Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6005.7000

151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. 2. O Colegiado estadual não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela ... ()

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Doc. 132.5182.7000.9000

152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2 - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.»

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Doc. 185.5330.3006.2800

153 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI da não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 175.5115.4001.7000

154 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Menoridade relativa, primariedade e bons antecedentes valorados na individualização da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 338.8309.1554.2326

155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por MARCOS VINICIUS ALMEIDA MARIA FELICIO, menor de 21 anos na data dos fatos, contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme , § 4º. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena em grau máximo e a manutenção das restritivas de direitos. II. Que... ()

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Doc. 250.1061.0215.6161

156 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Atenuante de menoridade relativa. Fixação em fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais inicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 211.1101.0207.2770

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Menoridade relativa. Admissibilidade. Informação trazida em plenário e consignada na denúncia. Pena reduzida. Prevalência sobre a agravante que dificultou a defesa da vítima. Agravo regimental provido.

1 - Considerando que a data de nascimento foi fornecida pelo próprio réu no plenário do Tribunal do Júri, por ocasião do seu interrogatório, bem como consignada na própria denúncia, e não havendo questionamento acerca do período em que se consumou o fato imputado, cabível a incidência da atenuante prevista no , I. 2 - A atenuante da menoridade relativa, por se referir à personalidade do agente, prepondera sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa d... ()

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Doc. 164.8410.5004.1000

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação da atenuante da menoridade relativa com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedentes. 3. Não há fal... ()

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Doc. 144.7244.0006.3100

159 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0887.2332

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Índice de redução da pena na segunda fase de dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 2 - Nos delitos de roubo, a perda patrimonial é elementar do tipo, de modo que só se admitiria a exasperação da pena-base em índice superior a 1/6 se o prej... ()

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Doc. 226.4253.7337.4575

161 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Pedido fundamentado no art. 621, I, do Código De Processo Penal. O recurso de apelação cingiu-se à revisão do cálculo dosimétrico, a alteração do regime de pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. A pena-base foi alterada para o mínimo legal e fixado regime semiaberto no julgamento da apelação que reformou a sentença. Acórdão examinou detidamente a dosimetria e o regime de cumprimento de pena em relação ao requerente, em consonância com a legislação pertinente, sem violar qualquer texto expresso da lei penal, razão pela qual não há modificação a ser feita. A menoridade relativa não está demonstrada nos autos. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Improcedência do pleito revisional.

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Doc. 241.2090.8956.0928

162 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Acusado multirreincidente. Menoridade. Impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O Tribunal de origem bem exarou as circuns... ()

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Doc. 160.8352.8004.9800

163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Artigo. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, § único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , § único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para com... ()

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Doc. 150.4700.1005.6900

164 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com uma causa de aumento. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação deficiente. Redução. Aplicadas na sentença as atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de fixação aquem do mínimo legal. Recurso provido parcialmente. Unanimidade.

«1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, não sendo possível a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para este fim. No entanto, basta que uma das circunstâncias judiciais do seja desfavorável para se justificar a não fixação da pena-base em seu mínimo legal. 2. No caso, afastando-se duas circunstâncias judiciais negativas, o aumento se revela desproporcional. Redução para 5 (cinco) anos de reclusão. 3. Na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 145.6053.1001.9400

165 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. II - O ... ()

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Doc. 250.1061.0697.1863

166 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 65, I e III, d, e 68, ambos do CP, buscando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa podem conduzir à redução da... ()

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Doc. 241.1090.3457.2409

167 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo e receptação dolosa. Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do piso legalmente previsto. Súmula 231/STJ de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea, não reduziu a pena do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.7031.1770.6403

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

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Doc. 180.0912.2005.6200

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI do não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0740.8427

170 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pena-Base fixada no patamar máximo. Desproporcionalidade. Apontamento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Comprovação documental. Confissão espontânea. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência. Posterior retratação. Irrelevância.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2 - Na hipótese, houve a fixação da pena-base no patamar máximo, quando somente duas circunstâncias judiciais foram apontadas como desfavoráveis. Assim, caracterizada a ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3 - Havendo a efetiva constatação de que, ao tempo do crime, o paciente não contava com 21 (vinte e um) anos, deve ser aplicada a atenuante da menoridade r... ()

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Doc. 250.2280.1258.1738

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Menoridade relativa. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não corrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de Uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 210.8170.3676.0794

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Individualização da pena. Pleito de redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa. Matéria analisada pela quinta turma do STJ em sede de agravo regimental em agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, que visa redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa, perdeu seu objeto após o julgamento do agravo regimental no AREsp 136586/SE, onde a Quinta Turma deste STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso por não ter havido erro na individualização da reprimenda, inexistindo violação aos arts. 59 e 65, III, d, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.0003.2003.0400

173 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Pleito de redução da pena em razão da menoridade relativa. Súmula 231/STJ.

