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DOC. 166.3074.5001.5800

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 20. Ônus sucumbenciais e honorários. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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