DOC. 263.5692.1905.5880

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Necessidade de instauração da audiência de repactuação das dívidas do autor, como determinado na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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