Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0816.3709

251 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade das drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da confissão parcial. Aplicação da atenuante da confissão. Possibilidade. Readequação do regime prisional. Semiaberto. Atenuante da menoridade relativa. Agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Aplicação. Possibilidade. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Fabiano Belenti Gonzaga Mino e Thamily Gisele Matiusso Dias contra acórdão que, em sede de apelação, manteve as condenações de ambos pelo crime de tráfico de drogas (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na exasperação da pena-base, considerando a natureza e quantidade das drogas; (ii) avaliar a incidência da causa de redução de p... ()

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Doc. 241.2090.8104.8191

252 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (crack), do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e da aplicação da causa de aumento prevista na , III, pela proximidade de estabelecimento de ensino. O recorrente pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da redutora do ... ()

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Doc. 183.2810.7004.4500

253 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Menoridade. Reconhecimento por meio de documentos hábeis dotados de fé pública. Possibilidade. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade e qualidade da substância entorpecente. Medida socialmente não recomendável. Fundamentação adequada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Constituem-se documentos hábeis a comprovação da menoridade a Carteira de Identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), por se constituirem em documentos formalmente públicos e por gozarem de presunção de veracidade. A participação do menor na empreitada delitiva restou cabalmente demonstrada nos autos pelas instâncias ordinárias, mediante análise da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF), documentos esses que são dotados de fé pública, não sendo o ca... ()

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Doc. 136.9802.4002.8100

254 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Comportamento da vítima e personalidade. Negativação. Fundamentação inidônea. Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação. Causas de aumento. Majoração acima da fração mínima. Descabimento. Súmula 443/STJ. Confissão espontânea e menoridade. Preponderância. Compensação. Reincidência. Valoração na primeira etapa. Ocorrência de prejuízo para o acusado.

«1. A via especial não se presta à análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado «normal à espécie», não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. A personalidade foi considerada negativa com base em fundamentação que, embora lastreada em elementos concretos extraídos da conduta delitiva, não... ()

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Doc. 162.3714.4004.3600

255 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Circunstância atenuante. Menoridade. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. É da jurisprudência deste Tribunal que, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, a título de indicador de maus antecedentes, de conduta social negativa ou de a personalidade do agente ser voltada para o crime. Inteligência do Súmula 444/STJ, segundo o qual «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base». 2. O Juiz... ()

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Doc. 250.1061.0172.8165

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5969.4243

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Embora minha compreensão pessoal, externada em voto escrito, seja diversa daquela a que chegou o Colegiado, submeto-me à maioria, em nome da segurança jurídica e da fidelidade aos precedentes qualificados. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 170.2313.8004.1500

258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de prova da autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância atenuante. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0708.0964

259 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()

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Doc. 177.1490.4007.6500

260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Aplicação da atenuante da menoridade relativa. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Verifica-se o capítulo da dosimetria da pena intermediária, referente à aplicação da atenuante da menoridade relativa, bem como o do quantum de exasperação da continuidade del... ()

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Doc. 250.1061.0883.8410

261 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição na origem por ausência de prova idônea da menoridade. Insurgência ministerial. Súmula 83/STJ. A mera declaração perante a autoridade policial não é, por si só, apta a demonstrar a menoridade. Precedentes. Prova devidamente valorada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a condenação da parte recorrida pela prática do crime de corrupção de menores, ao argumento de que há documentos idôneos que comprovam a menoridade do agente. 2 - Segundo a Súmula 74/STJ, «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 3 - Nesse mesmo sentido, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o RESp 1.619.265/M... ()

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Doc. 238.3581.8771.9892

262 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando. Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.

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Doc. 288.7797.6626.3406

263 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de se efetuar a compensação entre a agravante reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Postula que a atenuante da menoridad... ()

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Doc. 720.2769.2332.8766

264 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.

