Sentenca Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7020.6762.7520

101 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Provas produzidas na fase inquisitorial. Contraditório diferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo-tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no » (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.3405.1000.3100

102 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do , o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - art. 5º, LIV e LV). - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - art. 472).»

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Doc. 209.0995.2183.5131

103 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Sentença que determinou a suspensão do ato de afastamento da impetrante oriundo do processo administrativo disciplinar, a fim de salvaguardar o contraditório e ampla defesa. Alegação de inadequação da via eleita e que foram ofertadas à parte apelada todas as condições para exercício de seu direito de defesa. Descabimento. No procedimento administrativo em análise não foram observados o contraditório e ampla defesa, não cabendo aqui análise do mérito da denún... ()

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Doc. 272.6073.2051.7968

104 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do... ()

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Doc. 750.4322.9987.7317

105 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do... ()

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Doc. 166.3074.5002.4200

106 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento de realização de perícia contábil. Não ocorrência de violação do contraditório. Invasão do mérito da decisão arbitral. Aplicação do princípio do livre convencimento.

«1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 203.7263.0760.8076

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM QUESITOS SUPLEMENTARES, QUE NÃO FOI APRECIADA. FEITO ENCAMINHADO AO GRUPO DE SENTENÇA DE FORMA PREMATURA, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO VIOLADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 119.5367.8554.9872

108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do , IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a tutela antecipada, determinou que a autora optasse entre conciliação nos Núcleos de Proteção ao Consumidor Superendividado ou a emenda da petição ... ()

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Doc. 157.6978.5852.1728

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.

Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do pri... ()

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Doc. 164.4075.4015.0100

110 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Ausência de correlação entre a conduta descrita na denúncia e a sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada, de ofício.

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Doc. 151.1633.9334.7576

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em «ação declaratória de inexistência de débito» cumulada com danos morais e repetição de indébito, proposta pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O Juízo de primeiro grau, após manifestação das partes sobre o Tema 91 e impugnação à contestação, proferiu sentença sem oportuniz... ()

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Doc. 178.9366.6549.8463

112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que concedeu em parte a segurança, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte à impetrante até a decisão administrativa final. 2. A apelante alega que a Lei 10.177/98, art. 60 permite decisões liminares antes do fechamento do processo administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da suspensão do pagamento d... ()

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Doc. 186.1164.8391.1444

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

O contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no , LV, asseguram às partes o direito de influir no processo e participarem da formação do convencimento judicial, sendo vedada a prolação de decisões-surpresa, conforme disposto no 2. A fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional e legal, nos termos da , IX e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, exigindo-se enfrentamento claro e completo das questões relev... ()

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Doc. 145.1754.5010.9200

114 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 281.2555.3264.5751

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - APURAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO ALIMENTANTE - FUNDAMENTO PRINCIPAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A CAPACIDADE FINANCEIRA - INFORMAÇÃO LANÇADA SOMENTE NA SENTENÇA - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Embora a legislação processual assegure, ao magistrado, poder instrutório, o elemento de prova produzido por iniciativa do juiz não pode ser utilizado como fundamento da sentença sem que seja oportunizado, às partes, o direito de se manifestarem, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.

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Doc. 420.2358.3589.0623

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - A

Constituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.

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Doc. 860.8458.1190.3350

117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL.

Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência fundada na coisa julgada de Ação de Usucapião anterior. Autora que não integrou o contraditório naquele feito, sendo, portanto, terceira em relação à coisa julgada, nos termos do Perícia realizada no processo anterior que reconheceu a posse da autora sobre o imóvel, reforçando a necessidade de reexame da controvérsia. Ausência de citação dos herdeiros do proprietário registral, conforme certificado n... ()

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Doc. 802.4909.3518.6337

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONTRADITÓRIA COM OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Em se tratando de ação de reestabelecimento ou de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), a constatação da incapacidade laboral do segurado, com as informações correlatas (grau, causa, etc.) depende de perícia médica a ser realizada na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. - Consoante o , cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mé... ()

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Doc. 835.7604.6999.9849

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de exibição de documentos bancários sem prévia intimação da autora para sanar vício apontado pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inicial sem a concessão de prazo para emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda da petição inicial antes de indeferi-la (art. 321). 4. A decisão foi proferida s... ()

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Doc. 530.3940.5859.7679

120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na venda casada do seguro e na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, que não foram comprovadas pela ré. II. Questão em Discussão 2. (i) saber se a cobrança das tarifas, juros e seguro são abusivas; e (ii) se a sentença deve ser anulada para permitir a ins... ()

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Doc. 1692.3106.4394.9200

121 - TJSP. UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 203.0164.6002.3100

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível a modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.8600.3001.1300

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.2125.7005.5700

124 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Alegação de ausência de prejuízo para a defesa. Pleito de reconsideração da decisão. Caracterizado o constrangimento ilegal. Juntada de laudo pericial tardia. Ausência de contraditório. Impossibilidade de incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. Mantida decisão pela nulidade da sentença.

«1. Flagrante a ilegalidade, uma vez que o Magistrado citou na sentença um laudo que havia sido juntado após as alegações finais da defesa, não tendo sido possível a manifestação do ora agravado a respeito do laudo pericial na hipótese em análise, e ausente o contraditório. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2891.8000.0900

125 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 122.8934.9000.2500

126 - TJRJ. Sentença penal condenatória. Dano. Condenação por danos civis. Ausência de pedido da vítima. CPP, art. 387, IV.

