Retirada De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 375.7742.2176.3591

151 - TJSP. Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em dezembro/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.8256.0643.7896

152 - TJSP. DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial Ementa: DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar), que já carrega uniformização no sentido da incidência do imposto de renda - Alega a ré que a verba deve incidir para fins do IAMSPE, e os consectários de mora devem ser ajustados para a SELIC - Admissibilidade parcial - Lei Complementar de regência da verba expressamente a exclui de base-de-cálculo de contribuição à saúde - Consectários de mora, todavia, não marcados expressamente para incidência da SELIC - Recurso do autor não provido e provido em parte o da ré, exclusivamente para alteração dos consectários de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.8099.2868.2915

153 - TJSP. DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial Ementa: DEJEM - Pleito de retirada de incidência de imposto de renda contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Procedência parcial para a última parte, mantida para o IRPF - Recurso de ambas as partes - Alega o autor que também deve ser retirada do IRPF - Inadmissibilidade - Mesma natureza para essa verba e a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar), que já carrega uniformização no sentido da incidência do imposto de renda - Alega a ré que a verba deve incidir para fins do IAMSPE, e os consectários de mora devem ser ajustados para a SELIC - Admissibilidade parcial - Lei Complementar de regência da verba expressamente a exclui de base-de-cálculo de contribuição à saúde - Consectários de mora, todavia, não marcados expressamente para incidência da SELIC - Recurso do autor não provido e provido em parte o da ré, exclusivamente para alteração dos consectários de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4872.1000.7200

154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Retirada de valores indevidos da cda. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial no tocante à possibilidade de retirada de valores indevidos da CDA para prosseguimento da execução fiscal, porque tal questão foi resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.9320.8386.0321

155 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Bens abandonados no imóvel pelos locatários ao menos desde 2019. Representante da Autora imitido na posse do imóvel e nomeado depositário fiel. Encargo que não pode perdurar indefinidamente. Autorizada a doação dos bens a instituição de caridade e descarte dos itens não aceitos, após edital para retirada voluntária, providências a serem comprovadas nos autos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4521.5000.1400

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. Retirada de bens de bordo sem autorização. Irregularidade que deve ser analisada mediante prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não se caracterizava o cerceamento de defesa e manteve a negativa da prova pericial, mesmo a parte alegando que lhes foi tolhido o direito de comprovar que não haveria dolo no desembarque de mercadoria, pois não haveria como ser feito o teste a que o navio foi submetido sem o desembarque de equipamentos componentes do ativo fixo de uma embarcação submetida ao REPETRO. 2. Não é admissível indeferir o pedido de produção de prova pericial, para, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1003.9400

157 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. 2. No caso dos autos, a defesa então constituí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4425.9958.5409

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR. INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A causa de pedir da presente ação cinge-se ao inadimplemento do financiamento da compra do veículo objeto destes autos pelo réu. 2. O débito é incontroverso, já que uma das teses da defesa é justamente o suposto adimplemento substancial, inaplicável às relações jurídicas regidas pelo Decreto-lei 911/69, conforme entendimento esposado no STJ. 3. A prova da quitação das parcelas deveria acompanhar a peça de bloqueio, com as provas que pretendia produzir, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9000.8700

159 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Obesidade mórbida. Descolamento de banda gástrica implantada anteriormente. Recusa da ré, prestadora de serviços médicos, quanto a realização de uma nova cirurgia para retirada da Banda e posterior gastroplastia. Descabimento. Comprovação de que a autora necessitava de uma nova intervenção cirurgica conforme relatório médico carreado aos autos, mesmo porque ela voltou a ganhar peso de forma exagerada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.5600

160 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.5136.7386.7405

161 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1008.8100

162 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória por danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog», por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização conseqüente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Antecipação dos efeitos da tutela revogada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.3247.9447.1901

163 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela pretendida para determinar que a agravante se abstivesse de impedir a retirada de mercadorias da agravada do centro de armazenamento - Inconformismo da ré - Alegação de que o contrato autoriza a retenção de produtos na hipótese de inadimplemento da contratante - Partes que controvertem, porém, sobre estimativa de valor das mercadorias retidas, sobre o faturamento alcançado com a venda delas e a respeito do montante da dívida da autora em relação à ré - Razoabilidade na prestação de caução para reaver a mercadoria, que permitirá à autora, com isso, seguir com sua atividade comercial e, a outro lado, garantir à ré o pagamento do débito da autora - Dívida de R$ 1.424.400,87, com caução no mesmo valor - Retirada da mercadoria condicionada ao depósito de caução nos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.9003.5900

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7002.1400

165 - TJSP. Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.6500

166 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Acidente do Trabalho. Fase cognitiva. Prolação de sentença de procedência. Retirada dos autos pelo procurador autárquico. Protocolização de recurso de forma tempestiva, mas, devolução do processo realizada de forma tardia. Decisão interlocutória que, com base no CPC/1973, art. 195, não conhece do apelo do INSS e determina o desentranhamento da peça processual. Inadmissibilidade. Reconhecimento da devolução tardia, mas, dentro de certa razoabilidade temporal. Recebimento e processamento do apelo interposto. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.6533.7387.2742

