Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 83º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Os crimes definidos nesta lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 620.753 - RJ - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 28/11/2022 - DJ 02/12/2022
Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito de procedimento licitatório. Parecer jurídico. Ausência do parecerista na ação penal. Irrelevância. Análise de mérito. Dolo específico. Mera reiteração do HC 613.848/RJ/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 922.472 - RS - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 02/02/2016 - DJ 24/02/2016
Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Competência. Perda do cargo público. Justiça comum.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ord. em HC 121.889 - SP - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 06/05/2014 - DJ 23/05/2014
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 90, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 83. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Alegação de ausência de dolo específico e de falta de provas. Impossibilidade de dilação probatória. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Nulidade. Inexistência. Recurso ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 1.244.666 (1.244.666) - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 16/08/2012 - DJ 27/08/2012
Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.
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Recurso Exclusivo
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