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Doc. 183.2483.0002.7200

265 - STJ. Atenuante da menoridade relativa. Quantum de redução. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«1 - O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - No caso dos autos, considerando-se a redução ora operada na pena-base é adequada a manutenção do mesmo parâmetro para a diminuição da sanção na segunda etapa, não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada na decisão agravada. 3 ... ()

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Doc. 351.7789.3416.9934

266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 771.598/RJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Igualmente, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos ... ()

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Doc. 511.0820.7666.3048

267 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Impossibilidade. Demonstrado que réu e a vítima mantinham, à época, relacionamento amoroso, sendo a infração cometida contra a ex-namorada, no contexto doméstico e afetivo, imperiosa a aplicação da referida agravante. Reconhecimento da menoridade relativa do réu. Necessidade. Pena redimensionada. Regime prisional aberto mantido. Apelo do réu parcialmente provido, para reconhecer em seu favor a atenuante da menoridade relativa e, por consequência, readequar a sua pena

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Doc. 241.0301.1822.0545

268 - STJ. Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, afimando que... ()

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Doc. 866.5147.7447.2768

269 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 852.4733.3190.8287

270 - TJSP. Furto qualificado - Maus antecedentes - Reincidência - Confissão e menoridade relativa - Presença de duas atenuantes - Retorno da pena base ao mínimo legal - Possibilidade - Condenações anteriores por crime de espécie diferente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo - Medida que não se mostra socialmente recomendável - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 668.6066.7280.7125

271 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.4502.9005.2700

272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Atenuante de menoridade relativa. Incidência. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes. Ofensa à Súmula 443/STJ. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 213.6912.8532.0252

273 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPP, art. 619. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

1.Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão que negou provimento ao apelo, com alegação de omissão quanto a atenuante da menoridade. 2.A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não considerar atenuante da menoridade, já que a ré tinha menos de 21 anos na data do crime. 3.O aresto não analisou a incidência da atenuante da menoridade, o que configura omissão e a ré por ocasião da prática do que contava com menos de 21 anos. 4.Nec... ()

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Doc. 241.1131.2667.9710

274 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Necessidade de ampla dilação probatória. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, conduta social, motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Atenuante da menoridade. Redução da pena para o mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença está de acordo com as provas existentes nos autos. 2 - Ademais, na espécie, a pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, o que, como é cediço, não se admite na via do habeas corpus. Precedentes. 3 - O quantum de aumento na pena-base revela-se proporcional e fundamentado, ... ()

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Doc. 177.1433.9004.9400

275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Menoridade. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()

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Doc. 220.8300.1895.6606

276 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, a controvérsia acerca da atenuante da menoridade relativa, consignando no ponto a inexistência de insurgência recursal em relação aos critérios utilizados na primeira e segunda etapas da dosimetria. Dessarte, não poderia esta Corte apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De toda forma, não se vislumbra nenhuma ilegalidade apta a ser sanada pela concessão da ordem, a... ()

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Doc. 203.7604.9011.8800

277 - STJ. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Considerações do min. Hamilton carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, I. CP, art. 288.

«[...] Senhor Presidente, com razão o Ministério Público Federal no sentido de que «é remansosa a jurisprudência no sentido de que, na esfera penal, é mesmo indispensável para a caracterização da menoridade a exibição de documento oficial que prove o fato, o qual, no entanto, pode ser, além da certidão de nascimento, algum outro documento idôneo. In casu, às fls. 13 e 14, respectivamente, encontram-se cópias autenticadas da carteira de identidade civil e da certidão de casamen... ()

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Doc. 148.7485.4000.3400

278 - STF. Habeas corpus. Confissão espontânea: questão não suscitada na petição da revisão criminal e não conhecida pelo superior tribunal de justiça: decisão correta. Impossibilidade de análise da questão diretamente por este supremo tribunal, sob pena de supressão de instância. Fixação da pena-base no máximo legal: possibilidade, em tese. Atenuante da menoridade devidamente considerada. Ordem denegada.

«1. Diversamente da apelação da defesa, a qual, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo, o âmbito de devolutividade da revisão criminal restringe-se às questões especificamente argüidas e que se enquadrem nas hipóteses previstas no Não tendo sido a questão relativa à confissão espontânea suscitada na petição da Revisão Criminal, sobre ela não cabe o Superior Tribunal se pronunci... ()

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Doc. 250.6020.1382.8779

279 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Incidência no cálculo dosimétrico que importa naredução da pena-Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula deste superiortribunal, reafirmado pela terceira seção. Coação ilegalmanifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocráticaque se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.1839.3895.7170

280 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovada. Dosimetria ajustada somente para o reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em que pese a menoridade relativa, ora reconhecida, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, pelo «iter criminis» percorrido, a diminuição foi de 1/3, não se cogitando de mitigação. Pena final: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A hipótese de crime tentado, reconhecida na r. sentença quanto ao recorrente, deve ser estendida ao corréu, não apelante (art. 580, CPP), concedido «habeas corpus» de ofício, na parcela. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso livre

