Sentenca Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 536.7626.8824.8549

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 175.0684.5647.8592

352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva

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Doc. 631.2906.2606.4819

353 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o , LV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 818.1448.9486.2667

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Decisão que, em sede de embargos declaratórios opostos pelos exequentes, acolheu em parte a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de que a decisão seria nula, por infringir o contraditório - Cabimento - Juízo que, após oportunizar a resposta da executada aos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, os julgou antes da apresentação da resposta pela aqui agravante, declarando-a, posteriormente, prejudicada em razão do ... ()

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Doc. 568.8935.0597.1675

355 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu expedição de ofício para liquidação de ações penhoradas nos autos e depósito dos valores em Juízo - Alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa - Impertinência - Assegurado ao Executado o exercício do contraditório em relação a decisão precedente que deferiu a constrição de seu patrimônio - Decisão impugnada no presente recurso que apenas deu prosseguimento ao procedimento de penhora de ações (, §... ()

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Doc. 148.0310.6004.7500

356 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. 2 - Circunstância que impõe a desconstituição da decisão homologatória dos cálculos, devendo ser devolvida a matéria ao juízo de origem, para que se respeite o contraditório e ampla defesa, preservando, ainda, a jurisd... ()

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Doc. 575.7144.8797.1649

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

anulação de testamento alegado pelo curador da testamentaria como fraudulento deve ser realizada através de procedimento próprio, com instauração do contraditório e ampla defesa, decorrendo a eventual ordem emanada do julgado, de uma sentença de mérito transitada em julgada que reconhece o direito da parte. - Utilizando a parte de procedimento de jurisdição voluntária em situação que se faz necessário apurar fatos envolvendo terceiros, a quem sede deve permitir o contraditório, ... ()

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Doc. 146.6588.6248.7492

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a realização de nova avaliação do bem móvel penhorado - Insurgência da executada - Rejeição - Avaliação realizada por oficial de justiça há quase três anos - Existência de fundadas dúvidas do atual valor de mercado do bem móvel, suscetível a depreciação ante o decurso do tempo - Possibilidade de nova avaliação, conforme - Avaliação pode ser realizada por leiloeiro oficial, auxiliar imparcial do juiz - Ausência de prejuízo à ... ()

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Doc. 165.2191.3300.7709

359 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - REALIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATAÇAO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Comprovada a adulteração e observada a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente de violação de medidor de energia elétrica. - Não constatado o alegado dano moral, resta descaracterizada a responsabilidade civil do demandado e, via de consequência, o dever de reparação. - Recurso improvido.

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Doc. 605.6743.8952.0813

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.

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Doc. 874.5799.2213.4053

361 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE TIPO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 2. Não sendo possível apurar a condição em que a «res furtiva» fora encontrada, ressai possível acolher a tese de erro de tipo essencial, sobretudo quando não contraditada sob o crivo do contraditório. 3. Recurso provido.

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Doc. 733.3430.6329.9600

362 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O princípio da boa-fé objetiva rege as relações jurídicas contratuais em todas as suas fases, devendo os contratantes agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança (arts. 113 e 422, do Código Civil). 2. É dever das partes preservar a confiança e segurança jurídica das relações contratuais, sendo vedado o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.

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Doc. 291.2340.4642.1192

363 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.5150.9100.9423

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - No caso em análise, conforme afirmado na decisão impugnada, diferente do que aponta a defesa, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitor... ()

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Doc. 185.4194.2005.4100

365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato. Denúncia retificada em audiência designada para a proposta de suspensão condicional do processo. Imputação ao paciente do delito de lesões corporais. Recebimento do aditamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 569, CPP. Citação do réu para apresentar resposta à acusação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final». 2 - Ao interpretar o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes ... ()

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Doc. 147.6823.2464.3762

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MA... ()

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Doc. 525.4262.4079.3153

367 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA INSUFICIENTE. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Da análise dos autos, mostra-se a indubitável a necessidade de cassação da sentença. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito» (, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da... ()

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Doc. 989.9554.9282.3504

368 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ação revisional de contrato - Mútuo - Improcedência liminar - Sentença proferida com base no - Inadmissibilidade - Aplicação indevida daquele dispositivo legal - Matéria não estritamente de direito e dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento do feito, determinada a citação do Banco réu para responder a ação - Sentença anulada de ofício - Prejudicado o exame do recur... ()

