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251 - TJSP. Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.
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252 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de autos infracionais de multas de trânsito - Tema 135 do A. STJ - Prescrição quinquenal configurada - Alegação de pagamento das multas não afasta a declaração de prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovid
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.». Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação Ementa: Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.». Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação federal. Recurso autoral negado provimento.
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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo prescricional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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258 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de prescrição não suscitada na fase de conhecimento - Não se nega que a prescrição pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser reconhecida de ofício - No entanto, na espécie, não cabe discussão a respeito da prescrição da pretensão originária - Mesmo as matérias de ordem pública ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade caracterizadora da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, sendo insuscetíveis de discussão em sede de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Pretende a executada obstar o prosseguimento da ação, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, III. Computado o período de um ano da paralisação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Pretende a executada obstar o prosseguimento da ação, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, III. Computado o período de um ano da paralisação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Pretende o executado seja declarada a extinção do processo executivo, sob a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso de um ano do início da paralisação do processo por inércia da parte. Computado o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
Sentença que afastou a alegação de prescrição trienal e condenou o réu ao pagamento das mensalidades em atraso que faz jus à autora. Recurso de Apelação da ré. Preliminar de Prescrição. Aduz a recorrente que deve ser aplicada a prescrição trienal, por se tratar de enriquecimento sem causa. Trata-se de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento, ao passo que se aplica a prescrição quinquenal (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Alegação de prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Notícia de parcelamento do débito antes do ajuizamento da demanda - Alegação documentalmente comprovada - Interrupção da prescrição - Inteligência do CTN, art. 174, IV - Prazo que se reinicia a partir do descumprimento do pacto - Documentação dos autos que indica que o descumprimento se deu em fevereiro de 2016 - Ajuizamento da execução em agosto de 2021 - Decurso de lapso temporal superior a 5 an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. CTB. Alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Prescrição inocorrente. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor improvido.
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265 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de revisão anual de vencimentos de servidores públicos. Alegação de prescrição do fundo de direito. Descabimento. Hipótese de prestações de trato sucessivo, cuja prescrição atinge tão somente as parcelas não reclamadas cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Súmula 85/STJ. Recurso desprovido.
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266 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.
«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Ausência de lapso temporal. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento deste STJ, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença no cartório, e não da intimação pelo órgão oficial. 2 - «O STJ admite que o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a Ementa: Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a adequação da correção monetária. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado provido em parte.
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito diante de dívida exigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTAS E SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC,
art. 206, § 3º, VIII). INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de que o débito já teria sido atingido pela prescrição, nos termos do dispositivo mencionado. Inocorrência. Situação devidamente apreciada quando do julgamento da demanda. Impropriedade da pretensa aplicação do disposto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, que versa sobre prescrição de de título de crédito. Prescrição, em ação cobrança, regrada pelo art. 206, §5º, I, do CPC. 2. A ação foi aj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Inexistência de prequestionamento.
«1. A alegação sobre eventual prescrição da pretensão executória constitui verdadeira inovação recursal, uma vez que não foi objeto do recurso especial, cuja controvérsia estava adstrita à ocorrência, ou não, de prescrição da ação de conhecimento de depósito. 2. A Corte local também não apreciou a tese de prescrição da execução, circunstância que impediria o conhecimento da matéria em razão da falta de prequestionamento. 3. As matérias de ordem pública, embora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Prescrição. Ação reivindicatória. Bem público. Alegação de nulidade do título outorgado pelo Estado. Reconhecimento da prescrição pelo juízo «a quo». Descabimento. Aplicação do art. 177, do Código Civil/1916, somente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ou seja, da aquisição do domínio por usucapião. Recurso oficial e principal providos.
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273 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Prescrição vintenária, uma vez que se trata de direito pessoal. Artigos 442 do Código Comercial e 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da lide. Alegação de prescrição rejeitada.
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274 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Inocorrência. Consideração do prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Demanda monitória. Prazo qüinqüenal. Incidência do § 5º, do CCB, art. 206. Inocorrência da prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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278 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa: autonomia. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142.
