DOC. 241.1090.3457.2409

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo e receptação dolosa. Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do piso legalmente previsto. Súmula 231/STJ de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea, não reduziu a pena do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231/STJ de Justiça.

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