Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência suscitada nas contrarrazões - Inexistência de conexão da presente ação com a apelação e agravo anteriormente ajuizados e distribuídos à 6ª Cãmara de Direito Privado - Cerceamento de defesa - Pretendida instauração de incidente de falsidade nos cheques que instruíram os autos de execução - Requerimento formulado quando já precluída a via própria - Questão que não se trata de matéria de ordem pública - Alegação de falsidade que também não se mostra pertinente no presente feito, mas sim nos autos da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conclusão do tribunal a quo de que a absolvição pelos jurados é contrária às provas dos autos. Pretensão de restauração da sentença absolutória. Impossibilidade. Pleito que demanda o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

203 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou as preliminares lançadas pela requerida, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de que a pretensão da agravada é o reconhecimento da condição do agravante de sócio oculto, o que demanda o ajuizamento de ação própria para este fim - Rejeição - Hipótese que não se confunde com a dos presentes autos, na qual busca a agravada atingir o patrimônio da sociedade, a fim de satisfazer o seu crédito, com fundamento na prática de atos fraudulentos e confusão patrimonial - Pressupostos para a instauração do incidente observados no caso em tela - Necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o devedor originário - Descabimento - Precedente do C. STJ, juntado aos autos pelo próprio agravante, que é expresso em reconhecer a inexistência de obrigatoriedade na formação do litisconsórcio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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204 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de rescindir o contrato de plano de saúde firmado com o autor - Insurgência da ré Hapvida - Alegação de legalidade dos reajustes aplicados conforme a legislação e o contrato firmado - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório nos autos de origem e da abertura da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido

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205 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. AUTOS DESAPARECIDOS. PARTES CITADAS NA FORMA DO CPC, art. 714. RESTAURAÇÃO INSTRUÍDA COM TODAS AS PEÇAS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JULGADA A RESTAURAÇÃO, SEGUIRÁ O PROCESSO OS SEUS TERMOS. CPC, art. 716. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

208 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo. Arresto. Medida que deve ser requerida nos autos da execução e não em sede de incidente de desconsideração. Instauração do contraditório e da ampla defesa, de rigor. Excepcionalidade não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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210 - TJSP. Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa Ementa: Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa apenas da notificação acerca da decisão final que impôs da penalidade administrativa, não comprovando nos autos a remessa postal da notificação da instauração do procedimento. Sentença que reconheceu a nulidade dos procedimentos mantida. Recurso improvido.

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211 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Conversão oficial da modalidade definitiva para provisória da fase de execução forçada por quantia certa contra devedor solvente. Iniciativa superveniente da própria parte interessada para a instauração da execução provisória em autos separados. Pedido de reforma prejudicado. Obediência à ordem superior hierárquica para subida dos autos principais e exame do recurso especial. Intimação do devedor para pagar o crédito regularmente válida. Ausência de qualquer nulidade. Inexistência de motivo para a suspensão do prazo. Pedido de reconsideração formulado que não tem força legal para interromper ou paralisar o tempo em curso no feito. Aplicação da pena de multa de 10% mantida, afastada a pena de litigância de má fé, pois a manifestação da parte agravada, nestes autos, em nada interferiu ou retardou a solução do recurso. Recurso provido em parte para esse único fim.

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212 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Instauração em razão de pedido de Promotor de Justiça. Competência do Juízo singular para o julgamento do «writ». Ordem não conhecida, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, mantida a liminar anteriormente concedida até que seja proferida decisão pela autoridade competente.

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO

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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre os efeitos retroativos do processo de restauração da certidão de casamento. Inexistência de vícios no julgado.

215 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração pessoal de pobreza do interessado. Suficiência se não existirem nos autos elementos de convicção em contrário. Pessoa idosa tendo como rendimento proventos do INSS. Possibilidade de obtenção do benefício, sem prejuízo da possibilidade de haver instauração pela parte contrária de incidente de impugnação. Recurso provido.

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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Restauração de viaduto tombado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Pretensa contrariedade ao Decreto-lei 25/1937, art. 17. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação excepcional, que justificaria a intervenção judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens das agravadas. Inconformismo. Arresto. Medida que deve ser requerida nos autos da execução, não antes de haver o julgamento do incidente de desconsideração. Instauração do contraditório e da ampla defesa, de rigor. Excepcionalidade não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com tutela de urgência para restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência requerendo o bloqueio via SISBAJUD, quebra de sigilo bancário e penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo.

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222 - TJSP. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Lei no 500/74. Obrigação de fazer cumprida. Determinação de instauração de novo cumprimento de sentença para obrigação de pagar. Insurgência cabível. Requerimento a ser processado nos mesmos autos, submetido ao rito dos CPC, art. 534 e CPC art. 535. Pleito de prestação de informes cabível (CPC/2015, art. 524, § 3º). Recurso provido

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223 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO DIA 11/11/2023, EM DESFAVOR DO APELADO DE NÃO APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A APELANTE - ESTIPULADO PRAZO DE 180 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM 04/07/2024, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS E EXTINGUIU O PROCESSO - RECURSO DA VÍTIMA REQUERENDO A RESTAURAÇÃO DAS CAUTELARES - NÃO PROVIMENTO - EM RAZÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PARA QUE ELAS SEJAM MANTIDAS, PRECISAM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ATUALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO - PASSADOS MAIS DE SEIS MESES DESDE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS SEM HAVER INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DELAS OU DE INSTAURAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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224 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DEVEDORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

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225 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DEVEDORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

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226 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Decisão que rejeita cálculos de liquidação. Sentença ilíquida. Instauração de processo de execução. Infringência ao CPC/1973, art. 475 e Súmula 490/STJ. Ausência de eficácia executiva do título. Matéria de ordem pública. Requisição dos autos principais para, após devida distribuição, proceder-se ao reexame necessário. Agravo prejudicado.

