STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para outra unidade prisional cumulada com retirada de cela de isolamento. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJ 15/5/2020).
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