TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retirada.
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