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401 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Intimação do coexecutado quanto à penhora antes da avaliação. Necessidade. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca Judiciária. Constituição sobre bens imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese em que sua extensão deve guardar proporcionalidade com o valor da condenação. Necessidade de observância do contraditório. Determinação afastada. Recurso provido.
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403 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Suficiência probatória. Julgamento antecipado admissível, por não ter se mostrado lesivo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.
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404 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão do processo por magistrado que não presidiu a instrução. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo às partes. Hipótese. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Preliminar rejeitada.
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405 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Contraditório exercido - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. LAUDO PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se os autores comprovaram os danos materiais causados ao imóvel locado pelos réus;(ii) estabelecer se a ausência de vistoria inicial e a realização de laudo unilateral sem contraditório compromete a análise dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação do locatário de devolver o imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA. -
Em se tratando de ação de reestabelecimento ou de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), a constatação da incapacidade laboral do segurado, com as informações correlatas (grau, causa, etc.) depende de perícia médica a ser realizada na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. - A ausência de laudo médico judicial realizado sob contraditório configura cerceamento de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação desacolhida. Nulidade da citação invocada. Missiva citatória enviada a endereço diverso da sede do réu. Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem e abertura de prazo para que o agravante exerça o direito ao contraditório. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -
Servidor público municipal em estágio probatório - Exoneração por inaptidão - Pretenso restabelecimento ao cargo - Sentença de improcedência - Alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Não acolhimento - Restituição de cargo a que não faz jus o autor - Avaliação de desempenho que prevalece - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato. Improcedência liminar. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Preservação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DESBLOQUEAR OS ATIVOS DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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412 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débitos - Determinação de emenda da petição inicial - Sentença de extinção fundada nos arts. 485, IV, do CPC - Apelo do autor - Inépcia da inicial não caracterizada - Extinção afastada - Necessidade de instauração do contraditório e da regular instrução do feito - Sentença anulada - Apelação provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença proferida sem que, antes, a autora fosse intimada para se manifestar sobre documento acostado aos autos pelo réu. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido. Sentença anulada
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414 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA
revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. CUSTAS INICIAIS. DEVIDAS, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FORMADO O CONTRADITÓRIO. 5. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Apelação. Indenização. Sentença que foi proferida com base na prova juntada em sede de réplica. Ausência de intimação do réu para se manifestar quanto à referida documentação. Inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º. Cerceamento de defesa reconhecido. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim
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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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417 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prova colhida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que dá conta da culpa exclusiva da parte autora na dinâmica dos fatos que ensejou o acidente narrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional de contrato bancário. Sentença liminar de improcedência, nos termos do art. 332, I do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Matéria de fato e de direito a depender do contraditório e eventual produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de mão de obra para construção civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Cerceamento de defesa que não se verifica - Contratação incontroversa - Prestação do serviço confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Inexistência de defeito - Falha não evidenciada - Remuneração devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Sentença fundada na revelia da instituição financeira, proferida quando ainda estava em curso o prazo para contestação - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença anulada, de ofício - JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato. Improcedência liminar. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Preservação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Sentença de improcedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a inexistência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de laudo pericial definitivo para apurar o valor real da servidão de passagem. Discordância da autora com relação ao cálculo dos honorários periciais. Necessidade de anulação do processo a partir da sentença recorrida inclusive, prosseguindo-se com a realização da necessária perícia e regular contraditório. Recursos parcialmente providos.
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425 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença rejeitou os embargos por intempestivos. Recurso dos embargantes. Inocorrência de nulidade. Embargante pessoa física que se deu por citado no início da execução. Ausência de prejuízo ao contraditório. Hipótese em que os embargos foram opostos após o decurso do prazo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Desnecessidade de exposição de motivos. Ausência de recurso do mp. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Dolo. Exame de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos temas alegados. 3 - Destacou-se que reformada a sanção imposta ao acusado, deixando claro o afastamento da majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I, desnec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJPE. Revisão criminal. Penal e processual penal. Roubo seguido de lesão corporal agravado pela utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima (art. 157, § 3°, c/c CP, art. 61, II, alínea «c». Ambos). Pleito de anulação da sentença condenatória com fundamento na contrariedade à evidência dos autos e na comprovada falsidade de prova que lhe deu substrato (CPP, art. 621, I e II). Não-acolhimento. Verdadeira pretensão de renálise da prova produzida nos autos da ação penal originária. Não-configuração, in concreto, das hipóteses de cabimento apontadas. Sentença prolatada em consonância com a prova produzida sob o contraditório judicial e livremente apreciada. Não comprovação da alegativa de falsidade da prova que embasou a sentença. Pleito revisional julgado improcedente, à unanimidade.
