Restauracao De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0159.9817

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de concessão de uso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de extravio dos autos. Desnecessidade de restauração, em razão do aparecimento dos autos originais. Nulidade parcial do contrato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Referente ao extravio dos aut... ()

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Doc. 140.9045.7009.2300

152 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

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Doc. 845.2086.8235.7876

153 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - sentença da fase de conhecimento confirmada por acórdão - depósito judicial realizado pelo réu - autora intimada para sobre ele se manifestar - pedido de levantamento do depósito formulado nos presentes autos e concomitante instauração da fase de cumprimento de sentença - ausência de quitação - pedido de levantamento que não deve ser interpretado como concordância - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

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Doc. 103.1674.7178.6500

154 - STF. Prescrição. Extravio de autos. Parâmetros.

«Exsurgindo de dados relativos a peças restauradas a conclusão sobre ausência da passagem do prazo prescricional, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva. Isso acontece quando, nebulosa a data do recebimento da denúncia, verifica-se que, antes da sugerida nos autos, já ocorrera a citação dos acusados para o interrogatório, sempre a pressupor o curso de ação penal e, portanto, o recebimento da peça de acusação. O Judiciário não pode se mostrar flexível em hipótese e... ()

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Doc. 582.9117.1337.2261

155 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL E NO ROSTO DOS AUTOS - DESCABIMENTO - A

penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam de propriedade do devedor, e o imóvel no qual se pretende a penhora foi alienado anteriormente ao ajuizamento da ação de origem, e do posterior cumprimento de sentença - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Penhora sobre rosto dos autos que não p... ()

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Doc. 144.5471.0004.5700

156 - TRT3. Devolução tardia dos autos. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Não obstante o disponha que o juiz mandará, de ofício, em caso de inobservância do prazo para a devolução dos autos, riscar o que neles houver sido escrito e desentranhar as alegações e documentos apresentados, é de se entender que tal sanção restringe-se aos documentos ou peça processual apresentados juntamente com os autos devolvidos em atraso. «In casu», tendo havido o protocolo tempestivo da manifestação, a mera devolução tardia dos autos acarreta apena... ()

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Doc. 485.2977.5448.6835

157 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - CPC, ARTS. 908 E 909 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.8200.7741.1256

158 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Extravio dos autos. Pleito de restauração. Ausência de prova de crédito fiscal. Extinção do feito. Cabimento.

1 - Ainda que a exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 932.7449.0056.9819

159 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a meação de bens deixados pela de cujus, aplicando a Súmula 377/STF. O agravante alega que o regime de separação obrigatória de bens foi reconhecido e que a comprovação de esforço comum em cada bem adquirido durante a união está pendente de julgamento em ação autônoma. Pleiteia a suspensão dos autos do inventário até a finalização da ação de produção de provas. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 166.5423.1000.4800

160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069, do CPC, Código de Processo Civil. 2. É firme o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo ... ()

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Doc. 262.5473.8130.9369

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento de valores, sem o incidente de concurso de credores. Somente será o caso de instauração de concurso de credores se forem alienados judicialmente os direitos do imóvel que são objeto de penhora, uma vez que penhora no rosto dos autos se restringe aos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860, CC). Condomínio exequente pretende o levantamento de valores que não se referem à constrição, pois foram depositados nos autos por terceiro para pagamento do débito condominial. A penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de direito em relação ao bem constrito, não alcançando outros que não lhe digam respeito. Penhora no rosto dos autos se refere à eventual crédito do executado, em decorrência de saldo do preço da arrematação, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de crédito do exequente decorrente do pagamento da dívida por terceiro. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 609.4274.6602.6251

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO EM AUTOS APENSOS - ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. I - A

desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida por simples petição no curso do processo, inexistindo necessidade de processamento do referido incidente em autos apartados. II - O CPC privilegia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, razão porque não se justifica a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.

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Doc. 154.1950.6000.7200

163 - TRT3. Autos. Retenção.

«Multa prevista IMPOSIÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a multa prevista é de natureza administrativa e compete à Ordem dos Advogados do Brasil impor a penalidade por meio da instauração de processo disciplinar, limitando-se a atuação do juízo à proibição de retirada dos autos pelo advogado que incorrer naquela sanção e noticiar à OAB para os fins previstos inciso XXII do .»

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Doc. 240.3040.1633.0707

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litispendência. Extravio de autos.

