TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Preliminares de sobrestamento do feito e falta de documento indispensável à propositura da ação afastadas. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não ter ainda transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso. Documento válido para demonstração do negócio jurídico celebrado e preço ajustado pelas partes que se faz presente nos autos. Pretensão de cobrança do ITBI tendo como base de cálculo o «valor venal de referência», conforme previsto na Lei 11.154/91. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B e 12 de referida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Pedido expresso da impetrante para que lhe fosse garantido o recolhimento da exação concernente ao ITBI descrito na inicial tendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU. Concessão da segurança para recolhimento do tributo com base no valor da transação. Julgamento extra petita. Inobservância do princípio da adstrição. Sentença modificada em parte. RECURSOS OFICIAL e VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS
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