DOC. 144.9131.4010.3400

TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença proferida com base em documentos juntados pelo apelado sem que o apelante tivesse ciência e oportunidade de manifestação. Violação ao princípio do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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