1 - Ação reivindicatória. 2 - É admitido ao Trib unal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Sem a prévia restauração dos autos, é impossível falar-se em litispendência, pois não se cogita da existência de duas ações em curso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 943.6601.9987.7250

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTROS JUÍZOS EM RESPOSTA ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença, proposta por Multitek em face da Petrobrás, na qual a ora agravante, Construtora Aterpa S/A, pretende receber o crédito que lhe foi transferido pela devedora por meio de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Cessão de Crédito e outras Avenças», cujos termos estão acostados no índice 354 dos autos originários. 2. Proferida a decisão atacada que indeferiu, por ora, a transferência d... ()

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Doc. 263.5692.1905.5880

166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Necessidade de instauração da audiência de repactuação das dívidas do autor, como determinado na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 201.5680.9005.2000

167 - TJPR. Conflito negativo de competência. Embargos à execução fiscal. Extravio anterior à remessa. CPC/2015, art. 717, §§ 1º e 2º. Competência do juízo onde ocorreu o extravio dos autos. Precedentes desta Corte. Restauração perante o juízo suscitado. Conflito de competência procedente.

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Doc. 173.4299.9081.0460

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 209.4704.0074.4876

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Obra de implantação de passarela para pedestres - Plausibilidade do direito não configurada - Elementos dos autos insuficientes para formação de juízo de probabilidade favorável - Necessária dilação probatória e instauração do contraditório - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 147.7895.3015.5900

170 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos» e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.

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Doc. 127.0531.2000.4900

171 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega. 6.1. Isso porque a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, segundo o qual, e conforme positivação conferida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 591 «[o] devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros», diretriz igualmente contemplada nos domínios da legislação ci... ()

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Doc. 241.1081.0680.9968

172 - STJ. Processual civil. Restauração dos autos. Violação da CF/88, art. 5º. Princípio da legalidade. Matéria constitucional e ausência de prequestionamento. Violação à sumula 240/STJ. Não ocorrência. Extinção do feito por inércia da exequente. Prévia intimação na forma do CPC, art. 267, § 1º. Ausência de violação.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 5º da CF/88 e 1.063 do CPC (princípio da legalidade), seja porque, no primeiro caso, não compete a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional - sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal -, seja porque, no segundo caso, referido princípio não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não preenchendo, portanto, o inarredável requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF... ()

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Doc. 210.6251.1577.1993

173 - STJ. gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador do estado. Extinção de crédito tributário. Fraude. Lei 8.429/1992, art. 12. dolo genérico. Dosimetria da penalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula n.7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Procurador do Estado, objetivando a condenação do réu pela prática do crime da , por ter forjado a decisão extintiva de crédito tributário em benefício da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o va... ()

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Doc. 359.0072.9959.6661

174 - TJSP. Arresto cautelar - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade das agravadas, assim como o arresto no rosto dos autos do processo em trâmite na comarca de Araucária/PR - Fatos narrados que, embora revelem indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não bastam para demonstrar, de plano, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar - Inexistência de indicativos de que as agravadas, que nem sequer ofereceram contestação nos autos do incidente, estejam promovendo atos de dilapidação de seu patrimônio, de modo a justificar a concessão da medida pleiteada - Dinâmica dos fatos narrados que é complexa - Prematuro o almejado arresto cautelar - Agravo desprovido

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Doc. 115.1464.4000.1800

175 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão d... ()

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Doc. 152.3605.7183.0451

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO SEM NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 167.2395.7000.0100

177 - STJ. Administrativo. Policial rodoviário federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Primeira Portaria de instauração. Requisitos de validade. Ocorrência. Efeito. Abertura do pad. Manifestação de impedimento/suspeição da tríade processante. Abstenção de praticar qualquer ato nos autos. Segunda Portaria. Não interrupção do lustro temporal. Prescrição. Ocorrência.

«1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... ()

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Doc. 572.1401.2724.0396

178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Instagram», inclusive com restauração (backup) de todo o conteúdo nela publicado até a data da alegada invasão, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente ao autor na rede social «Instagram» está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez - Documentos juntados aos autos de origem que sequer indicam a data em que as postagens indicadas foram realizadas - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Instagram», a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 768.7106.0822.6440

