Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão do Juízo de origem que deferiu a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em face do imóvel objeto da demanda. Questão devidamente analisada pelo órgão colegiado ao julgar o pedido de tutela de urgência (incidente 2242096-75.2024.8.26.0000). Ordem de reintegração de posse que não era desprovida de amparo legal, pois visava dar efetividade e cumprimento à decisão de Instância Superior - Desnecessidade de instauração do cumprimento provisório de sentença, posto que os autos principais não se encontram perante o Tribunal - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Pleito de restauração do monitoramento eletrônico. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

403 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

404 - TJSP. Falência. Execução fiscal. Pleito de penhora no rosto dos autos falimentares. Pedido indeferido. Nulidade afastada. Habilitação de crédito - incidente de classificação de crédito público - já viabilizada ao agravante. Condenação atinente a honorários advocatícios afastada. Parte agravante que não pode ser considerada como vencida. Condenação nas verbas sucumbenciais que apenas é cabível nos incidentes de verificação de crédito - habilitações e impugnações - , quando estabelecida a litigiosidade. No caso, sequer foi questionada a existência do crédito do agravante, ao contrário, foi determinada a instauração de incidente próprio. Hipótese que não se coaduna com o disposto no CPC, art. 85. Agravo provido em parte

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405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o crime de uso de drogas. Pretensão ministerial de restauração da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

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406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restauração dos autos. 1. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Inépcia da inicial não configurada e preclusão. Alteração. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

408 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica - Conjunto probatório constante dos autos que aponta, em cognição sumária, para existência de grupo econômico - Elementos que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º, CPC -Pessoas jurídicas que deverão ser citadas para responder ao incidente a ser instaurado - Necessidade de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual a penhora de faturamento não é, por ora, deferido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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409 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exame de corpo de delito. Arts. 158 e 167, do CPP, CPP. Violação. Inexistência. Condenação embasada em todo o acervo probatório dos autos.

410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

411 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

412 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

413 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração de incidente. Necessidade, a depender da motivação do pedido de redirecionamento e da prova dos autos. Jurisprudência pacífica da primeira turma.

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica processado há muito tempo nos autos do incidente de cumprimento de sentença, com citação, contestação e réplica. Decisão agravada denegou, todavia, o prosseguimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de instauração de procedimento próprio em apartado. Irresignação. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a falta de autuação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em incidente em apartado não passa de mera irregularidade formal. Realmente, máxime in casu, em que não houve prejuízo ao contraditório. De rigor, portanto a observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não há que se falar, entretanto, em determinação do imediato julgamento do feito na origem. Realmente, na medida em que o Juízo de origem é quem preside o processo. Destarte, e com base no princípio do livre convencimento, melhor analisará o momento da prolação da decisão que julgará o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido

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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada Prime Work. Cabimento da negativa. Finalidade explícita de responsabilização de terceiros alheios aos autos por práticas de desvio de finalidade das pessoas jurídicas mencionadas. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito dos fatos afirmados sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Importação. Retenção de mercadoria. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo pessoal. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de exibição c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Pretensão de imediata redução dos valores cobrados a título de mensalidade do empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a redução das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, sem a oitiva da parte contrária. Contrato submetido ao princípio do pacta sunt servanda, que determina a manutenção do cumprimento do contrato livremente contratado, exceto em casos de evidente abusividade, não visualizada no caso dos autos. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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420 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

421 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

422 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Desvio de função. Prescrição. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

424 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

425 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

426 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

427 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

428 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I. Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória à genitora agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. A autora recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos dois filhos desde a separação do casal, acrescentando vigorar medida protetiva em desfavor do genitor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (ii) da possibilidade de deferimento da guarda provisória unilateral à agravante. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, a fixação da guarda unilateral não se mostra medida urgente, porquanto a agravante demonstrou, na qualidade de genitora dos menores, que exerce o poder familiar sem entraves, estando com a guarda de fato há dois anos. 5. Em acréscimo, verifica-se que a simples existência de medida protetiva em favor da genitora não implica em restrição automática do direito de convivência da prole com o genitor, circunstância que evidentemente necessita da instauração do contraditório e melhor instrução dos autos de origem. 6. Necessidade de realização de estudo psicossocial do caso, com fins de se estabelecer a medida que melhor atende aos interesses dos menores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.630, 1.634.

