DOC. 250.6020.1102.3582

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação civil. Ação de Resolução contratual c/c cobrança de multa. Prescrição. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistencia. Desnecessidade de dilação probatória. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração.

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