Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PARÂMETRO DE CÁLCULO (ANO DA AVALIAÇÃO) QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF, ALÉM DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. ALÉM DISSO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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152 - TJRJ. Apelação Cível e Agravo Interno. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual ocupante do cargo de Inspetor da Polícia Penal que pretende receber adicional noturno e horas extras trabalhadas em razão da jornada de trabalho sob regime de revezamento de 24 horas por 72 horas. Sentença de improcedência. Decisão de sobrestamento do feito, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão do IRDR 0073573-37.2021.8.19.0000. Apelo e Agravo Interno interpostos pelo autor. Orientação já adotada por esta Câmara e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no sentido de que os direitos sociais pleiteados que devem ser analisados sob as particularidades do caso concreto. Inaplicabilidade do IRDR 0073573-37.2021.8.19.0000, pois diz respeito à percepção de adicional noturno pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, categoria diversa da discutida nos autos. Aplicação da ratio adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 4Acórdão/STF, que, ao afastar a percepção de adicionais que buscavam remunerar atividades inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal, firmou a seguinte tese «O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". Pretensão de percepção de horas extras, ademais, que é ilidida pelo entendimento de que o trabalho extraordinário do funcionalismo público deve ser calculado com base no divisor mensal de 200 horas. Regime de revezamento imposto ao autor que não ultrapassa o limite estabelecido pela jurisprudência do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado.

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153 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a adoção exclusiva do valor venal do IPTU para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO FOI IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III,

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Trancamento da persecução penal. Excepcionalidade. Atipicidade de conduta. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

156 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando em parte a liminar, para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor da transação. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção do valor venal do IPTU ou do valor de negociação do bem, o que fosse maior, como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada em parte, para determinar que o ITBI seja calculado com base no maior valor entre o da transação e o venal para fins de IPTU, nos exatos termos pleiteados pelo impetrante. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ ORDENADO PELA DECISÃO RECORRIDA. ADOÇÃO DA AVALIAÇÃO DE 2003 COMO PARÂMETRO A DEFINIR O VALOR DEVIDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA QUANTO A TAL PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O PRESCRITO NOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, RETIFICANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