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Deferimento. 1. Inadmissibilidade. Aqui executados figurando como devedores em ambas as execuções. Demanda aqui em tramitação em que não se discute nem há a menor perspectiva de reconhecimento de crédito ou direito em favor de tais personagens. Situação não se enquadrando, pois, na previsão do CPC, art. 860, que estabelece as hipóteses em que tem lugar a chamada penhora no rosto dos autos. Manutenção da indigitada constrição que, além de despropositada, tem o condão de trazer conturbação a esta execução. 2. Eventual existência de bens em nome dos executados ensejando, sim, penhora (direta) desses bens, para posterior instauração do concurso de que trata o CPC, art. 908, se for o caso. 3. Competência para a análise do cabimento ou não da penhora no rosto dos autos cabendo ao juiz do processo em que o ato deva ser averbado. Precedentes. 4. Decisão de primeiro grau reformada, para cancelamento da penhora no rosto dos autos, com comunicação ao juízo que solicitou a providência. Deram provimento ao agravo

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Doc. 176.2833.6002.9200

180 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução. Fato novo superveniente. Desnecessidade de instauração de concurso de credores. Créditos trabalhistas que estão sendo pagos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de agravo não provido.

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Doc. 320.6987.9376.0678

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO PROPRIO. INTELIGENCIA CPC, art. 522. NULIDADE DECISÃO IMPUGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

O cumprimento provisório de multa arbitrada para fins de descumprimento de tutela provisória deferida possui procedimento próprio a ser observado, que deve ser realizado em autos apartados, notadamente em casos nos quais a ação principal ainda se encontra em fase de conhecimento. 2. Reconhecida a nulidade da decisão impugnada por error in procedendo.

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Doc. 210.3513.6007.1400

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimentos de restauração dos autos. Existência de informações suficientes para o prosseguimento da persecução e para o exercício da defesa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que há nos autos elementos suficientes para a continuação da persecução, bem como para que a defesa seja exercida, porquanto consta dos autos cópia de boa parte dos atos praticados durante o inquérito policial, assim como da denúncia, de mídia com a prova testemunhal, do exame pericial realizado no local dos fatos e da r. sentença. 2 - Para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, reconhecendo a insuficiência dos elementos para o exercício ... ()

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Doc. 724.7855.7863.4732

183 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, por haver indícios de instauração de concurso de credores perante a Justiça Trabalhista. 2. Essa decisão deve prevalecer, diante da necessidade de se constatar a existência de eventuais débitos preferenciais.

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Doc. 148.1011.1001.6400

184 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Cargos de procurador judicial do itep e de procurador do estado de Pernambuco. Equiparação de vencimentos. Prejudicial de mérito levantada pelo mp. Prescrição de fundo do direito. Revisão do ato de aposentação. Prescrição acolhida à unanimidade.

«Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, em autos de Ação Ordinária tombada sob o 0118249-44.2009.8.17.0001, julgou improcedente o pedido autoral, por flagrante inconstitucionalidade contida na pretensão do suplicante, já declarada pela Suprema Corte de Justiça deste país (STF) em diversos julgados. Em sede de razões recursais, o autor/apelante alega, em síntese, que a ... ()

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Doc. 543.6186.7031.6996

185 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I.

Caso em exame 1.Trata-se de Representação Criminal, instaurada a partir de denúncia anônima sobre suposto aumento patrimonial do Prefeito e da Vice-Prefeita de São Vicente. 2. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento em relação ao prefeito, informando que as imputações à vice-prefeita seriam enviadas à Promotoria de Justiça Criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a instauraçã... ()

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Doc. 300.8122.9915.9840

186 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa. R. Decisão, que determinou a atuação supletiva da Defensoria Pública, que se encontra devidamente fundamentada - MM. Juízo a quo que não cerceou o direito do ora Paciente exercer sua própria defesa, ao revés, apenas cuidou de resguardar seu direito à plena defesa. Alegação de cerceamento de defesa ante r. decisão que não acolheu pedido de instauração, de ofício, de incidente de insanidade mental - inocorrência - Caso o Impetrante/Paciente (que atua em causa própria também nos autos de origem) entendesse ser necessária a instauração do incidente de insanidade, poderia ter formulado pleito nesse sentido, o que não foi feito - Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada

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Doc. 778.3755.3240.8947

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Pretensão de fornecimento do número IMEI e registros de acessos dos últimos seis meses da linha telefônica apontada pelo autor. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Autos originais que se encontram conclusos para sentença. Agravo interno prejudicado. Recurso não provido

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Doc. 995.6633.6384.2433

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - R. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - PARTES QUE PASSARAM A DEBATER O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA, PROFERIU DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ENSEJANDO O RECURSO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DEBATES ACERCA DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO E PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PELO I. JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ANULAR A R. DECISÃO RECORRIDA