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Doc. 146.1133.0004.3700

281 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recu... ()

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Doc. 230.7040.2807.7753

282 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação conc... ()

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Doc. 211.1230.8661.7433

283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Reconhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese do reconhecimento da menoridade relativa não foi analisada na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1688.6902

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - É incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1150.8889

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 173.3994.9007.7200

286 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h». Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Possibilidade de compensação. Concurso formal. Conduta que atingiu três patrimônios distintos. Incremento da pena em 1/5. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O pleito de afastamento da agravante do CP, , II, «h»não foi objeto de cognição pela Corte de origem, pois não restou deduzido no bojo do apelo defensivo, o que obst... ()

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Doc. 421.1484.2777.3146

287 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena para aquém do mínimo legal, aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo, além da aplicação de somente uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.

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Doc. 240.6240.9845.4817

288 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consul... ()

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Doc. 241.1090.3102.4679

289 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante de menoridade do réu. Impossibilidade de aplicação. Majorante de emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no , conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 - Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal em conta das circunstâncias em que cometido o roubo. No caso, valeram-se os agentes de conduta acentuadamente reprovável ao cometer o crime no interior da... ()

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Doc. 250.1061.0310.8321

290 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Motivação idônea das vetoriais na fixação da pena-Base. Quantum de diminuição da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Redimensionamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido, redimensionando- Se, de ofício, a pena final do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 39 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão de suposto bis in idem e desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 2 - O réu foi condenado em primeira instância pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, primeira parte do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 39 dias-multa. A sentença foi mantida pelo ... ()

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Doc. 241.2021.1426.4487

291 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base por antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência. Legalidade da fixação do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Bruno Alexandre dos Santos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. O agravante requer o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, além da modificação do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - Há dua... ()

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Doc. 170.2323.6002.9000

292 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Reprimenda reduzida ao piso em razão da atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual o Colegiado estadual reconheceu que as circunstâncias do cri... ()

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Doc. 172.0255.0005.8600

293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Redução em patamar inferior ao mínimo. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena corporal. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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Doc. 269.8453.8144.3530

294 - TJRJ. - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO DE DROGA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -REVISÃO DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE. - RETORNO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE SEM REFLEXO NA PENA - 1-

verifica-se na FAC do réu, que a outra anotação existente ocorreu poucos dias antes destes fatos aqui tratados, não possuindo resultado. Sendo assim e sabendo que não é possível a utilização de processos penais em curso para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, conforme Súmula 444/STJ, que dispõe que «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» e considerando ainda que tal reconhecimento pelo ju... ()

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Doc. 240.3081.2776.1600

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Pedido de abrandamento de regime. Substituição de pena. Inviável. Regime. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, no delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na , uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, não se constatando ilegalidade na dosimetria da reprime... ()

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Doc. 250.1061.0679.3947

296 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Atenuante. Menoridade relativa. Quantum de diminuição. Aplicação de 1/13. Ilegalidade. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Readequação. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado condenado à pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. O Tribunal de Justiça de Pernambuco absolveu o réu do crime de associação e reduziu a pena para 7 anos de reclusão. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria decorrente aplicação da fração de 1/13 para a atenuante de menoridade relat... ()

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Doc. 177.9612.2006.7700

297 - STJ. Tráfico de drogas. Menoridade relativa. Pretendido reconhecimento. Atenuante configurada. Coação ilegal evidenciada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante prevista no , Ideve ser reconhecida sempre que o denunciado for menor de 21 anos na data do fato imputado, razão pela qual deve ser reconhecida, no caso. 2. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado p... ()

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Doc. 137.0703.4005.2200

298 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena nos moldes do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Expressa vedação legal. Aplicação da atenuante da menoridade. Sentença condenatória reformada. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a reprimenda.

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Doc. 595.2931.5254.3991

299 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade de drogas que justificam o aumento da pena inicial - Confissão espontânea e menoridade relativa bem reconhecidas - Privilégio aplicado na fração de 1/3, pois suficiente ao caso concreto - Regime fechado mantido, dada a periculosidade social do agente - Penas alternativas insuficientes à espécie - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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Doc. 204.2890.2002.4200

300 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Revisão criminal reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - «(...) embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). 2 - Constando do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o agente capitaneava um «reinado de barbáries» e i... ()

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