167 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU INSTITUTO MANIGLIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE AMÍGDADALAS REALIZADA NO MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS GENITORES - PRINTS DE TELAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO CORRÉU RAEL NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.7938.1909.3616

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA DESTRANCADA EM ESTRADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE TRÁFEGO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA PORTEIRA AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0008.1300

169 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o 2. Quanto ao indeferimento do pedido de vista dos autos, a Corte local, em decisão fundamentada, apurou não ter havido qualquer prejuízo e haver circunstância relevante a impedir a retirada dos autos fora do Cartório, nos moldes do disposto no , de modo que, no ponto, a Súmula 7/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9130.3311.6910

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM INCIDENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESEMBARGO DE LOTE E RETIRADA DE PROTESTO PUBLICITÁRIO. PRAIA DE ITAMAMBUCA. UBATUBA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, indeferiu pedido liminar formulado pela parte ora agravante no incidente 0000841-43.2022.8.26.0642 de ação civil pública. 2. Pretensão recursal: obtenção da liminar pleiteada e indeferida pela instância de origem no incidente supramencionado, isto é, o desembargo do lote com a retirada do protesto publicitário averbado na matrícula 274 do CRI local, lote 46, quadra 13; subsidiari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.2485.3788.5943

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51.

Insurgência da autora. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autora. Requisitos do não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.0464.0287.1589

172 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Condomínio. Provas produzidas nos autos que demonstram o réu ingressando com botijão de gás em seu apartamento. Conduta proibida em Assembleia Geral de condôminos, notadamente por conta do risco à vida dos demais moradores. Intimação do condômino infrator para retirada do botijão c/c realização de vistoria pela administração no local. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0825.5126.9618

173 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.

A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2008.7600

174 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação de indenização. Retirada do nome do autor/agravdo dos cadastros de restrição ao crédito. Decisão fundamentada no CPC/1973, art. 266. Risco de dano irreparável à parte. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Nas hipóteses de suspensão do processo, a lei assegura ao juiz o poder de determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.2642.6763.4083

175 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA A RETIRADA PELO EXEQUENTE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EXEQUENTE E QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - CABIMENTO -

Decisão proferida pelo C. STJ que determinou a manutenção da alienação fiduciária e do registro do gravame em relação a veículo dado em garantia do contrato exequendo, mesmo não optando a parte credora pela imediata penhora/adjudicação de referido bem. Manutenção da posse e conservação de tal bem, como decorrência lógica da decisão da Corte Superior, de responsabilidade da parte executada, até que ocorra a satisfação do débito exequendo, de forma a impor o afastamento da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5734.9559

176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Mensagens eletrônicas. Vontade inequívoca do sócio de se retirar da sociedade. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.6100

177 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog», por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog», invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.8636.6483.0505

178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a multa aplicada para a retirada do nome do autor/agravado dos órgãos de proteção ao crédito foi corretamente aplicada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma; 4. Multa para a hipótese de retirada do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito que deve ser afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6233.6665

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Não apreciação de petição solicitando retirada de pauta. Vício inexistente. Presença de 2 impetrantes nos autos, restando apenas um deles impossibilitado de realizar sustentação oral. Ausência de nulidade de reconhecimento fotográfico. Condenação também baseada em outros elementos. Não demonstrado prejuízo da defesa. Embargos rejeitados.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (, III). 2 - Apesar do pedido de retirada do feito da pauta de julgamento, e da demonstração de interesse na sustentação oral, também foi apontado que apenas um dos impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.3596.4106.1123

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1013.6800

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Retirada do processo de pauta pelo magistrado a quo em decorrência da pandemia de convid-19. Reavaliação da situação em 30 dias. Processo em movimentação. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Verifica-se o andamento regular do feito, tratando-se da apuração de diversos crimes, ostentando violência ou grave ameaça, o que demanda criterioso trabalho de análise dos elementos probatórios. 3 - Em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0767.7098.6568

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como ser confirmada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Considerando que a negativação indevida por dívida compromete a idoneidade da parte lesada no comércio, impedindo a celebração de novos contratos, bem como que a parte ré não tomou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1507.9695.6937

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indeferimento da tutela de urgência com relação à retirada imediata da requerida-agravada do imóvel. Justificativas apresentadas pela agravante são incapazes de alterar a decisão. Agravada adquiriu o imóvel do proprietário registral do bem. Juntada nos autos originários de documento que comprova a cessão do lote realizada pela agravante para a requerida-agravada. Incapacidade da agravante, que apesar de alegada, não restou, pelo menos por ora, comprovada. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4002.6400

184 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Dano moral. Alegação de descumprimento de decisão judicial que declarou a inexigibilidade da dívida, e deu origem a anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatório já apreciado e concedido no recurso de apelação interposto nos autos da ação que discutiu o fato. Coisa julgada configurada. Eventual pedido para retirada da negativação e seu efetivo cumprimento que deve ser exigido no processo respectivo. Extinção por carência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5017.8900

