DOC. 953.0389.2186.0318

TJSP. COBRANÇA -

Prestação de serviços na condição de subempreiteira na reforma e ampliação do Aeroporto Internacional Viracopos (assentamento de cerâmicas) - Pretensão julgada parcialmente procedente - Aditivo que não tem a conotação de quitação agitada nos autos pela contratante, não havendo prova da quitação dos serviços prestados pela contratada - Acervo probatório, com realce para o laudo pericial que, numa análise criteriosa, roborou parte da cobrança deduzida na petição inicial - Sentença mantida - Apelação não provida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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