STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Não-conhecimento do writ no tribunal de origem. Recurso não conhecido. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, a, só é cabível recurso ordinário em habeas corpus das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, II, a).
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