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151 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.
«Não ofende o CPC/1973, art. 130 a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.
«Não ofende o CPC/1973, art. 130 a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.
Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988). Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Decisão recorrida que determinou ao recorrente a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do embargado. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam suportados pela parte que requereu a produção da prova pericial. Possibilidade. Hipótese em que não se discute a falsidade da assinatura aposta no contrato, afastando a aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial que foi requerida apenas pela parte embargante. Inteligência do art. 95, CPC. Honorários do perito que devem ser suportados pela parte que requereu a produção da prova. Decisão reformada. Recurso provido
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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DO LIAME ETIOLÓGICO ENTRE A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS E AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL -
Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou à agravante a antecipação de metade dos honorários periciais para a produção da prova técnica - Como a produção da prova pericial foi requerida pelo agravado, deve ele arcar com o respectivo ônus - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRS. Prova pericial. Indeferimento. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação acerca do indeferimento da produção de prova pericial, acarreta a incidência da preclusão consumativa, ausente cerceamento de defesa em face disto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Empréstimo consignado - Decisão que indeferiu a realização de prova pericial documentoscópica - Constroversia a respeito da autenticidade do documento - Necessidade de realização da prova pericial documentoscópica - Decisão reformada - Recurso provido
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência Débito - Insurgência contra decisão que deferiu a realização de prova pericial às custas da Ré - Atenção ao disposto no art. 95, «caput», do CPC/2015 - A prova pericial fora requerida pela Autora, de tal maneira que é ela quem deve arcar com a totalidade do custeio da perícia técnica, sob a observação de que é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo a prova técnica ser arcada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), nos termos da Lei 16.428/2017 - Decisão reformada - Recurso provido
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL -
Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a realização de nova prova pericial - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Juiz que, como destinatário da prova a ser produzida nos autos, indeferiu o pedido formulado para sua produção sob o fundamento da compatibilidade da prova já realizada com a finalidade buscada pelas partes, bem como por ter verificado a conclusão satisfatória dos trabalhos periciais, calcada em premissas técnicas bem definidas - Decisão mantida - AGR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.
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163 - TST. Adicional de insalubridade. Ausência de prova pericial.
«O Tribunal Regional manteve a procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a constatação da insalubridade por exposição a poeiras e ruídos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, torna desnecessária a realização da prova pericial. Delimitou que a primeira reclamada não apresentou os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual. Para esta Corte Superior, a constatação da exposição do trabalhador a agente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -
Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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167 - TJSP. Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.
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168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação anulatória na qual se indeferiu pedido de prova pericial. 1. Como o autor efetivamente requereu a produção da prova pericial grafotécnica na exordial e na fase probatória, não pode o magistrado indeferi-la sob o argumento de aplicação dos efeitos da revelia e, logo após, julgar improcedente os pedidos por ausência de prova mínima. 2. Dado o efetivo prejuízo causado ao autor com o indeferimento da prova perici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança c.c. danos morais e materiais. Agravante que apresenta razões convincentes a justificar a produção da prova pericial, dês que visa demonstrar que não houve a expansão de suas vendas, inclusive com a diminuição da clientela, em razão de condutas supostamente praticadas pela agravada. Hipótese, em que, a produção de prova pericial poderá esclarecer as razões pelas quais os fatos contidos na inicial e na contestação contém inegáveis divergências. Recurso provido.
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de informática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão recorrida que determinou à parte autora a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da demandante. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam rateados. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial determinada de ofício. Inteligência do art. 95, CPC. Rateio entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO DECOTE DO DÉBITO -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - RECURSO PREJUDICADO. - O
direito à produção de provas é uma garantia fundamental, assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV, abrangendo o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao magistrado impedir a produção de prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. - Diante da relevância da prova pericial no caso concreto, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a prova requerida, a fim de que se apure o valor efetivamente devido, considerando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.
«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Produção de prova pericial contábil. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Existência de outros elementos aptos a substituir a prova pericial. Prescindibilidade de sua feitura. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO BANCO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. DECISÃO REFORMADA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Mariana, indeferiu o pedido de realização de prova pericial para apurar danos ao patrimônio histórico e cultural marianense decorrentes de eventos sonoros de grande porte no centro histórico da cidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Inibitória em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a produção de prova pericial - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido.
