TJMG. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Inteligência do CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º. 90 dias da liquidação. CPC/2015, art. 609.
«Os juros de mora somente passam a incidir sobre a quota do sócio retirante após o transcurso do prazo 90 dias concedidos para o pagamento da quantia devida, prazo este contado a partir da liquidação dos haveres (CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito