Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8170.2541.4406

51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição. Alegação de violação à enunciado de Súmula. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6710.0858

52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo internacional. Prescrição. Alegação de distinguishing. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 241.0250.7286.5344

53 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial por violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Índice de 11,98%. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Alegação não apreciada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , necessário o retorno ao Tribunal local para que seja sanado o vício. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1727.3580

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de reintegração. Prescrição. Alegação de divergência jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional não corre para o absolutamente incapaz. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 233.6464.7569.1806

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E CORREÇÃO INADEQUADA DOS VALORES NA CONTA DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE OS DESFALQUES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 26.09.2006, DATA DO SAQUE DOS VALORES CONTESTADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE. AÇÃO PROPOSTA EM 2024, FORA DO PRAZO DECENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 683.4452.4164.2440

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 80%. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS À NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. DATA DO LEVANTAMENTO INDEVIDO DOS HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL QUE SE REJEITA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 365.1018.9996.0579

57 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer. Restituição de saldo de conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Alegação de desfalques e correção inadequada dos valores na conta do PASEP. Prazo prescricional de 10 anos, conforme o Tema 1.150 do STJ, contado a partir da ciência do titular sobre os desfalques. Início da contagem do prazo prescricional em 28/06/2013, data do saque dos valores contestados. Alegação de nova ciência em 17/11/2023 não aceita, uma vez que o autor teve acesso ao extrato da conta no momento do saque. Ação proposta em 2024, fora do prazo decenal. Pretensão prescrita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 145.4862.9007.1500

58 - TJPE. Família. Processo civil. Execução oriunda de ação monitória. Prescrição. Alegação preclusa. Impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Parcial provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição e de impenhorabilidade do bem de família, condenando a recorrente em litigância de má-fé; Matérias passíveis de alegação por impugnação previstas no art. 475-L. Matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exequenda. Impossibilidade de arguição da p... ()

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Doc. 220.5121.2766.0970

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Revisão criminal rejeitada pela corte estadual. Negativa de autoria. Revaloração de provas. Teses suscitadas no AREsp Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Prescrição. Alegação não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de negativa de autoria e necessidade de revaloração do conjunto probatório foram suscitadas no AREsp. Acórdão/STJ, tratando-se, portanto, de inadmissível reiteração de pedido. 2 - A irresignação do agravante acerca da ocorrência de prescrição não enfrentada pelo aresto vergastado. Dessa forma, para evitar indevida supressão de instância, a matéria não foi conhecida pela decisão ora agravada. Ademais, quanto ao instituto da prescrição, apesar de se tratar de... ()

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Doc. 142.2271.6006.7800

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Ao editar o Ato 711/00, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98%, tendo, com isso, renunciado tacitamente à prescrição. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do ... ()

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Doc. 142.2271.6006.8200

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Ao editar o Ato 711/00, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98%, tendo, com isso, renunciado tacitamente à prescrição. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do ... ()

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Doc. 516.9097.5833.4300

62 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - IPTU - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal proposta antes do transcurso do referido prazo - Inocorrência de prescrição - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 646.0238.0062.8883

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela... ()

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Doc. 140.8363.8003.3700

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Alegação de apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

«1. Pretensão nascida de ato inquinado como ilícito (apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em fevereiro de 2001, ajuizando-se a demanda indenizatória apenas em 15 de dezembro de 2006. 2. Inaplicabilidade da prescrição vintenária do Código Civil de 1916 (Súmula 39/STJ), nos termos da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, pois, em 11 de janeiro de 2003, não havia passado mais de dez anos desde a data do fato. 3. ... ()

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Doc. 210.8020.9375.5672

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Alegação de violação da Lei 118/2005. Ausência de indicação do dispositivo legal contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - No caso, não há a indicação de qualquer dispositivo da Lei Complementar 118/2005, tampouco explicação precisa do motivo pelo qual a parte recorrente entende que essa lei foi violada. 3 - Ademais, a tese recursal - não interrupção da... ()

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Doc. 611.8567.0485.4182

66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Pensionista de empregado da extinta FEPASA. Busca Paridade com servidores da CTPM. Sentença acolheu prescrição. Alegação de que a relação jurídica versa sobre trato sucessivo, por isso não haveria de se falar em prescrição. Acolhimento. Inteligência da Súmula 85/Col.STJ. Alegação de que teria direito a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no abono salarial em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1989, com paridade aos servidores da CTPM. ... ()

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Doc. 161.9070.0017.0500

67 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST 6, item VI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (alegação de violação ao , caput e de divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição quinquenal dos direitos anteriores à data do ajuizamento da ação, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito co... ()

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Doc. 156.5152.7004.4100

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade (arts. 91, 159 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. Afirmado pelo Tribunal de origem que não ficou comprovado que os cheques que instruíram o processo criminal são os mesmos que agora dão suporte à ação monitória, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porqu... ()

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Doc. 983.5459.2548.4040

69 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO FATO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

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Doc. 156.1821.7005.1500

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade (arts. 91, 159 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. Afirmado pelo Tribunal de origem que não ficou comprovado que os cheques que instruíram o processo criminal são os mesmos que agora dão suporte à ação monitória, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porqu... ()

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Doc. 157.2142.4008.6200

71 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.»