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227 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - art. 300, CPC - Análise subjetiva dos elementos dos autos - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e, quiçá, regular instrução processual - Tutela de urgência que deve se dar em caráter excepcional - Questão controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido

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229 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido e de repartição entre as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Irresignação, do embargado, procedente - Embargado/exequente que não deu causa à instauração do litígio, nem opôs obstáculo ao levantamento da constrição - Situação dos autos em que absolutamente nada permitia a verificação prévia da alegada transmissão da propriedade e da posse do indigitado veículo à embargante - Questão, aliás, que poderia ter sido solucionada facilmente mediante mera petição nos autos da execução ou, ainda, por contato direto entre os advogados das partes - Cenário impondo concluir que foi a embargante quem deu causa à instauração do litígio, principalmente ao haver deixado de transferir o veículo para seu nome, ou ter tentado solucionar a questão no plano extrajudicial - Princípio da causalidade - Aplicação da orientação sedimentada na Súmula 303/STJ - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocando à embargante, com exclusividade - Sentença parcialmente reformada, para isso proclamar. Deram provimento à apelação.

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230 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.

231 - TJSP. RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

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232 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de reconhecimento de nulidade da instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Informações nos autos que dão conta da existência de diligências preliminares. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

233 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.

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234 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

235 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NEM DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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237 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e injúria. Violência doméstica. Alegação de inexistência de representação da ofendida para instauração de procedimento destinado à apuração dos fatos na seara criminal. Demonstração inequívoca da vítima nos autos em ver o autor dos fatos responsabilizado pelos crimes em apreço, o que dispensa maiores formalidades. Precedentes da Câmara. Impossibilidade de trancamento da ação penal e/ou inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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238 - TJSP. Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de transferência de veículo. Os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos não alicerçam suficientemente a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, sendo necessária a instauração do contraditório para que o contexto fático da entrega do veículo seja mais bem esclarecido. Manutenção do indeferimento do pedido de reintegração de posse. Recurso improvido

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239 - TJSP. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Contrato verbal. Ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e outros encargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Intensa controvérsia entre as partes envolvendo o objeto da ação e eventual existência de união estável entre as partes. Alegação do autor no sentido de que firmou com a ré pacto locativo a fim de permitir a ocupação em seu imóvel, mediante pagamento de aluguel mensal. Retorno dos autos à origem para regular instauração da fase instrutória, propiciando a produção da prova oral pretendida pelo autor para que se desincumba de seu ônus probatório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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240 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 112, I A IV, DO ECA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE INEXISTE NOS AUTOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS TECNOLÓGICOS. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE RECUPERAR AS GRAVAÇÕES CONTENDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A MERA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. NÃO SE RESTAURA AQUILO QUE NÃO MAIS EXISTE E SERIA NECESSÁRIO SER NOVAMENTE REALIZADO. RESSALVA DA RELATORIA EM RELAÇÃO AO EXAME DE CADA CASO, NOTADAMENTE DOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO JÚRI. NADA É ABSOLUTO, E POR ISSO HAVERÁ CASO OU HIPÓTESE EM QUE SE POSSA VISLUMBRAR O REFAZIMENTO DE PROVA AINDA QUE APÓS NULIFICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS. CONTEXTO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Necessidade. Existência de várias penhoras no rosto dos autos, inclusive trabalhista, cujo crédito também tem natureza alimentar. Incidência do disposto no CPC, art. 908. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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243 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

244 - TJSP. Direito Civil. Apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. Apelo do embargante. desconsideração da personalidade da pessoa jurídica coligada à empresa executada nos autos de execução. possibilidade. desvio de finalidade e confusão patrimonial verificadas nos autos. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargante alegando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica (ii) da presença dos requisitos autorizadores para declaração reconhecida em sentença. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pretensão é formulada na inicial. 4. Aplicação do disposto no CPC, art. 134. 5. Conforme dispõe os parágrafos do CCB, art. 50, para se determinar a desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 6. Empresa apelante que foi constituída em 17 julho de 2023, data em que a executada Mundial já estava inadimplente, tanto que a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela casa bancária em agosto de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida 8. Recurso não provido

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência. A credora, na ação em que se pretendeu a penhora, é empresa diversa da ora executada, não possuindo esta qualquer crédito naquela ação. Empresas com personalidades jurídicas e patrimônio próprios, ausente notícia, neste cumprimento de sentença, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora afastada. Agravo provido.

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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação e apreciação do recurso. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Necessidade de restauração dos autos principais. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido, com recomendação.

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Recurso das exequentes acolhido. 2. Indeferimento do pedido de processamento do incidente prematuro. 3. Elementos dos autos que indicam a possibilidade, em tese, de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 4. Aplicação da Teoria Menor. art. 28, § 5º do CDC. 5. Decisão reformada. Recurso provido

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde pelo DPME. Insurgência autoral contra a denegação de tutela de urgência tendente a assegurar o afastamento durante os períodos mencionados na inicial. Não acatamento. Elementos dos autos que, neste momento processual, não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e, eventualmente, a verticalização da atividade probatória. Presunção, ademais, de legitimidade dos atos administrativos. Decisão mantida. Recurso não provido

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250 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Instrução criminal. Inexistência. Complexidade dos fatos. Seis denunciados. Diversos defensores. Expedição de cartas precatórias. Necessidade de restauração dos autos, em razão da não devolução pelo advogado de um dos corréus que os retirou em carga.