DOC. 210.7131.1244.6846

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência defesa técnica do acusado. Não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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