DOC. 121.4077.5459.8906

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Evidenciada a relação jurídica entre as partes. Autor não trouxe sequer indício de prova da quitação do débito objeto da negativação. Inobservância do disposto no CPC, art. 313, I. Caracterizado o exercício regular de direito da instituição financeira. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).