DOC. 230.8150.2479.8733

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Citação. Culpa da exequente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru/SP contra a Mult Service Vigilância Ltda. alegando a inexigibilidade do título exequendo em razão da prescrição. No Juízo singular, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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