«1. A pena-base foi fixada no mínimo legal, estando correta a aplicação da Súmula 231/STJ. O Tribunal local já reduziu a fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/3 para a metade, por estar impreciso nos autos o número de vezes que o recorrente esteve envolvido no crime, se seriam quatro vezes ou menos. Assim, mostra-se razoável o parâmetro adotado no Tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 160.7643.7006.2100

174 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade e motivos. Culpabilidade fundamentada. Motivos. Fundamentação inidônea. Redução ínfima pela atenuante da menoridade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desarrazoado o trato negativo dos motivos do crime com base em decorrências que não exorbitam ao delito praticado - homicídio qualificado. 3. Nos termos da jurisprudência d... ()

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Doc. 241.2021.1803.3961

175 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Atenuante menoridade relativa. Reconhecimento pela origem. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte de justiça. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e ). O impetrante pleiteia absolvição, desclassificação para roubo simples ou receptação culposa, diminuição da pena para aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da menoridade relativa e a exclusão de uma das causas de aumento de pena n... ()

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Doc. 177.9813.4005.3700

176 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado dosimetria da pena. Personalidade do agente. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação lastreada em elementos que demonstrem a gravidade diferenciada da conduta, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. 2. Neste caso, afigura-se inidônea a utilização de fundamentação genérica quanto à personalidade do agente, motivo pelo qual foi correta a exclusão de tal circunstância da primeira fase do cálculo da pena pela de... ()

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Doc. 240.8260.1228.6296

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não... ()

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Doc. 170.1621.9004.9900

178 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Não é possível compensar uma das atenuantes - confissão espontânea ou menoridade relativa - com a majorante do emprego de arma, uma vez tratar-se de circunstâncias examinadas em moment... ()

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Doc. 221.1291.1500.7645

179 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Desprovimento do recurso.

1 - O STJ, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. 2 - Mantida a reprimenda em 4 anos e 8 meses de reclusão, não há que se falar em abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, porquanto devidamente observado o disposto no , § 2º, b, para a fixação do modo semiaberto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 828.8115.5935.2717

180 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na , caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da , a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei,... ()

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Doc. 599.8504.5171.4784

181 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORIDADE PENAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. 1.

As já em Primeira Instância reconhecidas atenuantes genéricas não podem importar em fixação da pena aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, ... ()

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Doc. 250.4290.6166.0905

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão e menoridade relativa do réu. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ. 2 - «Embora a Sexta Turma, em, tenha aprovado a proposta de 21/3/2023 revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em, nos termos do art. 17/5/2023 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feit... ()

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Doc. 166.1602.6001.7100

183 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 240.9130.5388.4128

184 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena. Inviabilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.7940.9000.4100

185 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade dos adolescentes. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau condenou os pacientes pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI da . II - Além do Auto de Prisão em Flagrante Delito e do Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, o fato de ... ()

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Doc. 191.1650.4005.4700

186 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo do Ministério Público improvido. Redimensionamento da pena. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Fração de 1/14. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo provido.

«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, em aproximadamente 1/14 pela preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sobre agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, devendo, pois, ser au... ()

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Doc. 447.3428.9194.7459

187 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPERIOSIDADE - PETICIONÁRIO PRIMÁRIO - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - MENORIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. - É

contrária ao texto da lei penal e, portanto, merecedora de reforma a sentença condenatória que reconhece indevidamente a agravante da reincidência e deixa de reconhecer a atenuante da menoridade relativa. - A presença de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante sedimentado na Súmula 231/STJ e na Súmula 42/Grupo de Câmeras Criminais desta Corte Estadual.

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Doc. 167.2345.5003.1800

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante de menoridade. Compensação integral com a reincidência específica. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 171.3560.7016.3000

189 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do motivo torpe. Fração de atenuação da menoridade fixada pelas instâncias ordinárias. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 103.1674.7206.4600

190 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.»

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Doc. 241.0280.5409.6543

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 241.0280.5966.8707

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 150.2561.1945.4356

193 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO PATINETE FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA JÁ EFETUADA NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 144.9584.1002.4200

194 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Apelar em liberdade. Pedido já apreciado e deferido por este sodalício. Perda de objeto. Redução da pena imposta. Impossibilidade. Atenuantes de menoridade e confissão devidamente reconhecidas. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não deve ser conhecido o pedido do primeiro Recorrente para apelar em liberdade por tratar-se de matéria já apreciada e deferida em sede de julgamento no habeas corpus no 0280028-6. 2. As atenuantes de confissão e menoridade foram devidamente reconhecidas, e estas se caracterizam por ter aplicabilidade em quantidade indefinida, sob prudente arbítrio do magistrado. 3. Apelo não provido. Decisão uníssona.»

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Doc. 162.3714.4004.3100

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Atenuantes. Menoridade e confissão. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das co... ()

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Doc. 532.2297.5702.5812

196 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. . PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADA A PENA BASE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MENORIDADE DO RÉU NÃO OBSERVADA - ERRO TÉCNICO - DOSAGEM REFEITA . REGIME CORRETO. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA

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Doc. 146.1115.5223.9939

197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. BUSCA PESSOAL. RE 1.447.939. PROVA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ANÁLISE OBJETIVA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, vendeu, com fins de tráfico, substância entorpecente. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 05 anos, 06 meses de reclusão e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto na , a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) nulidade da prova, supostamente obtida mediante busca pessoal i... ()

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Doc. 250.2280.1664.6361

198 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condenação transitada em julgado. Inviabilidade de análise do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Improcedência. Reanálise de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro na valoração de circunstâncias judiciais. Redução da pena-Base. Aplicação da atenuante de menoridade relativa. Habeas corpus concedido de ofício para a readequação da pena.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que o condenou a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (, caput). A impetrante alega erro de julgamento, insuficiência de provas, má valoração da personalidade e das circunstâncias do crime, e requer a absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Subsidiariamente, postula... ()

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Doc. 180.3804.3007.1800

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante inscrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Comprovação. Ausência de documentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão recorrido, muito embora tenha apontado a ausência da certidão de nascimento, concluiu pela falta de outro documento hábil a comprovar a menoridade do suposto adolescente, no que foi acompanhado pelo voto revisor quando consignou a insuficiência do APF e do termo de declarações para comprovar a idade do suposto menor, uma vez que não informado o número da carteira de identidade. Desse modo, se os documentos apontados no recurso especial c... ()

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Doc. 241.2021.1329.2688

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presente a atenuante da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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