Sentenca Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2484.9755.6336

151 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Associação - Autor que pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua suspensão preventiva de frequentar o Clube requerido, sob o argumento de que não foi observado o contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi regularmente comunicado de sua suspensão preventiva, autorizada pelo art. 37 do Estatuto - Comprovada instauração de processo administrativo, com a regular intimação do aut... ()

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Doc. 566.1771.4428.5648

152 - TJRJ. Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. Apelo da parte autora. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Manifesto error in procedendo. Autora que deve ser intimada previamente a se manifestar. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Prejudicada a apreciação do mérito recursal. SENTENÇA ANULADA, para que haja oportunidade de manifestação prévia da parte autora.

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Doc. 928.2377.1847.9347

153 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Julgamento liminarmente improcedente () - Apelo da autora - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Acolhimento - Julgamento liminar de improcedência que se traduz prematuro, visto que a pretensão da autora se trata de circunstância que demanda análise mais aprofundada, à luz do contraditório, inclusive, com interpretação das cláusulas contratuais - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - Impossibilidade de julgamento do mé... ()

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Doc. 106.4639.6825.8096

154 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO E A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovado, por meio de perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório, que foi alta a avaliação do imóvel feita pelo Município de Santa Rita do Sapucaí, para fins de ITBI, cujo valor foi quitado pelo autora, impõe-se a confirmação da sentença, que condenou o réu à devolver a importância paga a maior, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora.

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Doc. 330.0591.3322.0484

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDOS CONTRADITÓRIOS - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - OS PEDIDOS SÃO SUBSIDIÁRIOS - CPC, art. 326 - TEORIA DA EVENTUALIDADE - A INICIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ART 319 E 320 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

O apelante alega que os pedidos não são contraditórios, visto que são subsidiários. A luz da teoria da eventualidade, resta claro que a cumulação de pedidos, ainda mais subsidiários, que são aparentemente contraditórios não enseja a inépcia da inicial, em razão da subsidiariedade, ou seja, quando o primeiro for negado, analisa-se o segundo. Assim, preenchidos os requisitos do Art. 319 e 320 do CPC, não há o que se falar na inépcia da inicial.

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Doc. 296.9932.8453.3009

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETANDO O DIVÓRCIO.

Insurgência da demandada por meio da Curadoria Especial, pugnando pela nulidade da sentença, ao argumento de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foram esgotados os meios para a localização da requerida. A citação por edital deve ocorrer quando frustradas todas as possibilidades de localização do demandado, sendo patente a necessidade de exaurimento de todas as medidas. No caso dos autos, não foram esgotados todos os meios para tentar loca... ()

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Doc. 196.3760.9007.2600

157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Nulidade. Sentença condenatória prolatada por meio audiovisual. Transcrição apenas da dosimetria e da parte dispositiva. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do recente posicionamento desta Corte, «Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre ... ()

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Doc. 520.6623.0970.1790

158 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO.

Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para suspender o certame e anular os atos posteriores ao ato coator. Impetrante inabilitada do certame por suposta incompatibilidade do objeto social com o objeto licitado. Não oportunizado prazo para apresentação de recurso administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como das regras editalícias. , LV. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aferição da compatibilid... ()

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Doc. 822.3677.2696.6637

159 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DO TOI NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, determinou o cancelamento do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00. Verificado que o TOI, objeto de declaração de nulidade, sequer foi juntado aos autos, inviabilizando a formação de um juízo de valor válido sobre a validade ou regularidade da cobrança. Violação ao princípio da congruência, , e ao contraditório e ampla defesa... ()

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Doc. 656.0588.0935.4398

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da Verifica-se que o apelante... ()

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Doc. 103.2110.5017.1400

161 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).

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Doc. 922.6840.7879.3703

162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observ... ()

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Doc. 531.8986.0237.4719

163 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Valor do aluguel que será arbitrado em liquidação de sentença, sob o crivo do contraditório. Inadmissível supressão de instância. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 144.9131.4010.3400

164 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença proferida com base em documentos juntados pelo apelado sem que o apelante tivesse ciência e oportunidade de manifestação. Violação ao princípio do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 231.1160.5626.2230

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A parte apontou os artigos de Lei considerados violados no recurso especial, de modo que a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada. 2 - «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidên... ()

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Doc. 659.4079.5167.1129

166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As medidas protetivas requeridas foram deferidas em razão de alegadas perseguições, ameaças e agressões sofridas pela vítima, inclusive em redes sociais. 2. Sentença confirmando e mantendo as medidas até a data de 01/12/2024, quando a vítima poderá requerer a sua prorrogação, caso contrário as medidas protetivas estarão revogadas. 3. Pretensão de anulação da sentença em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa II. RAZÕES DE DECIDIR 4.... ()

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Doc. 606.5487.8804.1845

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA DISSOCIADA DOS ATOS PRATICADOS - CASSAÇÃO.