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Doc. 387.4288.9340.7341

369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - SALDO REMANESCENTE -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credores que requereram a extinção e deram quitação - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 199.9957.2241.3593

370 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Exigibilidade de Diferencial de Alíquotas de ICMS - DIFAL. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da parte impetrante. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhimento. Inicial rejeitada por razões de mérito. Inadmissibilidade. Prática que suprime da parte o direito ao regular processamento de sua ação, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 863.3974.6677.4859

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA TÃO LOGO APRESENTADAS AS DEFESAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. MATÉRIA CUJA SOLUÇÃO RECAI SOBRE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 564.9001.1175.0479

372 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO QUE DEDUZIU PEDIDO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO CADASTRO PROCESSUAL - INTIMAÇÕES PUBLICADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS DA BANCA DE ADVOCACIA - PROCEDIMENTO TRANSCORREU SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO CURSO DA EXECUÇÃO - PREJUÍZO MANIFESTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO CPC, art. 272 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULAD

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Doc. 413.7631.9586.8758

373 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa caracterizado - Prova pericial incompleta - Não observância dos quesitos tempestivamente apresentados pelas rés no parecer divergente - Violação ao contraditório, ampla defesa e à igualdade de tratamento - Necessidade de complementação da perícia, oportunamente requerida - Sentença anulada para regular instrução - RECURSO DAS RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 544.5170.2158.3972

374 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRETENSÃO EXCLUSIVA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo complementação - Ademais, quesitos suplementares intempestivos, pois apresentados apenas após a juntada do laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 144.1891.8001.3000

375 - STJ. Processo civil. Matéria de fato. Sentença proferida com base no CPC/1973, art. 285-a.

«O pedido inicial, qual seja, o de que a Recorrente deixou de receber parcelas devidas a título de 'quintos' e 'décimos', diz respeito à matéria de fato, não se sustentando a sentença proferida sem o contraditório regular, porque esta supõe matéria exclusivamente de direito. Recurso especial conhecido e provido para anular o processo a partir da sentença.»

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Doc. 690.5781.5352.0415

376 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos à execução rejeitados - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença baseada em documentação juntada pelo Município sem que fosse dada ciência e oportunidade de manifestação aos embargantes - Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e art. 437, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 221.1071.0877.5768

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Sumula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias duvidas se efetivamente hou... ()

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Doc. 210.6150.4317.0503

378 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação navalha. Peculato. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Inocorrência. Condenação fundamentada emrelatórios de órgãos de controle, submetidos ao contraditório. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. Confirmação, ademais, pela prova testemunhal produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Compete às instâncias ordinárias a tarefa de analisar, fundamentadamente, requerimentos para produção de provas. 3 - Relatórios técnicos elaborados pelos órgãos de controle na esfera extrajudicial e devidamente documentados podem ser valorados na fundamentação da sentença condena... ()

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Doc. 102.0174.0291.8692

379 - TJSP. Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Ementa: Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 104.4321.0000.1800

380 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio». Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprimind... ()

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Doc. 778.6872.5189.0251

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação de declaração de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - Pretensão voltada a reconhecer a inexigibilidade da fatura de energia elétrica emitida unilateralmente pela ré, após a lavratura de TOI no valor de R$ 12.720,77 - Aplicação do CDC, por força da aplicação da teoria finalista mitigada - Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditór... ()

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Doc. 649.5743.2607.5546

382 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR ALEGADOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL LOCADO.

Sentença de procedência. Apelos de ambas as rés, sustentando, em resumo, ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas, na forma requerida, para aferição dos fatos. Sustentam a realização de reparos, reforma e pintura integral do imóvel, alegadamente entregue em perfeito estado de uso e conservação, realização de vistoria de saída de maneira unilateral e sem a participação da fiadora, falta de prova dos fatos constitutivos do ... ()

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Doc. 129.2138.2170.3337

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Pretensão de anulação de ato administrativo - Concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar de 2ª Classe do Estado de São Paulo (Edital DP-3/321/17) - Reprovação na fase da avaliação psicológica - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que o autor não detém condições psicológicas para o exercício do cargo almejado, de aco... ()

