Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.2487.5926.1564

51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sede recursal, a defesa pleiteia a redução das reprimendas, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além da fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões ... ()

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Doc. 145.3760.0006.3900

52 - STJ. Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.

«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. 2. É cediço que a atenuante da menoridade é preponderante. Entretanto, isso não significa que, em todas as situações em que estiver presente, obrigatoriamente, deverá haver a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Na hipótese em que a atenuante da menoridade concorrer com apenas uma agravante, necessa... ()

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Doc. 144.9131.4001.3800

53 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

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Doc. 422.2757.7238.3082

54 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. VENDA. PROVA SEGURA. MENORIDADE. PENA AQUÉM. PRIVILÉGIO. REGIME. DETRAÇÃO. 1.

Algumas declarações colhidas em sede policial não foram renovadas em juízo, aliás uma foi até mesmo retificada, mas devem ser valoradas já que apesar de não ser possível sua utilização como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no , não há óbice para que sejam analisadas, ainda que de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional, hipótese vertente. Os militares não se recordaram com exatidã... ()

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Doc. 170.1821.0002.3700

55 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Interpretando o - Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, via de regra. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0322.5708

56 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Necessidade de redução da pena em 1/3. Fração de 1/6 para cada atenuante não fundamentada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando uma redução de 1/3 na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, na segunda f... ()

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Doc. 185.7281.9002.2500

57 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Segunda fase. Confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Atenuante da menoridade. Diminuição da pena. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2 - Incidindo, ainda, a atenuante da menoridade, diminui-se a sanção para o mínimo legal. 3 - Ordem concedida, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime... ()

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Doc. 164.3150.8002.1800

58 - TJSP. Pena. Fixação. Compensação da atenuante da menoridade relativa do réu com a agravante relativa à idade da vítima. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.3994.9007.2500

59 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Percentual desproporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações e... ()

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Doc. 202.3355.8531.9468

60 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Comprovada a materialidade e a autoria do crime, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo próprio. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, embora o CP não estabeleça percentuais mínimo e máximo de diminuição da pena... ()

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Doc. 241.0310.7808.4197

61 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0015.9200

62 - TJRS. Tenuante da menoridade reconhecida. Pena reduzida. Prazo da suspensão da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor. Redimensionado.

«O prazo da pena cumulativa deve ser estabelecido em simetria com o grau de censurabilidade da conduta do agente, aferido no exame das circunstâncias judiciais. Prazo reduzido.»

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Doc. 144.9060.0001.5400

63 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

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Doc. 163.9273.9018.2500

64 - TJSP. Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

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Doc. 161.2402.7006.2900

65 - STJ. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 549.1770.6207.1761

66 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

-Nos termos do , no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. -A prescrição da pretensão executória, em razão da menoridade relativa do sentenciado à época do fato, é reduzida à metade, nos termos do -A prisão em flagrante do reeducando constitui marco interruptivo da prescrição, conforme prevê o art. 117, V e VI, do CP, ao passo que a reincidência também impede a consumação... ()

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Doc. 185.5403.9007.4800

67 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 173.2035.0004.7100

68 - STJ. Menoridade relativa. Atenuante configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231/STJ superior de justiça. Inocorrência de reformatio in pejus. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 146.8983.5008.4500

69 - TJSP. Pena. Fixação. Regime. Roubo duplamente qualificado. Menoridade. Circunstâncias do delito que não justificam a elevação da pena base. Atenuante da menoridade que, embora reconhecida, não pode implicar na redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de fundamento válido ou de causa justificadora para fixação de regime mais gravoso. Recursos parcialmente providos para diminuir as penas e alterar o regime prisional inicial, estendida a decisão ao correu que não recorreu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3009.4200

70 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Absolvição incabível. Dosagem da pena. Redução em um sexto por força da atenuante genérica da menoridade relativa do réu. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 134.0910.7000.9900

71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento referente a delito cuja prática envolve criança ou adolescente. Documento hábil para comprovar a menoridade. Inteligência da Súmula 74/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa. 2. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a mencionada menoridade, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no , inciso VI, sob o fundamento de aplicação da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça: «Para efeitos penais, o reconhecimento... ()

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Doc. 172.4894.4004.3900

72 - STJ. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes configuradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Enunciado 231 da Súmula desta corte superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 241.0280.5922.2212

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.0410.7003.4700

74 - STJ. Dosimetria. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legalmente previsto. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Ausência de ilegalidade.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 134.4062.7000.0000

75 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.

Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor» previsto no § 2º do impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. Não há como implantar a menoridade e/ou a confissão, para ambos os réus, embora reconhecidas, eis que a penabase foi fixada no mínimo legal, ... ()

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Doc. 190.0875.7008.7300

76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. 2 - Acerca das circunstâncias, ficou registrado que o crime foi praticado na presença dos filhos menores da vítima, o que justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida circunstância judicial. 3 - Não há interesse no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando o Tribunal estadual deu provimento ao pe... ()

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Doc. 241.2021.1150.6809

77 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena imposta na sentença condenatória por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, argumentando excesso na dosimetria, especialmente pela exasperação da pena-base e aplicação da reincidência específica na segunda fase. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por consequências desfavoráveis e concurso de... ()

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Doc. 210.7050.3254.3270

78 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9284.3439

79 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa» propiciou o acesso ao interior do veículo. 2 - Prejudicado o pedido relativo à impossibilidade de fixação da pena-base aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da menoridade, pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa. 3 - Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... ()

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Doc. 138.7571.5003.4500

80 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0017.3300

81 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Interrogatório. Defensor. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Pena-base. Manutenção. Atenuante. Menoridade. Regime semiaberto. Sursis. Concessão. Descabimento.

«APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO QUE NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA. Para o reconhecimento de nulidade no processo penal, impositiva a presença de prejuízo à parte, ainda que se trate de nulidade absoluta, onde existe apenas a presunção de prejuízo. Em que pese a ausência de ciência... ()

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Doc. 186.7782.3006.9800

82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.1061.0945.4115

83 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fração justificada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão. Redução inferior ao patamar de 1/6 para cada. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por lesão corporal (, § 13) à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alegou nulidade do acórdão por ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade no aumento da pena-base pela culpabilidade. Requereu ainda a aplicação de 1/6 para redução da pena em ... ()

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Doc. 515.3325.9838.3552

84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIDA A MENORIDADE RELATIVA. SEM REFLEXOS NA PENA. I.

Caso em Exame 1. Jefferson foi condenado a um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em 11.8.2016, em Caraguatatuba/SP, foi encontrado com 5 porções de crack e, em sua residência, 62 porções de crack e 10 de cocaína. A defesa alegou nulidade das provas e pediu absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A discussão consis... ()

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Doc. 163.7625.3013.5800

85 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Preponderância sobre circunstâncias judiciais e eventual reincidência, eis que não caracterizada nos autos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 188.7074.3005.3000

86 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9442.8002.1700

87 - STJ. Dosimetria. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legalmente previsto. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 250.1061.0682.0665

88 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JAIR NASCIMENTO NERY contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação que reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que o reconhecimento das atenuantes dev... ()

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Doc. 164.8600.3002.2500

89 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fração de redução aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Embora os percentuais relacionados às circunstâncias previstas na segund... ()

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Doc. 175.5105.5007.5500

90 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Equívoco do magistrado. Ilegalidade. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Número de causas de aumento. Acréscimo da pena acima do mínimo. Constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau considerou os maus antecedentes do paciente para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Contudo, ao prestar informações a esta Corte, esclareceu o equívoco cometido, pois a valoração negativa dos antecedentes decorreu de certidão de outro processo, relativa a outra pessoa. De rigor, portanto, a redução da pena-base do paciente para o mínimo legal. 2. Interpretando o - Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça ent... ()

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Doc. 147.7895.3003.5800

91 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 186.5213.8007.7300

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 65, I CP. CP. Atenuante da menoridade. Aplicação de fração de 1/10 pelo acórdão recorrido. Redução de 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A redução da pena-base em patamar inferior a 1/6, fração comumente usada para o caso, em razão da incidência da atenuante de menoridade, deve ser devidamente fundamentada e proporcional ao quantum de aumento da pena, o que, no caso, não foi feito» (HC 356.632/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - Correção de erro material para constar «atenuante da menoridade» à fl. 454. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.8983.5011.3600

93 - TJSP. Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 163.9800.9007.0600

94 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Cabimento. Estupro. Vítima menor. Reprimenda elevada pela agravante do CP, art. 61, II, «h». Inadmissibilidade. Ocorrência de «bis in idem». Menoridade da vítima que somente poderia agravar a pena quando não constitua elemento do tipo. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.5250.5245.8934

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, e... ()

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Doc. 210.8181.1972.8352

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. 2 - Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, e... ()

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Doc. 144.9131.4002.6400

97 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.2090.8209.4449

98 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson Soares do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da atenuante da menoridade relativa para redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1030.1748.1181

99 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena base. 4 anos. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Menoridade. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 783.2073.4287.9257

100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ. -

Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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