora na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Dano moral - Inocorrência - Ação procedente em parte - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Recurso provido em parte
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