160 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMENTRIA. MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. O LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ASSINALA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E TEMPORAL DAS LESÕES COM A AGRESSÃO FÍSICA NARRADA PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. A VÍTIMA, IRMÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA, MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR. EM JUÍZO, A VÍTIMA CONFIRMOU QUE SEU IRMÃO LHE DEU UM EMPURRÃO E CHUTES. AINDA QUE EM AUDIÊNCIA A VÍTIMA TENHA DITO QUE NÃO SE RECORDA BEM DOS FATOS, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE O ACUSADO LHE DEU UMA PAULADA E SOCOS NO ROSTO, BEM COMO CHUTES NA REGIÃO DO ABDÔMEN E NAS COSTAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME ¿ LESÃO CORPORAL. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §9º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. NA FAC DO ACUSADO, CONSTAM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, MAS POR FATOS DELITUOSOS COMETIDOS APÓS O DELITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. NÃO SE PODE VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES POSTERIORES. QUANTO À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONDUTA SOCIAL TRATA DA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, NO CONTEXTO FAMILIAR, NO TRABALHO E NA VIZINHANÇA. PENA-BASE QUE DEVE SER CORRIGIDA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ QUE DEVE SER OBSERVADA. O CODIGO PENAL, art. 59 ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. A FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DESDOBRA-SE EM TRÊS ETAPAS. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É ESTABELECIDA APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, art. 59). EM SEGUIDA, NA SEGUNDA-FASE DA DOSIMETRIA ESTABELECE-SE A PENA INTERMEDIÁRIA, CONSIDERANDO-SE AS AGRAVANTES (CP, art. 61 e CP art. 62) E AS ATENUANTES (CP, art. 65 e CP art. 66). POR FIM, A PENA TORNA-SE DEFINITIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ OBSERVADA A APLICAÇÃO DAS DENOMINADAS CAUSAS LEGAIS, GENÉRICAS OU ESPECIFICAS, DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM QUE A LEI PREVÊ FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, NAS DUAS PRIMEIRAS FASES NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO OU ABRANDAMENTO, MOTIVO PELO QUAL O MAGISTRADO NÃO PODE CRIAR UMA QUANTIDADE DE PENA QUE EXTRAPOLE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EMBORA A SEXTA TURMA DO STJ TENHA APROVADO A PROPOSTA DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA 231/STJ, ATÉ O MOMENTO, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. ASSIM, DEVE SER MANTIDA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE FICA CORRIGIDA PARA 3 MESES DE DETENÇÃO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS arts. 77 E 78, §2º, CP. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B E ¿C¿, CP, QUAIS SEJAM, NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO A FIM DE JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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162 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação de recebimento indevido, pela ré, de alugueres do imóvel, quando somente faria jus a metade, eis que detém apenas 50% do bem. Sentença de procedência. Inconformismo que se acolhe. Anulação. Existência de questão prejudicial à análise do mérito. Necessidade de declaração judicial da união estável entre o sr. Orlando e a sra. Alaíde, cujos espólios compõem o polo ativo. Falecimento do sr. Orlando, que era proprietário de 50% do imóvel, em conjunto com a ré, sua prima. De cujus não deixou ascendentes ou descendentes vivos. Sra. Alaíde que, caso haja o reconhecimento judicial da união estável, sucede a universalidade dos bens, na qualidade de companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. Necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento final da ação declaratória de união estável, já ajuizada. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0245358-69.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 24/03/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0054791-28.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 157. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUMENTA A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO E PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O PRESCRITO NOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO E PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O PRESCRITO NOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OS DEMAIS TEMAS NÃO FORAM MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DIANTE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO LEI 9494/1997, art. 1º-F E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCIDENTES - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP, SENDO DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO - FINANCIAMENTO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO - INCONCEBÍVEL PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA NÃO PAGA - ABATIMENTO NEGOCIAL EM OUTUBRO DE 1993 QUE DEVE SER COMPENSADO DO VALOR A RESTITUIR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - POR OUTRO LADO, O EXPURGO DO DÉBITO GERA REFLEXOS EM TODA A OPERAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE OS JUROS QUE RECAÍRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR OBJETO DO ABATIMENTO NEGOCIAL - EFEITO CASCATA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

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168 - STJ. Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OS DEMAIS TEMAS NÃO FORAM MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS DE CARÁTER VINCULANTE, PODENDO SER, INCLUSIVE, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DIANTE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO LEI 9494/1997, art. 1º-F E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

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170 - STJ. Penal e ppocesso penal. Corrupção e lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Causa impeditiva. Prejudicialidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Competência por prevenção. Indicação de circunstâncias fáticas autorizadoras. Alteração das premissas constantes do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telemáticas de pessoas residentes no Brasil. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Pedido absolutório. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Incursão no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Proporcionalidade com o desvalor da conduta. Pena de multa. Critérios de determinação da quantidade e valor unitário. Atendimento. Ilegalidade. Inexistência. CP, art. 33, § 4º. Aplicação. Competência do juízo de conhecimento. Agravo desprovido.

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIANA (ATUALMENTE COM 17 ANOS), ASSISTIDA POR SUA MÃE, MARIANGELA, EM FACE DO GENITOR, UBIRAJARA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (RECEBIDA PELA GENITORA) PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE QUE, EM OUTUBRO/2023, SE LIMITOU A REQUERER O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, NO AGUARDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS 30 DIAS REQUERIDOS. SENTENÇA, PROFERIDA EM JANEIRO/2024, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SER MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVERIA TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADA, E NÃO A SUA GENITORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDO À MENOR E À SUA MÃE. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE APÓS SE TORNAR RELATIVAMENTE INCAPAZ IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO DE FORMA PESSOAL E DIRETA. EXEQUENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. INÉRCIA. IRRELEVANTE QUE A MENOR NÃO TENHA SUBSCRITO O MANDADO, POSTO QUE CABERIA À PRÓPRIA GENITORA IMPULSIONAR O FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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172 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido

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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

174 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu em parte a segurança, para que seja considerado o valor da transação como base de cálculo do ITBI, mantida exigência dos emolumentos sobre a base de cálculo de maior valor, dentre as previstas nos, de I a III da Lei 11.331/2002, art. 7º. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser igualmente afastada. Julgamento que observou a alteração do pedido veiculada em emenda à inicial. Mérito. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Recursos oficial e voluntário não providos

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175 - TJPE. Processo civil, administrativo e processo penal. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inocorrência. Obtenção de suspensão da execução do decisum rescindendo através da ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 489. Acórdão rescindendo. Violação ao princípio da congruência ou da adstrição. Arts. 128, 264 e 460, do CPC/1973. Decisão fulcrada em alegação realizada apenas em sede de apelação. Impossibilidade. Iudicium rescidens. Desconstituição do julgado. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Iudicium rescissorium. Fato delituoso. Não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Repercussão na esfera administrativa. Inocorrência. Manutenção da penalidade disciplinar.

176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

177 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

178 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT (NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71), E art. 35, C/C art. 40, S III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; E LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E, 4) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA A MAIOR LEVADA A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE ÁGUA DESDE 01/2013 A 07/2019 PARA CONSIDERAR UMA ÚNICA ECONOMIA, DEVENDO OS VALORES PAGOS NAS FATURAS DE MAIO A JULHO/2019 SEREM CALCULADOS EM DOBRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TANTO A COBRANÇA DA MANEIRA COMO FOI MENCIONADA NA INICIAL (DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS), QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DA DEMANDANTE NO ANO DE 2012 SÃO FATOS INCONTROVERSOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE, NESTA PARTE, NÃO FOI ATACADA PELO RÉU, ORA APELANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, POIS, A RÉ SE APROPRIAR DO VALOR PAGO PELA AUTORA A MAIS, POR DUAS ECONOMIAS QUANDO SÓ EXISTIA UMA, SOB PENA DE SE ENRIQUECER INDEVIDAMENTE (art. 884 DO CC), SENDO PATENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA DESDE A DESAPROPRIAÇÃO ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2019. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2019 QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II ¿ NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELANTE QUE DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. APELO DA AUTORA PARA QUE O ESTADO OBSERVE O REAJUSTE E OS INTERSTICIOS LEGAIS NOS ANOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR SENTENÇA CONDICIONAL. CPC, art. 492. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A NOVO PISO, QUE SE MOSTRA EVENTO FUTURO E INCERTO A DEMANDAR NOVA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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181 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

182 - TJSP. APELAÇÃO.

183 - TJSP. APELAÇÃO

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Embargos de declaração. Omissão.

185 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. 1) CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Reconhecimento de repercussão geral no STF. STF. Suspensão de processamento dos feitos. Efeito não automático e não determinado no caso concreto (ARE 1.225.185. Tema 1087/STF). 2) sentença absolutória. Jurados responderam positivamente ao quesito absolutório acolhendo tese de legítima defesa. Recurso da acusação provido pelo tribunal de origem para determinar novo julgamento pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 483, III e § 2º, CPP, art. 593, III, «d». Absolvição pelos jurados sem amparo probatório. Cabível determinação de novo julgamento. 2.1) legítima defesa manifestamente contrária à prova dos autos. Golpe de faca. Não configurado uso moderado de meio necessário. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Pontos considerados omissos pela defesa são incapazes de alterar o resultado do julgamento. 4) agravo regimental desprovido.

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA.

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. GRATUIDADE PROCESSUAL.

188 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência.

190 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

191 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

192 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

193 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

194 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

195 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO APELANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -

198 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR SENTENCIADO PELOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR SUA EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL, ONDE ACAUTELADO, PARA PRESÍDIO COMUM, ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL OCASIONADA POR GOLPES DE FACA. I. CASO EM EXAME:

200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.