DOC. 523.6964.1604.7388

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o custeio da prova pericial pelas requeridas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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