Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1006.9200

151 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Prescrição. Alegação de renúncia tácita. CPC/1973, CCB, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Violação dos arts. 219, § 5º, e 4º, I, 7º, 47, 50 e 51, § 1º, I e II, do CDC. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o , III. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser ind... ()

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Doc. 210.8080.4775.2137

152 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Averbação de período especial. Omissão não configurada. Orientações normativas 3 e 7 do mpog não configuram renúncia à prescrição. Alegação de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não houve violação do , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3 - Ademais, o... ()

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Doc. 210.5120.2809.1474

153 - STJ. Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Prescrição. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário público, ajuizada pela Fundação Nacional da Saúde - Funasa. Sustenta, em síntese, que o ex-Prefeito do Município de Maragogi/AL, na gestão de 2001 a 2004, não promoveu a execução do projeto de sistema de esgotamento sanitário referente a convênio firmado entre o município e a Funasa. II - O juízo de primeira instância indeferiu a inicial, diante da prescrição d... ()

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Doc. 210.8261.0384.8892

154 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. Alegação não acolhida. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Agravo de instrumento não conhecido no ponto da prescrição. Afastamento da desconsideração. Pretensão recursal. Apreciação da matéria relativa ao prazo prescricional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando... ()

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Doc. 193.6641.0000.2100

155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Prescrição. Alegação de ausência de inércia não apreciada pela corte de origem. Embargos de declaração do servidor acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.

«1 - é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante. 2 - Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício d... ()

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Doc. 136.3733.3000.2700

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Falta de interesse de agir. Súmula 284/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Cai... ()

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Doc. 473.7146.0031.7552

157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA.

O prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (Tema 1.150 do STJ). O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Hipótese em que o autor tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP no momento em que emitido o extrato pelo Banco do B... ()

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Doc. 210.4060.4958.6169

158 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 371. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

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Doc. 158.1743.5003.8900

159 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CPC/1973, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer vício contido no , II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. III. Consoante a... ()

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Doc. 210.7010.9147.5628

160 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Alegação da Fazenda Pública de que a situação fática que viabiliza o redirecionamento foi posterior à citação da empresa devedora e de que por isso não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Alegação não considerada, sob pena de supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento, tendo em vista o Resp1.201.993/SP.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da prescrição, com base nas premissas delineadas no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Os agravantes alegam: «Naquele acórdão integrativo após o sobrestamento, o Tribunal acertadamente manteve a improcedência do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo sob outro f... ()

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Doc. 210.4653.8001.1700

161 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parág. Único, II. Não configurada. Ação individual extinta com Resolução do mérito por prescrição. Alegação de ocorrência de interrupção pelo ajuizamento de ação civil pública por associação de municípios do estado do Ceará. Acórdão recorrido que aplicou entendimento do STF sob o regime da repercussão geral sobre o tema. Re Acórdão/STF, rel. P/ACórdão min. Marco aurélio, DJE 19/9/2014. Município recorrente que não demonstrou ter conferido autorização prévia ou, ainda, que integrava a associação autora da acp à época do ajuizamento da ação coletiva. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de mucambo/CE a que se nega seguimento.

«1 - A alegada violação do , § 1º, IV, V e VI e , II e parág. único, II, não ocorreu, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - A Ação Coletiva ajuizada pela APRECE-Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará não teve o condã... ()

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Doc. 184.3145.0002.8100

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. 2 - Ausente interesse da União, não há que se falar em litisconsórcio necessário com o respectivo ente federativo. 3 - A suscitada violação do princípio do juiz natural não indicou qual dispositivo de Lei teria sido violado e nem de que forma, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 4 ... ()

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Doc. 728.7109.0700.1031

163 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia grafotécnica - - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que ent... ()

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Doc. 210.5050.7869.1318

164 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Construção de casas populares. Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Alegação de violação de dispositivos sem correspondente desenvolvimento de argumentação. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento em razão de obras realizadas no cumprimento de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação ... ()

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Doc. 958.5013.2254.6860

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo prescricional de 05 anos - Irresignação do Autor - Insurgência contra a prescrição - Alegação da propositura anterior de Ação 3006838-91.2013.8.26.0602, objetivando a obtenção de certidões para posterior indenização - Apostilamento ocorrido apenas em 2017 - Recebimento dos documentos necessários somente em 2022 - Patrono foi intimado do aludido apostilamento em 09.10.2022, denotando que a presente demanda foi protocolada em 14.09.2022 e, assim sendo, a prescrição quinquenal não estaria configurada - Desacolhimento - Conforme posição majoritária das Turmas Recursais da Fazenda, o prazo prescricional da pretensão autoral se inicia a partir do momento da passagem do servidor público à inatividade (aposentadoria) - No caso, o Autor/Recorrente se aposentou em 09.12.2011 - o feito foi distribuído em 2022 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Licença-prêmio e férias não gozadas por servidor público enquanto esteve na atividade de suas funções - Cessação de vínculo com a Administração Pública - Direito de perceber indenização, em pecúnia, do valor correspondente ao período não usufruído - Incidência do princípio que veda enriquecimento sem causa - - Lapso prescricional quinquenal se iniciou na data de aposentadoria do autor, não tendo se escoado até a propositura da presente ação - Inocorrência de prescrição - Sentença de improcedência - Recurso não provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058513-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) - benefício referente ao período de 1988/2003 sem registro de pedido de gozo ou de indeferimento para possível indenização - julgado que bem avaliou a situação narrada nos autos- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.7151.0742.2474

166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Dano moral. Policial civil. Invasão de domicílio. Prescrição. Alegação de ofensa aa Lei 9.140/1995, art. 14. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambos do STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 145.8423.6001.8100

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CCB, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 282 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 83 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo por conhecer do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial. II. No presente Agravo Regimental, insiste o agravante na inexistência de jurisprudência firmada quanto à matéria, deixando de impugnar, especificamente, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, que também fundamentaram a decisão recorrida, o que exige aplicação, n... ()

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Doc. 184.3101.2002.7100

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação... ()

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Doc. 184.3101.2002.7800

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o ... ()

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Doc. 184.3112.3001.7500

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o ... ()

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Doc. 184.2891.9001.4500

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o ... ()

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Doc. 184.3294.7000.3000

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o ... ()

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Doc. 184.3101.2002.7200

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o ... ()

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Doc. 191.4324.0000.8800

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porq... ()

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Doc. 180.0815.7000.9600

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.0815.7000.9700

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.1053.7001.2000

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.3100.4001.5000

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Fundada em informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos da contadoria do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.8741.4002.2100

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 a reclamar a... ()

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Doc. 180.9004.5002.2800

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 a reclamar a anulação do julgado. Iss... ()

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Doc. 180.2803.0001.1200

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 a reclamar a anulação do julgado. Isso porqu... ()

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Doc. 230.7071.0781.3371

182 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Alegação de prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos.

I - Na origem, o Estado do Rio Grande do Sul, em 26/10/2015, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença no valor de R$ 30.176,55 (trinta mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), rejeitou impugnação do ente público, afastando alegações de prescrição e excesso de execução. II - Afasto a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 164.8622.2000.1400

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/10/2014, contra decisão publicada em 03/10/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, afastando a prescrição, recebeu a inicial de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual é imputada, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa, que teriam sido pratica... ()

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Doc. 230.5010.8853.0741

184 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de cobrança. Senai. Prescrição. Alegação de não recebimento de notificação extrajudicial. Resilição contratual. Suspensão processual. Recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. I- na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da empresa ré no pagamento de R$ 569.174,04 pelo não cumprimento da obrigação de recolher a contribuição geral em guia própria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a prescrição parcial do débito das parcelas 05/2015 e 06/2015.

II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à violação do , I, e , uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível r... ()

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Doc. 380.5606.7431.9937

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTAS POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. -

Parte embargante que, alegando cobranças indevidas por parte do condomínio exequente, busca extinguir a execução de título extrajudicial movida contra ela. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os referidos embargos, apenas para excluir as cobranças referentes aos meses de maio a novembro de 2014. Por fim, considerando a sucumbência mínima da parte embargada, condenou a embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% ... ()

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Doc. 210.7050.2841.2738

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de dano ao erário, rompimento do nexo causal e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 191.5523.2002.0600

187 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Alegada ocorrência de bitributação. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito de não recolherem Imposto de Renda sobre 1/3 (um terço) da complementação de aposentadoria que recebem da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual contribuíram na mesma proporção, repetindo-se os valores já d... ()

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Doc. 1691.6804.1940.1200

188 - TJSP. Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. 200.4280.8000.4200

189 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação de repetição de indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mant... ()

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Doc. 200.6613.7000.9000

190 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 3.819.43. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição tributária quinquenal. No Tribunal, deu-se provimento a apelação para afastar a ocorrência de prescrição, dando-se prosseguimento à execução. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da ques... ()

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Doc. 250.6020.1102.3582

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação civil. Ação de Resolução contratual c/c cobrança de multa. Prescrição. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistencia. Desnecessidade de dilação probatória. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. 3.»Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido d... ()

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Doc. 185.5330.3001.4200

192 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Prescrição. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 884 e 885, do Código Civil, e 151, III, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«I - A alegada ofensa ao , I, não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. II - Colhe-se dos autos, verbis: «Aprecio o pedido de ressarcimento de valores correspondentes à correção monetária. A correção monetária é instrumento jurídico-econômico que tem como finalidade a manutenção do valor da moeda ante a corrosão causada pelo decurso do tem... ()

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Doc. 201.6952.7003.3900

193 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Maus antecedentes. Processo com punibilidade extinta pela prescrição. Alegação não comprovada. Multirreincidência. Desproporcionalidade da fração aplicada. Inocorrência. Existência de, ao menos, três outras condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 220.9301.1853.4255

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Períodos de licença especial. Direito de conversão em pecúnia. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter «a conversão, em pecúnia, de dois períodos de licença especial, bem como o reconhecimento de que o termo inicial da prescrição é a data de publicação do ato administrativo que reconheceu o direito vindicado, em 12/04/2018». Julgado improcedente ... ()

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Doc. 196.4264.2002.8300

195 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação de depósito. Prescrição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prescrição de madeira apreendida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio prejudicado. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o depósito em juízo de 400 (quatrocentos) sacos de pó (resíduo) e dos palitos (176 unidades) e 8 (oito) sacos com vasos, ou, alternativamente, a consignação do equivalente em dinheiro - R$ 22.653,60 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), provenientes de resíduo de xaxim - espécie ameaçada de extinção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação, mantendo incólume... ()

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Doc. 230.8150.2479.8733

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Citação. Culpa da exequente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru/SP contra a Mult Service Vigilância Ltda. alegando a inexigibilidade do título exequendo em razão da prescrição. No Juízo singular, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando ... ()

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Doc. 230.2240.4442.3687

197 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja concedida ordem a fim de excluir débitos tributários, por estarem extintos pela prescrição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por ser incabível, não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema 336/STJ. III - No mais, a Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Sobre ... ()

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Doc. 210.5120.2240.9895

198 - STJ. Administrativo. Servidor público. Abono permanência. Prescrição. Alegação de relação de trato sucessivo. Incabível. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure o pagamento de abono permanência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar os consectários da condenação. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é po... ()

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Doc. 202.0741.7000.8500

199 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Co... ()

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Doc. 220.3241.1519.0174

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de prestação de serviços. Créditos. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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