DOC. 870.5060.5237.1836

TJSP. Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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