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Doc. 180.3804.3002.2600

72 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de interrupção da prescrição executiva do credor pelo ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaraç... ()

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Doc. 144.4050.8000.2800

73 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do , III, «a» As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a dec... ()

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Doc. 699.4354.0435.5873

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL-

Multa Administrativa- Vencimento em 06.07.1999 - Ação ajuizada em agosto de 2001- Acordão que manteve a sentença de extinção com o acolhimento da exceção para reconhecer a prescrição - Retorno dos autos determinado pelo STJ que deu provimento ao Recurso Especial do Município para que a ocorrência de prescrição seja reapreciada considerando a orientação do STJ no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional - Adequação do resultad... ()

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Doc. 190.2090.2004.8300

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento de multa. Embargos de declaração. Recurso especial que cumpriu os requisitos legais de admissibilidade. Prescrição. Alegação apenas em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida.

«1 - «O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu na espécie» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.349.660/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015). 2 - O recurso especial que cumpre os requisitos legais de admissibilidade deve ser conhecido. 3 - Com o trânsito em julgado... ()

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Doc. 174.1161.8005.4300

76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Sentença reformada pelo acórdão recorrido. Prescrição. Alegação não apreciada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 acolhida. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso não provido.

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Doc. 831.0143.3525.5140

77 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP.

Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no , com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Considerando não ser possível presumir que a ciência inequívoca dos desfalques se deu a partir do saque, o ter... ()

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Doc. 241.0260.5127.1150

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 142, 156, V, 173, I, e 174 do CTN e 269, IV, do CPC. Incidência da súmula 211/STJ. Exceção de pré-Executividade. Inadmissibilidade necessidade de dilação probatória. Prescrição. Alegação não comprovada de plano. Resp 1.104.900/es. Submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, não acolheu a referida defesa, porque entendeu tratarem as objeções alegadas de matérias sujeitas aos embargos à execução. 2 - Ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 142, 156, V, 173, I, e 174 do CTN e 269, IV, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A Primeira Seção, na assentada realizada em 25.3.2009, aplicando o apreciou o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise... ()

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Doc. 241.0260.2127.2914

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de culpa do judiciário. Súmula 7/STJ. Possibilidade de decretar-Se, de ofício, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Matérias decididas em recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 2 - O STJ também pacificou, nos termos do que, «em execução fiscal, a prescrição ... ()

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Doc. 230.7071.0615.7834

80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de interesse de agir para o ajuizamento da ação declaratória. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 202.4351.5000.3200

81 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Prescrição. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa a , XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (). 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido e não pro... ()

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Doc. 155.9162.5000.2400

82 - STF. Direito processual civil e tributário. Execução de sentença. Prescrição. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Legalidade e coisa julgada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao , II e XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ... ()

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Doc. 250.4011.0672.8450

83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de violação do art. 206, § 5º, I, do cc. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto que tal dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à eficácia da sentença de improcedência da ação revisional não transitada em julgado, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admiss... ()

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Doc. 230.8160.1841.3537

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Execução. Cheque. Prescrição. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Decisão surpresa. Inexistência. Obrigação principal prescrita. Extinção da hipoteca. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pela ausência dos pressupostos legais específicos, fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno. 2 - D escabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, D... ()

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Doc. 180.1053.7001.6100

85 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

«1. A demonstração da existência de omissão no acórdão recorrido deve ser realizada no bojo do próprio recurso especial, não sendo possível examinar as razões contidas nos embargos declaratórios opostos na origem quando o apelo dirigido a esta Corte Superior limita-se a suscitar, genericamente, a necessidade de ser suprida omissão no julgado proferido na instância ordinária. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do suscitado dissídio jurisprudencial, quando o reco... ()

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Doc. 210.8020.9542.8202

86 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Alegação de reconhecimento administrativo da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, por entender que não houve qualquer pedido administrativo capaz de suspender a fluência do prazo extintivo. Além disso, asseverou que os pagamentos administrativos realizados entre dezembro de 2007 e dezembro de 2009, relativos à correção monetária dos parcelas/04/1994 a janeiro de 1997, ocorreram por mera liberalidade da Administração, o que não tem repercussão na exigibilidade do crédito ora em... ()