«I - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II - Precedente do STF: MS Acórdão/STF, Velloso, Plenário. III - Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADAS - DECISÃO AGRAVADA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
O executado opôs exceção de pré-executividade alegando preliminar de prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva, afirmando equívoco no cadastramento do imóvel para fins de extração de IPTU pelo Município. O douto magistrado proferiu decisão afastando a prescrição intercorrente, sem analisar as questões suscitadas, sobretudo quanto a alegação de ilegitimidade passiva, restando omissa a decisão. A fundamentação das decisões é exigência expressa no art. 93, IX, da C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de créditos trabalhistas. Indeferimento em primeira instância. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor, com comprovação de diligências realizadas para satisfação do crédito. Aplicação do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de alegação de impenhorabilidade de verbas decorrentes de reclamação trabalhista. Verba de natureza indenizatória, não destinada à subsistência da executada. Rendimentos da executada superiores ao salário mínimo, afastando a alegação de insuficiência para garantia do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo da prescrição. Inexistência. Alegação de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação da Defesa tão somente no tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - No tocante à alegação de que, na hipótese dos autos, não deve ser reconhecida a prescrição da pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegação de falta de interesse de agir e prescrição. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.
2 - A Segunda Seção desta Corte afetou os REsps 1.803.225/PR e 1.799.288/PR a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.039), a fim de «Fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
Ação de execução fiscal proposta em 2020 para cobrança de débito referente a ISS de 2010, no valor de R$ 46.797,84. 2. Alegação, em Exceção de Pré-Executividade, de prescrição do crédito tributário, não configuração do fato gerador, ausência de responsabilidade pelo pagamento do tributo e nulidade da intimação por edital no processo administrativo. 3. Impossibilidade de análise pela via eleita. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa incidental, admitida pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Penas unificadas. Alegação de prescrição, na origem, da pretensão punitiva em relação a uma das execuções. Inovação recursal, alegando prescrição relativamente a outros dois processos distintos. Modalidade retroativa. Causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 117, V, CP, aplicável exclusivamente para a pretensão executória. Prescrição retroativa, todavia, não verificada nos casos. Recurso desprovido, por fundamento diverso
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285 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177), mais benéfico ao consumidor. Prescrição afastada. Alegação rejeitada. Recursos das rés improvidos.
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286 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.
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287 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.
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288 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Atraso na citação em virtude de averiguação da capacidade dos réus de receberem a citação. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido
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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades vencidas entre setembro e dezembro de 2018, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa. O apelante alega a prescrição de valores denominados CAPITAL ACORDO IES, supostamente referentes a mensalidades dos anos de 2016 e 2017, requerendo o reconhecimento da prescrição parcial da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo em razão do óbito da parte credora que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva. Precedentes do STJ. Prescrição não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em URV. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada.
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Seguro. Decisão saneadora que afastou alegação de prescrição. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Data da negativa de cobertura. Pedido de reanálise não suspende a prescrição. Entendimento do C. STJ e deste Eg. TJ/SP. Prescrição reconhecida. Ação extinta, com julgamento de mérito. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE -
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A
prescrição intercorrente não se configura, pois o prazo trienal, para a prescrição da cédula de crédito bancário, contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não transcorreu. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívidas decorrentes de mensalidades escolares. Hipótese de lapso prescricional quinquenal e não ânuo. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Alegação de prescrição repelida. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Alegação, em exceção de pré-executividade, da prescrição. Rejeição. Título cuja validade era questionada. Prazo prescricional suspenso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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297 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de citação da empresa coexecutada - Recorrente que pretende defender, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais - Recurso desprovido
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Alegação de prescrição. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Alegação de prescrição. Deficiência das razões do inconformismo, uma vez que estas se mostram dissociadas dos pilares sustentadores do convencimento externado pela Corte local. É curial, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, afastando a alegação de prescrição, e deferiu a penhora do imóvel do executado agravante. Prescrição inocorrente. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente. Súmula 106 do C. STJ. Executados que compareceram espontaneamente nos autos logo após o ajuizamento da execução. Interrupção da prescrição naquela ocasião que prejudica o fiador, ora agravante. Inteligência do art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instâncias.
«1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. 2. O entendimento do STF é de que, «ausentes elementos seguros para o reconhecimento da prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)