Para a prática de atos processuais, a parte deve estar representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela OAB. Nesse sentido, dispõem os e CPC/2015 art. 104. Em relação ao princípio da primazia da decisão de mérito, tem-se os dispostos no art. 9º, 10 e 489, do CPC, os quais definem que as sentenças não serão proferidas sem o devido contraditório e que estas deverão sempre ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Deve ser cassada a sen... ()

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Doc. 207.2279.5046.2199

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Ausência de intimação. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados. Aplicação do , § 5º. Sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7263.6700

169 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum», entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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Doc. 103.1674.7260.4900

170 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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Doc. 254.4920.9907.2281

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A

exclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. Recurso desprovido.

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Doc. 589.5663.5441.5772

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que, sem considerar questionamentos das partes, homologou cálculo pericial e declarou o quantum debeatur - Insurgência do banco requerido - Homologação de plano dos novos cálculos periciais, sem consideração nem tampouco endereçamento à perita das indagações formuladas que se afigura medida prematura e inadequada às regras pertinentes e aos princípios basilares do processo civil, em especial à cooperação processual e ao contraditório - Proced... ()

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Doc. 140.3397.1186.0709

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. PROCESSO LICITATÓRIO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação das penalidades aplicadas em processo administrativo e condenação do ente público demandado ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do processo administrativo, diante da alegação de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II... ()

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Doc. 1692.3106.3246.3600

174 - TJSP. Ação declaratória e condenatória por danos morais em face de concessionária de serviço de energia elétrica. TOI. Alegação de desconhecimento da irregularidade. Termo elaborado de forma unilateral. Inexistência de contraditório. Impossibilidade de realização de perícia neste momento. Declaração de inexigibilidade do débito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença de parcial Ementa: Ação declaratória e condenatória por danos morais em face de concessionária de serviço de energia elétrica. TOI. Alegação de desconhecimento da irregularidade. Termo elaborado de forma unilateral. Inexistência de contraditório. Impossibilidade de realização de perícia neste momento. Declaração de inexigibilidade do débito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, recurso improvido.

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Doc. 603.3381.4270.9444

175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2170.1335.6875

176 - STJ. Administrativo. Supressão de parcela de pensão. Necessidade de contraditório prévio. A administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, subordinada, no entanto, ao contraditório prévio por respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial.processo civil. Mandado de segurança. Constitui um truísmo que a sentença é dada como se proferida na data do ajuizamento da ação. O art. 14, § 4º, da Lei 12.016, de 2009, é um corolário disso, como antes já fora o art. 1º da Lei 5.021, de 1966. Os efeitos da sentença, e quando for o caso do acórdão, retroagem, portanto, à data da impetração do mandado de segurança. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 803.9019.6876.0547

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE A EMBARGANTE ALEGOU SER POSSUIDORA DESDE 1984. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. O LEGITIMADO PASSIVO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É O SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA. CPC, art. 677, § 4º. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO. INEQUÍVOCA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 488.6583.5655.6180

178 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - A ré pede a redução da indenização por danos materiais e retorno dos autos à origem - Alegação de ofensa ao princípio do contraditório - Os autores pedem o reconhecimento dos danos morais e da legitimidade passiva da imobiliária - Danos materiais configurados - Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório - O magistrado possui a faculdade de fixar prazos... ()

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Doc. 438.5035.1347.4196

179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

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Doc. 165.0686.7411.2884

180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça e aplica multa por litigância de má-fé ao executado. Insurgência. Parcial acolhimento. O indeferimento da gratuidade exige prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, conforme o , § 2º. Nula a decisão que indefere o benefício sem oportunizar o contraditório. Mantida a multa por litigância de má-fé, pois a alegação de confusão contratual não se sustenta diante da razoável presunção de que os termos ... ()

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Doc. 575.6854.4211.6218

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

1. O princípio do contraditório, consagrado no , LV, assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as provas e documentos carreados aos autos, sob pena de nulidade processual. 2. A juntada de prova documental pela parte ré sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, devendo ser anulada a sentença que tenha se baseado em tal elemento probatório.