«Afastamento do pagamento, em razão da ausência de pedido formulado pela vítima, sob pena de violar-se o Princípio do Contraditório. Enunciado 08 do Aviso TJ 50/2011: «É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do , inciso IV, por violação ao contraditório, nos casos em que não haja pedido desta natureza formulado pela vítima.».

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Doc. 154.7711.6000.4800

127 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 502.7305.7678.6529

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora de bens do presidente da associação. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Presidente que não faz parte da lide. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre a existência de fraude que deve ocorrer em procedimento próprio, com contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7386.9800

129 - TST. Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo». Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«O , LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao , LV.»

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Doc. 103.1674.7274.1900

130 - STF. Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.

«O, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias» - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 557.0052.5577.6429

131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau.

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Doc. 542.3936.8315.4243

132 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Inocorrência. Contestação ofertada tempestivamente. Dinâmica fática do acidente nebulosa em cenário de versões conflitantes, não suficientemente elucidadas sob o crivo do contraditório. Ônus da prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Inocorrência. Contestação ofertada tempestivamente. Dinâmica fática do acidente nebulosa em cenário de versões conflitantes, não suficientemente elucidadas sob o crivo do contraditório. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão do qual a autora não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 944.3114.8398.6851

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de títulos extrajudiciais. Duplicatas mercantis. Sentença que julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Contraditório. A sentença observou os princípios do contraditório e da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal quanto à execução de duplicat... ()

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Doc. 739.2434.5483.4450

134 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Sentença proferida nos autos de interdição com efeitos retroativos que não é capaz de atingir automaticamente terceiros de boa-fé. Possibilidade de que seja mais bem investigado o real estado mental do autor à época dos fatos, sob o regular crivo do contraditório. Anulabilidade que pode ser obstada com a comprovação de sua favorável reversão ao relativamente incapaz. Jul... ()

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Doc. 219.4298.6108.6569

135 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI - Município de Ubatuba - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de condenar a requerida «ao pagamento de R$ 13.666,13, recolhido a maior a título de ITBI incidente sobre a operação imobiliária aqui debatida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188, STJ)» - Insurgência da Municipalidade - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Municipalidade sustentando que houve a realização de procedimento administrativo para arbitramento do valor venal do imóvel sob o crivo do contraditório - Ausência de prova do alegado - Documentos juntados pelo autor que indicam que não houve respeito ao contraditório na fixação do valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 995.6374.7486.0659

136 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

Ofensa ao contraditório e ao Sentença nula. Recurso provido.

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Doc. 805.8941.5441.5869

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser perseguido por meio da instauração de incidente em autos apartados, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o CPC, art. 795, § 4º. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 992.2400.9942.9823

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O

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Doc. 213.1234.9551.3647

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, rejeitando preliminares de nulidade de citação e falta de interesse de agir, indeferiu gratuidade de justiça, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento de valores devidos em contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa dos autores/segundos apelantes, diante da ausência de intimação para impugnar c... ()

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Doc. 196.0386.1223.4470

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA PARA RETIRADA DE TUMOR NO PULMÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO CURSO DA LIDE APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE, NO CURSO DA LIDE, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. 1.

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Doc. 135.5269.9020.9527

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Alegação de nulidade da decisão em virtude da ausência de intimação do exequente impugnado para manifestação sobre a defesa oposta. Não observância do contraditório. Ocorrência. Decisão anulada. Retorno dos autos à instância de origem para que, observado o contraditório, nova decisão seja proferida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 605.1824.6704.8325

142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Servidor Municipal de Euclides da Cunha Paulista - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Exoneração - Autor que alega a ocorrência de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Apuração de dano ao erário - Constatação - Processo administrativo que não padece de ilegalidade, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7397.8600

143 - STJ. Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no , que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.»

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Doc. 145.1751.4000.1100

144 - TJMG. Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.»

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Doc. 155.3423.8000.5700

145 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no »

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Doc. 140.0523.1639.7802

146 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 810.4958.7822.9423

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença por violação ao , uma vez que a parte exequente não foi previamente intimada a se manifestar sobre o fundamento utilizado para a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção d... ()

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Doc. 397.2566.9319.2432

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Pindamonhangaba e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando compelir os réus a custear tratamento com medicamentos à base de canabidiol devido a metástase no útero e quadril. A r. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na falta de legitimidade dos réus na forma do Tema 500 do C. STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 210.7303.5005.0700

149 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão indevida de cooperado. Alegação de nulidade da sentença. Violação ao princípio da não-surpresa e ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido sob a arguição de nulidade da sentença sob a alegação de ofensa ao e , IV, ao argumento de violação aos princípios da não-surpresa e do contraditório, se mostra inviável, eis que para reverter o julgado, demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.2483.1005.1500

150 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Liminar indeferida. Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ato respeitou a legislação. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório. Rejeição. No caso concreto, da destituição da servidora da função gratificada, o princípio do contraditório foi devidamente cumprido. O ato administrativo foi dotado de publicidade e motivação, possibilitando à impetrante apresentar recurso administrativamente, como de fato foi feito, sendo este indeferido. Preliminar afastada.

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