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177 - TST. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória requerida para cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser rateada entre as partes, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Produção de prova pericial, conforme requerido pelos réus, ora agravantes. Pretendem que a municipalidade também participe com o pagamento dos honorários periciais. Agravantes que apresentaram pedido expresso de produção de prova pericial, ao passo que, a municipalidade não apresentou pedido nesse sentido. Prova pericial que fora requerida apenas pelos recorrentes e, nesse passo, são estes responsáveis pelo seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. O fato de a prova ser do interesse o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE SÓCIO ADMINISTRADOR - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, art. 550, § 6º) -
Ação ajuizada por espólio de sócio falecido, objetivando a prestação de contas da administração de sócio administrador SERGIO NICOLAU, ora agravante, relativamente ao período de 2013 a 2023 - Decisão agravada que considerou superada a necessidade de apreciação do dever de prestar contas, determinando realização de perícia sobre os resultados da empresa VITRALE COMÉRCIO DE VIDROS E EMBALAGENS LTDA. relativos aos últimos 10 anos (de 2013 a 2023) - Inconformismo do réu - Não aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Prova pericial. Perícia. Quesitos e assistente técnico. Prazo. Ausência de preclusão. Indicação do assistente e quesitos protocolados 1 dia antes da realização da perícia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 421, § 1º.
«2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º(prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para acolher a tese de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial atuarial. 2 - A controvérsia tem origem em reconvenção proposta pela entidade aberta de previdência complementar, visando à repactuação ou resolução do plano de previdência, sob o fundamento de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC/1973, art. 319.
«A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TRT2. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.
«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. A controvérsia recursal envolve o ônus do custeio da prova pericial e o valor dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade do ônus do custeio da prova pericial atribuído à instituição financeira e (ii) o alegado excesso do valor dos honorários periciais arbitrados. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA UNILATERAL.
A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada ; correta a sentença que privilegia o laudo pericial definitivo em detrimento do laudo da parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. 2. Irresignação da parte autora, sob alegação de desnecessidade da produção de prova contábil. 3. Questões que somente poderão ser devidamente elucidadas pelo perito contábil. Observância ao disposto no CPC, art. 156. 4. Realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL. 1.
Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. 2. Capítulo da decisão referente ao ônus da prova pericial. Incorreção. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Imposição de rateio. Inteligência do CPC, art. 95 e da Súmula 232/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte provido. 3. Prova or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Diferenças. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Diferença acionária e balancete mensal. Prova pericial desnecessária. Ausência de título executivo. Extinção da ação.
«Impõe-se declarar a extinção do processo, ante a ausência de título executivo a amparar a fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prova pericial. Decisão do STJ que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial da ação fixado no balancete mensal da companhia. Efetuados os respectivos cálculos, a partir de planilha divulgada pela companhia, verifica-se que a empresa subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.
«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC/1973, art. 603.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. 6. Prova pericial. Honorários periciais.
«6.1 - Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, atual Súmula 453/TST, pois, no caso dos autos foi realizada perícia técnica e a citada Orientação Jurisprudencial não trata especificamente dos critérios para o pagamento dos honorários periciais. 6.2 - O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao valor dos honorários periciais, incidindo o óbice da falta de prequestionamento no aspecto. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVA PERICIAL -
Insurgência da requerida, ora agravante, contra decisão que determinou a produção de prova pericial de natureza contábil, visando à apuração do valor devido pela parte executada - Ausência de consenso entre as partes sobre o montante devido - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção - CPC, art. 370 - Precedente do TJ-SP - A a prova pericial, cuja produção foi determinada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA PELO REQUERENTE. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO. URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DA PROVA QUE É FACULDADE PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deixou de homologar o pedido de desistência da prova pericial formulado pelo autor, ao fundamento de ser ônus probatório da parte a demonstração do fato constitutivo do seu direito, bem como que, requerida e deferida a prova pleiteada, ela não mais pertenceria as partes, mas sim ao processo. 2. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada. Verificada, em tese, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Prova pericial homologada. Pretensão da parte à produção de nova prova. Descabimento. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.
«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Prova. Perícia. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não podendo a prova pericial suprir a pericial na hipótese de arrombamento de automóvel, inadmissível a qualificação, posto que não configurada. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.
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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o ônus de custeio ao requerido, em ação em que a autenticidade das assinaturas dos contratos é impugnada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica também a inversão do ônus de custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)