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Doc. 255.9567.6604.5859

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CASSAÇÃO DE ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - RECUO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI - IRREGULARIDADE - DEMOLIÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - O

princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa se orientam pela necessidade de se conceder à parte os meios efetivos de participação no processo judicial, em condições de influenciar o julgamento da causa, inclusive pela matriz cooperativa instaurada pelo - Se as provas pericial e testemunhal são essenciais a demonstrar as alegações da parte, seu indeferimento configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença.

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Doc. 827.7900.6162.4214

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 455, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO A PARTE AUTORA - IMPOSSBILIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - PROVA IMPRESCINDÍVEL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA.

Para que configure cerceamento de defesa, deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, quando indeferida a oitiva de testemunha oportunamente arrolada e essencial ao deslinde da controvérsia, cuja intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento restou frustrada, haja vista que não houve o retorno do AR da carta registrada encaminhada com significativa a... ()

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Doc. 870.5060.5237.1836

184 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.

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Doc. 269.9205.6043.5712

185 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem Ementa: Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem que a parte contrária possa refutar documento juntado pela parte corré - Julgamento que demandaria observância do art. 437, §1º, do CPC, Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito e prolação de nova sentença a fim de se evitar cerceamento de defesa. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para acolher a preliminar arguída. Sentença anulada. Manutenção da decisão que concedeu a tutela que se impõe.

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Doc. 511.3766.2349.7882

186 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade (ii) verificar se a extinção do feito sem oportunizar às partes a manifestação caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e ve... ()

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Doc. 168.5865.2897.2472

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora à majoração de sua remuneração base e condenando o Município de Montes Claros ao pagamento de diferenças salariais devidas desde 01/04/2019. A sentença rejeitou outros pedidos, incluindo adicional de insalubridade, sem análise de provas requeridas pela autora, ora segunda apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 473.0012.7058.6106

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município da Estância Turística de Avaré, visando compelir a parte requerida a providenciar atendimento médico ao corréu para avaliação da necessidade de internação involuntária devido à dependência química. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da sentença que condenou o município sem a citação do corréu, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. III. Razões ... ()

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Doc. 231.3149.7214.6099

189 - TJSP. 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Voo: Guarulhos - Londres, com conexão em Lisboa. Impedimento de embarque em razão da não apresentação de teste negativo RT-PCR. Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade dos passageiros pelo cumprimento dos requisitos para ingresso nos países de destino ou conexão. Art. 18, II da Res. 400/16 da ANAC. Autores que apresentaram teste rápido realizado por método diverso. Impedimento de embarque jus... ()

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Doc. 287.6814.4307.3892

190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da liquidação de sentença, afastou de ofício a prescrição, sem prévia intimação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que afastou a prescrição de ofício, sem oportunizar prévia manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()

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Doc. 326.1196.3770.7533

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PENDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA O LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores depositados nos autos sem oportunizar prévia manifestação da agravante. A empresa agravante sustenta que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a suspensão do levantamento até a sua manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados pela própria agravan... ()

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Doc. 241.0210.7397.2828

192 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, visando à fixação de indenização mínima por danos morais à vítima com base no , IV. A instância ordinária afastou a reparação de danos por falta de contraditório específico e ausência de indicação do montante pretendido na denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fi... ()

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Doc. 461.1084.5897.7980

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação acidentária por meio da qual a autora afirma que foi admitida no emprego já apresentando perda auditivas, sendo certo que, no decorrer da atividade laboral, devido à exposição ao ruído, houve acentuação das lesões auditivas. 2. Laudo pericial confeccionado por médico perito judicial, devidamente inscrito no CREMERJ e nomeado pelo Juízo, que consignou a ausência de incapacidade do demandante para o labor. 3. Perito que asseverou «a perda auditiva sensorioneural unilateral ... ()

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Doc. 103.1674.7375.5600

194 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os p... ()

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Doc. 253.5089.2901.4910

195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu co... ()

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Doc. 173.1355.6004.1000

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Sentença lastreada exclusivamente em prova emprestada de outro processo. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, «a formação da convicção do Juízo assentou-se precipuamente nas declarações da vítima, amparada por testemunhas ouvidas neste processo, sob a égide do contraditório». 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no ... ()

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Doc. 250.6261.2193.4148

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos. Denúncia. Pedido específico. Contraditório e ampla defesa. Laudo de avaliação indireta. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, exige-se a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2 - Não ofende o contraditório e a ampla defesa a denúncia que indica o valor do prejuízo causado pelo agente - coerente com laudo de constatação indireta - e deduz pedido reparação, objeto das alegações finais de ambas as partes. 3 - Au... ()

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Doc. 224.2656.6395.5430

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de ... ()

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Doc. 136.9464.9010.6100

199 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.7000

200 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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