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Doc. 980.3322.9528.1625

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito ao fundamento de que o requerido concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, deixando de sobrestar o processo com fundamento no Tema 1.169 do STJ e no Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo agravado. 4. Ved... ()

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Doc. 136.8052.8003.3900

385 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do , inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no , inciso IV, deve haver pedido expresso ... ()

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Doc. 163.5721.0006.7600

386 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consulta médica. Ato libidinoso. Comprovação. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Ausência. Reparação civil. Não impedimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atentado violento ao pudor mediante fraude. Ato praticado durante consulta médica. Tratamento ortopédico e traumatológico. Vítima adolescente. Sentença penal condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. CCB/2002, art. 935. Código Civil. CPP, art. 64. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prova emprestada extraída do processo criminal instaurado em virtude do mesmo fato. Viabilidade, pois assegurado ao facultativo o contraditório e a ampla defesa na seara criminal. Valoração da prova emprestada em conjunto com os demais elementos de convicção aportados aos autos.

«A prova produzida no juízo criminal pode ser admitida como prova emprestada, sem que daí resulte possibilidade de o réu alegar malferimento ao contraditório ou à ampla defesa, porque participou da sua recolha no âmbito penal.»

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Doc. 173.1355.6004.0700

387 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição fática satisfatória. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado. Agravo regimental não provido.

«1. «Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (AgRg no AREsp 684.884/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2015). 2. «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado u... ()

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Doc. 941.6588.2205.2831

388 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto às transações envolvendo dois jet skis com defeito e um quadriciclo não pago, ensejando dano material indenizável. A gravação ambiental apresentada com a réplica, realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e capaz de influir na convicção do Juízo, ausente qualquer mácula ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. 820.4840.6648.8435

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ADUZINDO QUE NÃO COMETEU QUALQUER INFRAÇÃO CONSUMERISTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA, ALÉM DO VALOR FIXADO NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. FATOS APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO A RESPALDAR O PLEITO DE NULIDADE DA MULTA. A PENALIDADE ADMINISTRATIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, A MULTA FOI FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E QUE LEVA EM CONTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 763.9143.9560.8320

390 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS» A

autora, alegando superendividamento, busca limitar os descontos dos contratos de empréstimo com os bancos réus a 30% de seus vencimentos líquidos e requer a exibição dos contratos. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. A questão em discussão, consiste em verificar a legitimidade da extinção da ação sem julgamento do mérito, em razão do descumprimento da... ()

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Doc. 688.9771.3016.4181

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Não há óbice à juntada de documento novo em qualquer momento do processo, a teor do que estabelece o e nem à respectiva utilização deste como elemento de prova para formação da convicção do magistrado quando da prolação da sentença. No entanto, não se pode admitir que a prova documental contribua para formação do convencimento do magistrado, sem que, antes do julgamento, seja dada oportunidade aos demais sujeitos processuais de se manifestarem acerca dela, pois iss... ()

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Doc. 1689.7747.9233.6700

392 - TJSP. ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 1689.7747.9118.2200

393 - TJSP. ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 144.9644.5001.7400

394 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Intimação do coexecutado quanto à penhora antes da avaliação. Necessidade. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9013.7900

395 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca Judiciária. Constituição sobre bens imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese em que sua extensão deve guardar proporcionalidade com o valor da condenação. Necessidade de observância do contraditório. Determinação afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.8700

396 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Suficiência probatória. Julgamento antecipado admissível, por não ter se mostrado lesivo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. 165.1531.9015.5800

397 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão do processo por magistrado que não presidiu a instrução. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo às partes. Hipótese. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 219.8765.7411.8910

398 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Contraditório exercido - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.

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Doc. 627.9320.8407.4140

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Em se tratando de ação de reestabelecimento ou de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), a constatação da incapacidade laboral do segurado, com as informações correlatas (grau, causa, etc.) depende de perícia médica a ser realizada na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. - A ausência de laudo médico judicial realizado sob contraditório configura cerceamento de de... ()

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Doc. 689.8859.8486.2865

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação desacolhida. Nulidade da citação invocada. Missiva citatória enviada a endereço diverso da sede do réu. Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem e abertura de prazo para que o agravante exerça o direito ao contraditório. Recurso provido

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