«1. Apesar de aludir, em tese, a duas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, elencadas no art. 621, incisos I e II (a contrariedade da sentença à evidência dos autos e a comprovada falsidade da prova que a embasou), busca o Requerente, em verdade, a reapreaciação dos fatos e provas já devidamente analisados nos autos da ação penal originária, pleito este incabível no aludido remédio excepcional. 2. Outrossim, nenhuma das hipóteses de cabimento apontadas pelo requerente res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Indenização cível. Contraditório. Inércia da defesa. Pedido na denúncia. Reiteração em alegações finais. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2 - Apesar do pleito indenizatório na denúncia e nas alegações finais, bem como da estimativa do valor dos bens no depoimento das vítimas, a defesa quedou-se inerte, em vez de exercer o contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico provisório. Sentença de procedência da representação. Aplicação de medida sócio-Educativa. Impossibilidade. Necessidade de submissão do parecer definitivo ao contraditório. Devido processo legal. Especificidade não observada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O laudo toxicológico definitivo da droga é imprescindível à comprovação da materialidade referente ao delito de tráfico de entorpecente, sob pena de incorrer em nulidade absoluta a sua não submissão ao contraditório, por constituir violação do princípio constitucional do devido processo legal. 2 - A análise provisional da res apenas representa meio para legitimar a lavratura do auto de apreensão do infrator, em um juízo perfunctório, o que, contudo, não pode embasar qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame Apelação criminal contra sentença que condenou Ramiro Gabriel Alves Melo da Silva por receptação, com base no CPP, art. 383, após desclassificação de furto qualificado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir3. Não há correlação entre o crime de receptação e os fatos narrados na denúncia, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CPC, art. 854 - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - DECOTE. 1.
A penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD pode ser realizada sem prévia intimação do executado, conforme disposto no CPC, art. 854, garantindo-se ao devedor o contraditório de forma diferida após a constrição. 2. A atualização do débito pelo exequente, com a apresentação de nova planilha de cálculos, não exige renovação de intimação ao executado, sendo suficiente o contraditório posterior à efetivação da penhora, sem prejuízo ao devedor. 3. Não se pronuncia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. - A
existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o apelante praticou o delito imputado, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Mostra-se de rigor a manutenção da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Guarda civil do Município de Guarulhos. Curso de formação. Suspensão por ter sido flagrado em comportamento inapropriado em teste. Pretensa reintegração no curso de formação. Sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança apenas e tão somente para determinar seja observada a ampla defesa e contraditório no processo administrativo instaurado para apurar a conduta do impetrante. 1.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Guarda civil do Município d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Ato unilateral da administração. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 2. Não pode a autarquia previdenciária, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante sem oportunizar o prévio contraditóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA APMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ESTUDO TÉCNICO - INSUFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. -
As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - O direito à produção de provas não ostenta caráter absoluto, mormente porque a Autoridade Judiciária possui o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). - O cerceamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LIMITES DO JULGADO. I.
Caso em Exame: insurgência contra decisão que permitiu a compensação de valores entre prestações de financiamento do imóvel e dívida locatícia, alegando que tal compensação não foi determinada no título judicial em execução e que extrapola os limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em verificar se a compensação de valores entre as partes pode ser realizada no cumprimento de sentença, considerando os limites do julgado. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
Consoante prescreve o CPC, art. 10, «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício», e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA FIXAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS JÁ DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE NÃO ANALISOU OS EXAMES DE RADIOGRAFIAS ORIGINAIS DO MÉDICO DENTISTA. RÉU NÃO TEVE ACESSO AOS MESMOS EXAMES QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO RÉU INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROVIDO EM FAVOR DO RÉU QUE DETERMINOU A PRODUÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOMEAÇAO DE ASSISTENTE TÉCNICO. O RÉU / RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO ANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Nulidade do reconhecimento de pessoas e objetos. Inocorrência. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não implica nulidade quando o reconhecimento é corroborado por outras provas obtidas sob o contraditório judicial. Não há evidências da quebra da cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ampla defesa e contraditório garantidos. Prejuízo concreto não demonstrado. Superveniência de sentença condenatória que inviabiliza a análise da inépcia da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.
«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS SIGILOSOS USADOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - PREJUÍZO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - O
CPC, art. 99, § 2º, confere ao juiz o poder de indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, desde que antes de fazê-lo oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Nos termos do art .5º, LV, da CF/88 de 1988, estão assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pronúncia e condenação por homicídio baseada em depoimento de morador de rua não localizado para depor em juízo. Ausência de prova judicializada sob o crivo do contraditório que autorize a condenação do réu. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - A decisão proferida no HC 644.831 / RS não validou a decisão de pronúncia, mas apenas consignou que «proferida sentença condenatória, os pedidos de exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia ficam prejudicados». Nada impede, portanto, o exame de eventual nulidade no recurso especial interposto pela defesa contra o acórdão que manteve a referida sentença condenatória. 2 - Tanto a pronúncia quanto a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença basearam-se num úni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA
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449 - TJSP. Prova. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Laudos médicos produzidos unilateralmente. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Realização de perícia médica em juízo. Necessidade. Sentença anulada para esse fim. Recurso provido.
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450 - TJSP. Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.
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