STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Licitação. Contratação de escritório de advocacia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu.
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