TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMÓVEL QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DA DISTRIBUIDORA-RÉ. DANO MORAL TIPIFICADO. DANOS SUPORTADOS PELA FAMÍLIA COM CRIANÇA PEQUENA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8 MIL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ (STJ). RECURSO DESPROVIDO.
Conforme Resolução da ANEEL, ocorrendo a interrupção do fornecimento de energia por responsabilidade da concessionária, ela teria o prazo regulamentar de 24 horas para religação da unidade consumidora localizada, o que não ocorreu por omissão. Tendo a unidade consumidora ficado desprovida de energia elétrica por mais de 24 horas, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8 mil. Indenização adequada e proporcional que deve ser mantida. Referente a sucumbência na ação de indenização por dano moral, embora a condenação tenha sido inferior ao postulado na petição inicial, isso não implica em modificação do que foi decidido na sentença, conforme verbete da Súmula mencionada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito