DOC. 210.5120.2240.9895

STJ. Administrativo. Servidor público. Abono permanência. Prescrição. Alegação de relação de trato sucessivo. Incabível. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure o pagamento de abono permanência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar os consectários da condenação.

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