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Doc. 773.3463.0805.6205

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de assento. O autor alega cerceamento de defesa por falta de realização de prova datiloscópica. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de diligência probatória essencial antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. O direito ao registro civil é garantido pela CF/88 como expressão d... ()

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Doc. 463.0064.3171.5914

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM TER A AGRAVANTE DEIIXADO DE FIGURAR COMO SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA ANTES MESMA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- A

decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença foi anulada, pois determinada a inclusão da suscitada no polo passivo da execução, sem observância do contraditório pleno. Por sua vez, com a instauração do incidente, buscou a suscitante comprovar a existência dos requisitos necessários para permitir a inclusão no polo passivo da execução da suposta sócia da empresa executada, observado o devido processo legal, que restou acolhida an decisão agravada.. 2.- A agravante susten... ()

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Doc. 853.3114.3392.3168

191 - TJSP. Recurso em sentido estrito da Defesa - Julgamento em conjunto com o RESE 1002936-20.2024.8.26.0008 - Decisão de indeferimento de instauração de inquérito policial, proferida em autos de «notitia criminis» - Manifesto descabimento do recurso - Não configurada a hipótese do CPP, art. 581, I - Recurso não conhecido.

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Doc. 1691.7946.6521.8200

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DIANTE DA ALTA DEMANDA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 121.5279.3952.6257

193 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação dirigida ao exequente, para depositar nos autos valores por ele já levantados, oriundos da arrematação de bens anteriormente operada. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Carta de arrematação já expedida. Impossibilidade de instauração de concurso de credores em momento posterior à concretização do levantamento do produto da arrematação. Recurso provido

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Doc. 823.8642.5623.9853

194 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Veredicto condenatório. Recurso defensivo pretendendo a anulação do veredicto e a designação de novo júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, a diminuição da pena corporal entabulada. Da condenação. Decisão dos jurados que não se mostrou contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Soberania do Conselho de Sentença. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram embasadas em elementos carreados aos autos. Legítima defesa não comprovada. Desnecessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Embriaguez preordenada que, por si só, não exime o autor do crime da responsabilidade penal. Da individualização das penas. Reparos necessários. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que o acusado estava em cumprimento de pena no regime aberto quando incorreu em nova conduta criminosa. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a multirreincidência. Regime fechado mantido. Recurso em liberdade incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 707.3501.1957.4946

195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ESPÓLIO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA BENS. INFORMAÇÃO CERTIDÃO ÓBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. INDÍCIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO EXECUTADO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em execução, determinou a exclusão de um dos executados do polo passivo da execução, bem como o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação da parte exequente para providenciar a distribuição em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se i) é devida a exclusão do Espólio do executado do polo passivo da execução; ii) é nec... ()

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Doc. 245.8151.7073.0940

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Nos termos do , a falsidade de documento deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos. - O prevê que, em se tratando de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. - Requerida a instauração do incidente de f... ()

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Doc. 228.5075.6059.2953

197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico, diretamente nos autos executivos, por incompatibilidade procedimental. Recurso da exequente. Pretensão de que a coligada seja incluída no polo passivo da ação de execução. Requerimento de que a desconsideração da personalidade jurídica seja processada nos autos da ação de execução. Necessidade de instauração do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em apartado. Incompatibilidade de ritos, pois ausente decisão apta a embasar, de pronto, o redirecionamento da execução àqueles que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 175.4172.8002.0500

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que houve omissão no acórdão objurgado sob o fundamento de que o acórdão objurgado não apreciou à «ausência de notificação do recorrente sobre a instauração do processo administrativo para suspensão d... ()

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Doc. 197.5434.3001.6600

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extravio dos autos. Restauração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o ônus da prova não deveria ser invertido, porque não havia verossim... ()

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Doc. 142.3883.8002.3300

200 - STJ. Habeas corpus. Incidente de restauração dos autos. Caráter subsidiário. Desnecessidade quando existe cópia integral do processo em cartório. Prejuízo decorrente da falta de restauração da intimação do réu da sentença condenatória. Matéria suscitada originalmente perante o STJ, que demanda dilação probatória. Supressão de instância. Intempestividade do apelo reconhecida com fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1. Dispõe o Código de Processo Penal. art. 541, caput, e § 1º. , que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for apresentada, será considerada como original. O incidente de restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia integral do Processo em cartório. 2. O alegado prejuízo decorrente da eventual ausência de restauração do ver... ()

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