185 - TJSP. Tutela antecipada. Danos morais e materiais. Contrato compra e venda. Rescisão. Decisão que determinou a retirada da máquina da posse da agravada pelos corréus, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal dos obrigados. O acesso aos autos e a intimação acerca de outros despachos proferidos no processo não suprem a falta porquanto a intimação da parte para cumprir obrigação de fazer deve ser pessoal, sob pena de não ser possível a cobrança da multa diária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e súmula na 410. Os corréus deveriam ser intimados pessoalmente para cumprimento da determinação judicial. Enquanto essa providência não ocorresse, não havia ensejo para a multa diária. Como a máquina foi retirada antes da intimação pessoal, a questão perdeu seu objeto e não há que se falar na multa aplicada. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido para afastar a multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6341.6444.2239

186 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - CABIMENTO - De rigor a declaração de inexigibilidade das dívidas objeto dos autos em razão da prescrição, bem como a determinação de retirada delas da plataforma referida. Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado. Sentença reformada, nesse tocante. Recurso provido, nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2953.2343

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Vítima. Depoimento. Pedido de retirada do acusado. Justificativa idônea. Nulidade. Inexistência. Receio ou temor. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A própria Vitima pediu que um dos Acusados da prática delitiva fosse retirado da sala durante seu depoimento. Por essa razão, as instâncias ordinárias concluíram que a sua presença causaria sério temor e constrangimento, ainda que a Vítima, em momento posterior à audiência, tenha afirmado que não teria receio de depor na presença do suposto autor do delito. Houve, portanto, justificativa idônea para a aplicação da regra do 2 - Para rever a o entendimento das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.2607.3865.9262

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET - DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO -

Exige a lei processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; - Não há nos autos demonstração de que tais imagens exponham a intimidade, privacidade ou ima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3005.0400

189 - TJSP. Competência. Conflito. Incidente suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental. Ação de indenização por danos morais. Propositura por pessoas físicas com a finalidade exclusivamente indenizatória. Pedido fundado na demora da retirada de materiais derramados ao solo após descarrilamento do trem que os transportava. Relação que envolve interesses de particulares. Questão ambiental que encerra mero reforço argumentativo e não integra a tutela postulada. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado, para onde os autos foram inicialmente distribuídos. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3005.3200

190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do autor em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, após o pagamento. Responsabilidade pela retirada da inscrição do réu. Manutenção do valor indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.4004.7784.1776

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE MÓVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

No caso concreto, uma vez que foi determinada, por sentença, que a empresa ré arque com a retirada do guarda-roupa da residência do consumidor autor, é possível inferir que esta determinação abrange sua desmontagem e outras medidas logísticas necessárias para tanto. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) - O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5000.9000

192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para outra unidade prisional cumulada com retirada de cela de isolamento. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJ 15/5/2020). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.9661.9419.4629

193 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1-

ao contrário do que afirma a defesa, o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pelos policiais e até mesmo pelo réu, que confessou em juízo ter dito que queria quebrar o nariz de sua ex esposa, esclarecendo, todavia, nunca ter encostado nela. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar Vitória, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave. Bom lembrar que a pal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.3849.8361.4353

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 65 ANOS DE IDADE. PEDRA NOS RINS. CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA AUTORIZADA. COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J. RECUSA EM AUTORIZAR A RETIRADA POSTERIORMENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autor com 65 anos de idade, é cliente da ré desde 23.05.2023, tendo se submetido à cirurgia de emergência para retirada de pedra nos rins, em 21.07.2023, a qual foi custeada pela ré. No procedimento, foi colocado cateter duplo J, que precisava ser retirado posteriormente, no entanto, ao solicitar à seguradora em 11.08.2023, houve a recusa. 2. Relação de consumo. 3. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob alegação de que o contrato firmado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.9843.5058.7806

195 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E RETIRADA DE MÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame. Ação proposta por Gustavo Zovico Oliveira contra 3 Pontos Negócios Imobiliários Ltda. e Thays Oliveira da Silva, visando a restituição de móveis e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação e acolheu a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste. (i) na validade da condenação em litigância de má-fé; (ii) na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1780.2103.5070

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por S.T.Z.G. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento impugnava despacho proferido na Ação de Inventário que indeferiu pedido de retirada do sigilo atribuído a documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que «não cabe a este juízo deliberar acerca da publicidade relativa a documentos/decisões provenientes de autos que tramitam perante outro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7566.7300

197 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensejand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.6579.6054.5906

198 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE PROVENTOS NA BOCA DO CAIXA POR TERCEIROS FRAUDADORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o Réu a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em razão da retirada do benefício previdenciário da autora na boca do caixa. 1.2. Parte Ré que argui cerceamento de defesa, diante do julgamento contrário as provas dos autos e, no mérito, defende a tese de que foi tão vítima da fraude quanto à parte Autora e que devolveu a quantia retirada por fraudadores. 1.3. Parte Autora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4005.5900

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 212, p. Ú.. Formulação de perguntas pelo julgador. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Aplicação exclusiva da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Continuidade delitiva. Matéria não analisada nos presentes autos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. «Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do - Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade». (REs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5017.7300

200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Atendimento às funções reparadora e punitiva da indenização. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações