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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 148.1873.7703.4616

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL.

Decisão indeferiu a realização de prova pericial in loco no imóvel usucapiendo. Insurgência recursal do réu. Aduz que a prova pericial antecipada foi realizada antes de sua citação, ao arrepio do contraditório e ampla defesa. Pretende o deferimento da prova pericial in loco a fim de elucidar a anuência dos confrontantes, quem exerce a posse sobre o bem, além de outras questões fáticas. Não convencimento. Magistrado é destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas ... ()

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Doc. 476.9714.1794.9831

2 - TJSP. Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão. Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 408.5377.7162.7395

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme o CPC, art. 95, que estabelece que a parte que requer a perícia deve arcar com os custos. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 976.9141.5165.7607

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL.

Revogação de gratuidade processual. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria a ser suscitada em razões ou contrarrazões de apelação. Prova pericial. Realização de prova pericial. Determinação de ofício pelo STJ que anulou sentença e acórdão. Rateio de honorários periciais. Legitimidade. Inteligência do CPC, art. 95. Custeio da prova pericial que não se confunde com a inversão da prova. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 962.7734.7373.9043

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventu... ()

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Doc. 124.0462.9000.1300

6 - TJRJ. Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo ... ()

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Doc. 968.9154.0526.9290

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais exclusivamente pela ré. Inconformismo da Ré. Pretensão de distribuir, em igual parte, os honorários periciais. Acolhimento. Autora que requereu a produção de prova pericial, devendo arcar com as custas do pedido de igual forma. Requerido a prova pericial por ambas as partes, deve haver o rateio das custas periciais. Incidência do CPC, art. 95, caput. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso Provido

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Doc. 144.2833.3000.6500

8 - TJSP. PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 526.0864.8518.7254

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que inverteu ônus da prova, deferiu prova pericial e determinou o depósito dos honorários periciais pela autora. Manutenção. Inversão do ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da perícia. Requerimento da prova pericial exclusivamente pela autora. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7156.4600

10 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.»

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Doc. 154.7194.2002.9500

11 - TRT3. Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.

«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação ... ()

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Doc. 659.1677.1269.1586

12 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Recurso contra decisão que deferiu a prova pericial contábil nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e determinou o rateio dos honorários periciais. Pleito de reforma. Descabimento. Prova pericial determinada de ofício. Rateio do custeio de conformidade com o CPC, art. 95, observada a gratuidade do autor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0013.6300

13 - TJRS. Prova pericial. Perícia contábil.

«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 250.4290.6374.1448

14 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em relação de consumo, determinou que a recorrente arcasse com o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2 - O acórdão recorrido fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor e na configuração de relação de consumo, atribuindo à agravante o ônus do custeio da prova pericial. 3 - Nos embargos de declaração, o Tribu... ()

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Doc. 244.4060.6756.5365

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, a fim de just... ()

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Doc. 135.5344.7000.1900

16 - STJ. Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.»

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Doc. 703.8945.9358.4298

17 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Declaratória c/c indenização. Prova pericial grafotécnica. Responsabilidade pelo custeio. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Preclusão caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados na origem. Pedido de redução. Impossibilidade. Justificado o valor dos honorários estimados para a análise individual das 6 (seis) assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos. Montante que não é exces... ()

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Doc. 369.9140.2311.7434

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado qua... ()

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Doc. 529.0026.0026.1693

19 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.»

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Doc. 4713.1574.3808.7951

20 - STJ. Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado.»

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Doc. 103.1674.7035.1300

21 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.

«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.»

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Doc. 867.9044.6152.2799

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ATRIBUINDO O REQUERIMENTO DA PROVA À AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA NOS TERMOS DO art. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE, AO MANIFESTAR-SE EM PROVAS, REFORÇOU O REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 992.6572.1549.7578

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. Recurso provido

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Doc. 273.0247.5503.1094

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo... ()

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Doc. 863.7198.8056.3482

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1- A

preclusão se opera ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. 2- A imprescindibilidade da prova pericial deveria ter sido arguida no momento da especificação das provas, razão pela qual não houve cerceamento de defesa. 3- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Prejudicado o agravo interno interposto.

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Doc. 145.1751.4000.7800

26 - TJMG. Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art. 3º, inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. - Não se pode impor à parte beneficiária da gratuidade processual o ônus de efetuar o adiantamento dos honorários periciais. - Deferida prova pericial requerida pela parte autora a quem concedida a assistência judiciária, deve o juiz dirigente do processo procurar profissional habilitado ... ()

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Doc. 720.1657.4052.6883

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reparação de danos morais e estéticos, determinando a realização de prova pericial com custeio pela ré. A agravante sustenta que o custeio deve ser rateado conforme CPC, art. 95, já que a perícia foi deferida de ofício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando a perícia ... ()

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Doc. 455.8903.7963.0850

28 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - - PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ -

CPC, art. 95 - Rateio - Cabimento RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 503.9253.1812.2130

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT», DO CPC.

-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput», do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo» deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput», do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 966.0725.1187.1607

30 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão recorrida que determinou à concessionária a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da concessionária. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova Pericial a ser custeada pela parte autora, independentemente do ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7332.1200

31 - STJ. Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.»

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Doc. 385.0167.0508.0430

32 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a pro... ()

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Doc. 144.9060.0012.5400

33 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 163.5910.3011.1000

34 - TST. Prova pericial. 2. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 845.6643.2188.7911

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 95 nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 704.8497.1276.6052

36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 952.5703.1180.7725

37 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL APTA A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS ACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA (ART. 480, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 294.7341.3896.3866

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 147.4303.6011.2400

39 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Acidente típico. Prova pericial requerida na inicial. Ausência de quesitos. Preclusão. Inocorrência. Prova pericial que é indispensável para a constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau, de modo que sem ela não é possível examinar o «meritum causae». Recurso provido.

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Doc. 187.9830.0549.7537

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, que excepciona a regra do CPC/2015, art. 95. Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. Afastada. Decisão rec... ()

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Doc. 145.1751.4000.6600

41 - TJMG. Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade

«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.»

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Doc. 470.5850.7577.3670

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE - PROVA PERICIAL NA LINHA DE PRODUÇÃO - DEFERIMENTO. -

Considerando o que restou decidido no STJ, em sede de REsp repetitivo (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), o julgamento a respeito da interpretação do art. 1015 do atual CPC, deve ser conhecido e julgado o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de prova pericial. - Sendo necessária a prova pericial a se realizar na linha de produção de refrigerantes da agravante, por ter sido alegada a existência de corpo estranho dentro da garrafa, merece refor... ()

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Doc. 492.4245.5160.6996

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de nova perícia, já produzida antecipadamente. A agravante alega nulidade da perícia por não ter participado da produção antecipada e requer nova prova pericial para investigar problemas construtivos no condomínio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial é passível de agravo de instrument... ()

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Doc. 292.2770.7174.5239

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que manteve a prova pericial e o custeio dos honorários periciais ao executado. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Prazo recursal que se inicia com a ciência da decisão que causou o gravame, ou seja, que entendeu pela necessidade da realização da prova pericial contábil e determinou que os honorários periciais fossem suportados pelo executado. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003, c/c CPC/201... ()

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Doc. 153.6393.1002.6200

45 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nulidade. Revelando-se inconsistente para o deslinde do feito, impõe-se decretar a nulidade da perícia médica realizada nos autos e determinar a realização de nova prova pericial provida de elementos de convicção suficientes para formar uma justa e acertada decisão.

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Doc. 103.1674.7570.5900

46 - TJRJ. Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/... ()

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Doc. 136.2350.7001.8700

47 - TRT3. Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine a... ()

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Doc. 140.3545.9017.6700

48 - TJSP. Prova. Pericial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prova insuficiente sobre o grau de incapacidade. Necessidade de prova pericial. Somente com a produção de prova pericial médica, em Juízo, é que se poderá aquilatar, com segurança, o efetivo grau de incapacidade da autora. Sentença de improcedência da ação anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 298.1284.4719.4974

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais, pensão vitalícia e obrigação de fazer, decorrente de erro médico durante o parto, resultando em sequelas neurológicas permanentes no menor. A sentença foi anulada por ausência de intimação do Ministério Público, mas a prova pericial foi mantida. Questão em Discussão - consiste em determinar se a ausência de intimação do Ministér... ()

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Doc. 390.8744.3264.2386

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou o deferimento de prova pericial, sob o fundamento de que o quantum devido poderia ser apurado em liquidação de sentença, tornando desnecessária a realização da perícia. O agravante sustenta que a revogação da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a perícia é essencial para demonstrar a ausência de liquidez, segurança e correção dos valores cobrados. A parte agravada, em contrarrazões, reconhece a nec... ()

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