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251 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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252 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença proferida sem apresentação das alegações finais pela defesa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sentença. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a anulação da sentença condenatória, sob o argumento de que o réu foi condenado sem apresentação das alegações finais. 3. O juiz sentenciante indeferiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Não ocorreu cerceamento de defesa em razão de o réu não ter sido assistido por advogado durante seu interrogatório na fase invest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.
Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a decisão impugnada declarou a preclusão da alegação de excesso de execução por parte do executado, que não recolheu os honorários periciais, inviabilizando a perícia judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VALORES INADIMPLIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de análise do mérito quando não expostos os contornos da lide e a conclusão lógica do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionalmente protegidos e que devem ser observados pelo Poder Judiciário para a correta resolução da lide. 4. No caso concreto, a narrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação em primeiro grau. Afastamento do furto e condenação por receptação no segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do segundo crime não descritas na denúncia. Mutatio libelli em segundo grau. Impossibilidade. Correlação entre acusação e sentença. Ampla defesa. Contraditório. Ordem concedida.
«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau. 2 - Acusado da prática de crime de furto, pelo qual foi condenado em primeiro grau, não se admite, em apelação manejada apenas pela defesa, seja o réu condenado por crime de receptação, infração não descrita, a parte objecti e a parte subjecti, na denúncia do Ministério Pùblico. 3 - Mostra-se inequívoca, na espécie, a ofensa tanto ao princípio da correspondência entre acu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame Ação anulatória de multas cumulada com exibição de documentos, proposta pelos autores contra condomínio, visando à declaração de inexigibilidade de multas e cobranças, bem como à apresentação de documentos. Sentença de extinção sem resolução de mérito pelo indeferimento da inicial, com fundamento no descumprimento do CPC, art. 321, proferida após formação do contraditório e avanços na instrução processual. II. Questão em Discussão Análise da regulari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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260 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Recurso não provido.
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261 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).
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262 - STF. Sentença. Condenação com base em prova colhida exclusivamente no Inquérito Policial. Posição do STF.
«A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.
«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping» e «forum non conveniens» que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasilei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Sentença que equivocadamente fundamentou o indeferimento liminar da inicial em prejulgamento da lide. Clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Sentença anulada. Recurso provido, determinando regular prosseguimento do feito.
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266 - TJRS. Sentença. Nulidade. Resultado do mérito em favor de quem aproveita a nulidade. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Sentença por meio audiovisual sem transcrição integral - Mera irregularidade - Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados - Conversão do feito em diligência para o fim de degravação da sentença - Necessidade. Feito convertido em diligência, com divergência da relatoria
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268 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO - AÇÃO PROPOSTA EM 2008, INEXISTINDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO BANCO DE 2009 A 2022 - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - TESE FIRMADA NO IAC 001 DO STJ - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO
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269 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Exercido pela ré, plenamente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, embora sucinta a sentença proferida, não se reveste de nulidade se apreciou a temática controvertida com amplitude, bem externando os motivos determinantes do resultado. Recurso não provido neste aspecto.
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271 - TJSP. Sentença. Julgamento «in limine». Requisitos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A, acrescentado pela Lei nº: 11.277/06. Sentença recorrida desconstituída. Manifesta violação do contraditório e da ampla defesa. Reprodução do conteúdo das decisões precedentes no corpo da sentença. Necessidade. Feito que deve ter o seu regular seguimento, por atenção ao princípio do «Due Process of Law». Recurso provido
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272 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.
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273 - TJSP. Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.
