DOC. 528.7062.8472.9104

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou à agravante a antecipação de metade dos honorários periciais para a produção da prova técnica - Como a produção da prova pericial foi requerida pelo agravado, deve ele arcar com o respectivo ônus - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).