DOC. 334.5672.7792.6722

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução rejeitados em sentença - Recurso dos executados - Evidência documental de que houve acordo verbal entre as partes para a fixação do locativo em R$40.000,00, mas não para a sua elevação, sem qualquer demonstração, para R$52.000,00 - Reconhecimento na sentença de que demonstraram os embargantes quitação de determinados valores a título de IPTU, parte substancial da pretensão executiva - Sucumbência parcial da credora, que autoriza a repartição proporcional dos encargos do processo - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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