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274 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Bomba infusora de insulina e demais insumos - Nota técnica do NatJus efetivada para a específica condição do autor trouxe conclusão desfavorável - Relatório médico de profissional particular não pode se sobrepor à prova técnica feita sob contraditório - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei Ementa: Fornecimento de medicamento - Bomba infusora de insulina e demais insumos - Nota técnica do NatJus efetivada para a específica condição do autor trouxe conclusão desfavorável - Relatório médico de profissional particular não pode se sobrepor à prova técnica feita sob contraditório - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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275 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM REGULAR CONTRADITÓRIO DO ENTE AUTUADOR - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM REGULAR CONTRADITÓRIO DO ENTE AUTUADOR - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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277 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que considerou tempestiva a impugnação apresentada pela executada. Alegação de comportamento contraditório e intempestividade da impugnação. Sentença transitada em julgado que determinou apuração dos cálculos em fase de liquidação. Ré intimada apenas para se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela exequente e não para realizar pagamento voluntário. Concordância em relação ao principal. Exequente que insistiu na aplicação da multa. Imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARAG. ÚNICO, CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTENSO DEBATE ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE À DECISÃO DOS ÁRBITROS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS PROVAS A SEREM COLHIDAS PELOS ÁRBITROS. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Anulação de sentença arbitral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parag. único, CPC. Procedimento arbitral. Violação ao contraditório. Inocorrência. Intenso debate entre as partes previamente à decisão pelos árbitros. Poder Judiciário a quem não cabe se imiscuir nas provas a serem colhidas pelos árbitros. Jurisprudência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta de deslealdade processual não comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUROS DE MORA - SELIC -
Pretensão inicial da empresa autora voltada a afastar a cobrança de juros de mora em patamar superior ao índice SELIC - Sentença de parcial procedência - PRELIMINAR: vício na intimação dos causídicos da autora - Um dos patronos da empresa apelante não foi cadastrado nos registros do Tribunal para recebimento das intimações - Nulidade configurada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação dos patronos para os atos processuais, desd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -
Insurgência da concessionária ré contra a sentença de procedência - Descabimento - Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que não demonstrou a suposta fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial direta no equipamento - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilatera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior.
«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido» (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se naquela ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Fixação de ofício na sentença condenatória dos valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 387, IV, este Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como para excluir da sentença a condenação ao paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Condenação. Crime de lesão corporal. Falta de justa causa para a ação penal. Superveniência da sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Prejudicialidade da alegação. Precedentes. Violação do princípio do contraditório no curso das investigações. Não ocorrência. Regimental não provido.
«1. A superveniência da sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição, torna prejudicada a alegação de falta de justa causa (v.g. HC 116.561/GO, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/13). 2. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto à alegação de violação do princípio do contraditório, uma vez que esse princípio não se aplica à fase da investigação preliminar (v.g. RE 136.239/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 14/8/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA. I.
Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança visando a alteração da data de audiência em processo disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração da data da audiência para depoimento em processo disciplinar, concedida em tutela antecipada e confirmada em sentença, deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A mudança da data da audiência não causou prejuízo ao Estado.4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, DE PLANO, SE OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS, DIVERGIRAM DO ESTIPULADO PELAS PARTES OU SE A TAXA DE JUROS APLICADA SUPEROU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO TERMA 27, DO STJ. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO É IMPERATIVO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA LIDE. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
O julgador é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas impertinentes ou protelatórias, conforme estabelece o CPC/2015, art. 370, e julgar antecipadamente o mérito nos termos do CPC/2015, art. 355, II, quando entender que os autos estão devidamente instruídos. A ausência de elementos técnicos imprescindíveis à solução da lide impõe a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório. O indeferimento de prova pericial indispensável à elucidação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -
Evidenciado que as teses de defesa foram alegadas na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. - Considerando a regularidade do processo administrativo, em que garantido o efetivo contraditório e assegurada a ampla defesa, bem como ausente a demonstração de que o valor da multa é abusivo, desproporcional e que ultrapassa o limite da razoabilidade, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, devidamente motivado, que reconheceu a existência de infra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- BOLSA AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO- CANCELAMENTO- AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO- CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- VIOLAÇÃO- ILEGALIDADE CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO DEVIDA- VALOR RAZOÁVEL- MANUTENÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO INCABÍVEL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser confirmada a sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenado os requeridos solidariamente ao pagamento da indenização dos danos morais, demonstrado que o cidadão sofreu suspensão de um direito, sem instauração do prévio processo administrativo em que lhe fosse garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão correta. Recurso improvido.
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294 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido, eis que necessária a instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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297 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Rio Claro, contra ato da Fundação Municipal de Saúde, que revisou unilateralmente seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba relativa à complementação de benefício previdenciário. A revisão foi realizada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal o pagamento da verba, sem a instauração de processo administrativo no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. 1. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima que não foram corroboradas pelas demais provas produzidas. Divergências substanciais entre a versão apresentada na fase extrajudicial e em contraditório. Incompatibilidade entre as lesões apuradas pela prova técnica e os relatos apresentados em contraditório. Negativas do acusado. Ausência de elementos seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Absolvição de rigor. 2. Recurso provido.
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