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430 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR OS DÉBITOS DE ISS EXIGIDOS NAS CDA INDICADAS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. SEM RAZÃO OS APELANTES. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURANDO O FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ISS. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ESTA FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DEMORA DECORREU DE ATRASO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ. FINALMENTE, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, VEZ QUE O EMBARGADO DEU CAUSA A PRESENTE AÇÃO, ENTENDENDO O JUÍZO COMO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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431 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Autuação por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Veículos, objeto da Lei Municipal 14971/09 (Rodízio de veículos) por veículo fretado. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impetração para anulação dos autos de infração, bem como das penalidades impostas. Acolhimento. Distinção entre transporte de estudantes na modalidade fretamento e transporte escolar regular, prevista na própria Lei Municipal, que não foi observada pela autoridade de trânsito. Exercício de transporte escolar regular, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que não se enquadra na modalidade fretamento, conforme ressalva contida no artigo 19 da Lei Municipal 14971/09. Auto de infração lavrado indevidamente. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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432 - TJSP. Denunciação caluniosa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Réu que deu causa à instauração de investigação administrativa contra policial militar para averiguação de crime que sabia não ter sido perpetrado pela vítima. Dolo evidenciado. Crime formal, que se consuma no momento em que o agente motiva, desnecessariamente, a instauração de algum dos procedimentos previstos no CP, art. 339,. Condenação bem lançada. Pena e regime criteriosamente aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Dano moral coletivo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condomínio Edilício. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência, no sentido de reintegrar o autor ao cargo de síndico condominial. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

436 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - CONJECTURA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - PROVA PRECÁRIA - ILAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA SAFISFATORIAMENTE - IN DUBIO PRO REO. - A

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437 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

438 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2»), AMBOS DO STF. 1.

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

441 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do município desprovido.

442 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

443 - TJSP. Agravo interno. Decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, deferira pedido de arresto de numerário. Inconformismo dos coexecutados agravantes, que alegam a necessidade de prévia instauração via incidente processual e provimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que tenham seus patrimônios atingidos. Não acolhimento. Possibilidade, em tese, de a desconsideração ser pedida em qualquer momento processual, inclusive na petição inicial, mesmo no processo de conhecimento. Levantamento almejado, ademais, é medida com potencial de irreversibilidade. Decisão monocrática mantida. Recurso não provid

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444 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência - Preliminar de nulidade da citação realizada nos autos principais - Questão já decidida no Agravo de Instrumento 2067432-02.2023.8.26.0000 interposto pela executada - Matéria preclusa - Não localização de ativos financeiros e bens em nome da empresa executada para satisfação da dívida - Empresária individual - Personalidades jurídicas que se confundem - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar o patrimônio da pessoa física - Hipótese em que sequer seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso não provido

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445 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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446 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Faixa de segurança. Usina hidrelétrica. Ocupação e permanência irregular em área de preservação permanente, onde foram instaladas diversas benfeitorias, sem qualquer autorização de órgãos ambientais. Precedentes desta Corte. Área discutida nos autos que é de preservação ambiental e está insuscetível de usucapião ou qualquer tipo de apropriação por particular. Necessidade de demolição de benfeitorias e restauração da área irregularmente ocupada, conforme determinado em Primeiro Grau, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento. Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94» - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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448 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida na origem. Malgrado transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a devida instauração do incidente habilitatório, conforme previsto ao Lei 11.101/2005, art. 10, §10, há de se reconhecer que não houve completa inércia da parte agravante, haja vista a promoção tempestiva de pedido de habilitação nos autos da própria falência. Em feito semelhante, anteriormente julgado por esta C. Câmara, autuado sob o 1093458-11.2024.8.26.0100, fora reconhecida, na espécie, a excepcionalidade suficiente para o deferimento do direito de habilitação do credor. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da r. decisão, afastando-se a decadência. Agravo provido.

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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do writ.

450 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória da documentação acostada aos autos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.