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Doc. 220.2140.5442.3450

87 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos financeiros da averbação de tempo de estágio certificado pela OAB. Prescrição. Alegação de existência de dois marcos temporais para a incidência da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 -A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o recorrente apresenta tese recursal relativa à existência de dois marcos temporais para a verificação do implemento da prescrição que não foi objeto de debate na instância de origem. 3 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se... ()

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Doc. 241.0260.2807.0518

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Alegação de culpa do judiciário. Súmula 7/STJ. Possibilidade de decretar-Se, de ofício, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Matérias decididas em recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 2 - O STJ também pacificou, nos termos do que, «em execução fiscal, a prescrição ... ()

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Doc. 241.0291.0193.7688

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Prescrição. Alegação de que não houve inércia da Fazenda Pública. Reexame de prova.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz d... ()

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Doc. 161.9070.0019.8200

90 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 4º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, cláusula 4.3.1 do contrato coletivo 95/96 e 4º, da Lei estadual 9.343/96, contrariedade às Súmulas/TST 257, II, 294 e 327 e divergência jurisprudencial).

«Trata-se o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria pela manutenção da paridade da benesse com os salários atuais dos cargos equivalentes ao exercido pelo jubilado enquanto na ativa. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da suspensão do pagamento de gratificação pela sucedida, que deixou de pagar o referido benefício desde o início da aposentadoria dos autores, o que atrai a aplicação do entendimen... ()

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Doc. 190.0842.2003.5200

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a Lei 11.101/2005, art. 22, III, «l». Óbice da Súmula 211/STJ. Prescrição. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Termo inicial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 140.9215.5001.9500

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação ao Contudo, a circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à ... ()

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Doc. 265.6637.4860.2818

93 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO. Alegação de aplicação do prazo prescricional quinquenal. Desacolhimento. Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário, considerando como termo inicial a data de assinatura do contrato. Precedentes do ST... ()

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Doc. 210.6010.2221.7171

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Erro material. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A agravante alega a existência de erro material no acórdão impugnado, por não ter sido considerada a existência de pedido para que houvesse o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - O órgão julgador levou em consideração o requerimento de cumprimento voluntário da obrigação de fazer, porém, entendeu que, em razão da inércia da entidade executada, a parte exequente deveria ter dado início à execução forçada. 3 - Sendo assim, não há que se falar em erro material no a... ()

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Doc. 231.0110.8280.1876

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prescrição. Alegação de interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Observa-se que, diante das peculiaridades do caso, a decisão ocorreu no contexto do conjunto fático probatório deste processo, não merecendo conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados no apelo especial, revela-se inadmissível o processamento do recurso especial, tendo em vista a falta de prequestionamento. 3 - A jurisprudência do STJ não admite a majo... ()

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Doc. 241.0250.7263.0617

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pagamento em atraso. Correção monetária. Prescrição. Alegação de aplicabilidade da Lei 8.212/91. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a recorrente sustentou que a pretensão de pagamento da correção monetária sobre os valores devidos a título de pensão por morte não estaria prescrita, tendo em vista que o lapso prescricional só começaria a fluir a partir de quando a autora completasse 21 anos de idade, nos termos dos e . Apenas em sede de Agravo Regimental, aduziu ser aplicável, à espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) ano... ()

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Doc. 241.1290.2272.6801

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Prescrição. Alegação de omissão quanto à ciência antecipada do teor da decisão administrativa. Improcedência. Data de publicação da sanção como marco inicial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ». 2 - Na hipótese, não há omissão a suprir. O órgão colegiado examinou e rejeitou, fundamentadamente, a tese articulada pelo recorrente, concluindo ser « desinfluente, para fins de cômputo do prazo decadencial, eventual ciência extraoficial e antecipada, por parte do servidor sanciona... ()

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Doc. 142.3945.3003.9200

98 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inadmissibilidade. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Prescrição. Alegação de iliquidez do título. Não cabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao , IIse o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. A tese defendida no especial demanda o afastamento da premissa estabelecida pela Corte Federal quanto à afirmação de que bastava à execução simples cálculos aritméticos, não havendo se falar em i... ()

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Doc. 150.1410.6000.5900

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. Prescrição. Alegação de que a entrega da dctf ocorreu 29/10/1999. A corte local afirmou que foi entregue em 14/08/1998. Avaliar a data em que efetivamente ocorreu a declaração implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte recorrente sustenta que a entrega da DCTF pelo contribuinte ocorreu em 29 de outubro de 1999, no entanto, a Corte de origem afirmou que a declaração de débitos pelo devedor ocorreu em 14 de agosto de 1998, conforme se extrai da CDA juntada aos autos; nesta toada, analisar qual a efetiva data da entrega da DCTF pelo contribuinte, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.7073.2000.5800

100 - STF. Direito processual civil. Prescrição. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofe... ()

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