DOC. 142.6341.6444.2239

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - CABIMENTO - De rigor a declaração de inexigibilidade das dívidas objeto dos autos em razão da prescrição, bem como a determinação de retirada delas da plataforma referida. Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado. Sentença reformada, nesse tocante. Recurso provido, nessa parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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