151 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência do MinistérioPúblico na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. Intimação do MinistérioPúblico atestada nos autos. Agravo regimental desprovido.
«Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, o entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que «[...] não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o MinistérioPúblico deixa de comparecer à audiência [...]» (REsp Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/02/2016). Precedente. Agravo regimental desprovido.»
152 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1ª AUTORA NA CONDIÇÃO DE INCAPAZ, CURATELADA PELO 2º AUTOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO, TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATUANDO NA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI. art. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVERIA INTERVIR. APLICAÇÃO DO art. 279 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.
153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.
I.
Caso em Exame:
Indenização de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em perda de conexão e despesas adicionais. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em Discussão:
Nulidade processual pela ausência de intervenção do MinistérioPúblico, dado que um dos coautores é incapaz.
III. Razões de Decidir:
A ausência de intimação do MP em processo com interesse de menor configura vício insanável, conforme CPC, art. 178, II. Nulidade decretada, com re... ()
154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do MinistérioPúblico e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
2 - Consoante o disposto no... ()
155 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do MinistérioPúblico. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.
«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo MinistérioPúblico, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()
156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA
A
ausência de intimação do MinistérioPúblico para atuar em processo no qual deveria intervir como fiscal da lei é causa de nulidade do processo, a teor do CPC, art. 279.
157 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Roubo majorado na forma tentada. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Endereço incorreto. Ausência de nulidade. Contrarrazões de apelação. Defensoria pública. Alegada ausência de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, não se constata nulidade, pois o ora agravante não foi intimado para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo MinistérioPúblico (recurso, este, que veio a ser provido para condenar o paciente), diante da ausência de inform... ()
158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência do representante do MinistérioPúblico na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção. Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. Precedentes.... ()
159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.
Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 142, §7º, é necessária a intimação do MinistérioPúblico para se manifestar sobre a viabilidade de alienação de bens pertencentes à massa falida, sob pena de nulidade. Portanto, deve ser anulada a decisão que foi proferida sem a prévia intimação do MinistérioPúblico, quando constatada a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, bem como reconhecida a existência de prejuízo à validade do processo, pelo próprio órgão ministerial.
Pr... ()
160 - TJSP. Ação rescisória. Sentença rescindenda que julgou procedente ação de cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento da rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC.
Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do MinistérioPúblico para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Na hipótese, a ausência de intervenção do MinistérioPúblico evidenciou efetivo prejuízo na defesa do menor incapaz. A falta de intimação do MinistérioPúblico é causa de nulidade absoluta e causa de desconstituição do julgado, por violação da norma jurídica (966, V do CPC). Declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo após a citação dos réus.
Ação rescisória julgada procedente.
161 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento de apelação. Nulidade não configurada. Parecer oferecido pela procuradoria-geral de justiça sem vista à defesa. Violação do contraditório. Paridade de armas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto. Apelação. Decreto condenatório. Fundamentação insuficiente. Retorno dos autos para novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de sua nulidade absoluta, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Na espécie, a Corte de origem esclareceu que foi «intimado pessoalmente o membro da Defensoria Pública em segunda instância da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal», o que é comprovado pelo mandado anexado às informações prestadas.
2. O MinistérioPúblico, n... ()
162 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca e trade dress. Concorrência desleal. Empresa em recuperação judicial. MinistérioPúblico. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Ação ajuizada em 15/12/2010. Recurso especial interposto em 17/3/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.
2 - O propósito recursal é definir se a ausência de intervenção do MinistérioPúblico no primeiro grau de jurisdição autoriza o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em ação onde figura como parte empresa em recuperação judicial.
3 - De acordo com o CPC, art. 84, 1973, a nulidade decorrente de ausência de intimação do MinistérioPúblico para manife... ()
163 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do apenado. Nulidade reconhecida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo MinistérioPúblico Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, declarando a nulidade de acórdão proferido em agravo em execução pelo fato de ter sido nomeado defensor público para ofertar contrarrazões, sem a prévia intimação do apenado para constituir novo advogado.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a nomeação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões ... ()
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do MinistérioPúblico como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.
165 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU, NA FORMA PRIVILEGIADA, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS)
DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VOTO DIVERGENTE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Julgamento sem prévia oitiva do MinistérioPúblico. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - A decisão agravada, aplicando a Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a alegação de nulidade, por ausência de prévia oitiva do MinistérioPúblico, quando não demonstrado prejuízo.
III - Limita-se a parte agravante a sustentar que «os arts... ()
167 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do MinistérioPúblico. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O MinistérioPúblico, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores» (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (ar... ()
168 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Defensor devidamente intimado. Adiamento. Duas sessões subsequentes. Desnecessidade de nova intimação ausência de nulidade. Princípio da correlação. Ocorrência. Fatos não descritos devidamente na inicial acusatória. Absolvição. Ordem concedida.
«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para duas sessões subsequentes. Precedentes.
2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida.
3 - Dessa forma, descrito na inicial acusatória que o réu «trazia consigo» os entorpecentes, e tendo o Tribunal... ()
169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia. Réu foragido. Defensoria pública devidamente intimada. Interposição de recurso em sentido estrito. Inexistência de prejuízo efetivo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem... ()
170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Ausência de intimação do MinistérioPúblico. Nulidade. Alegada ausência de prejuízo processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. O Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da sentença, concluiu pela existência de prejuízo processual ao Minis... ()
171 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva em nome do advogado. Prejuízo. Inexistência. Acordo. Homologação. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.
2 - No caso em apreço, o ora requerente, por meio do seu patrono, celebrou com o MinistérioPúblico do Estado do Paraná um acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade, oportunidade em que a Primeira Turma do STJ homologou a avença nos estritos termos acordados entre as partes,... ()
172 - TAMG. Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. MinistérioPúblico. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.
«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do MinistérioPúblico na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.»
173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intervenção do MinistérioPúblico. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Retorno dos autos para julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A nulidade decorrente de ausência de intimação do MinistérioPúblico para manifestação nos autos deve ser decretada somente nos casos em que a lei considerar obrigatória a intervenção do MinistérioPúblico.
III - A manifestação do MinistérioPúblico em se... ()
174 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.
«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro g... ()
175 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel.
A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do MinistérioPúblico, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição. Defende ainda ilegitimidade ativa da parte apelada e ausência de c... ()
176 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo MinistérioPúblico interposta não acarreta a nulidade do julgamento.
2 - O CPP, art. 392 determina a intimação do defensor constituído, entretanto, não impõe que se faça pessoalmente, prerrogativa conferida apenas ao defensor público e ao defensor dativo.
3 - Ordem denegada.
177 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministériopúblico. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.
«1.Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa do pedido de desaforamento, formulado pelo Ministériopúblico, importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus.
2.A constituição de novo procurador, sem que haja reserva de poderes ao patrono anterior, configura a revogação tácita do primeiro mandato, como é assente na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais.
3.No caso em exame, a in... ()
178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
- A
legislação processual exige a intimação obrigatória do MinistérioPúblico para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II).
- Nos termos do CPC, art. 279, é nulo o processo quando o membro do MinistérioPúblico não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
- A declaração de nulidade por ausência de intervenção do MinistérioPúblico no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()
179 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentação oral realizada pelo MinistérioPúblico. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do CF/88, art. 105, I, d.
2. Por não se tratar de habeas corpus com natureza substitutiva de recurso, a ... ()
180 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA MENOR INCAPAZ. MINISTÉRIOPÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. NULIDADE.
A ausência de intimação do MinistérioPúblico para intervir em processo que envolve interesse de parte incapaz gera nulidade absoluta, impondo a desconstituição do acórdão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
181 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do MinistérioPúblico, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.
182 - TRT3.Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do MinistérioPúblico do trabalho. Acolhimento.
«O MinistérioPúblico do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do MinistérioPúblico do Trabalho integra... ()
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Documento anexado ao parecer ministerial. Ausência de vista à defesa para manifestação. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade do acórdão confirmatório da condenação, por ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito de documento juntado pelo MinistérioPúblico quando ofertou seu parecer, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração.
2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem... ()
184 - STJ. Habeas corpus. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído para apresentação de contrarrazões ao apelo do MinistérioPúblico, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação de defensor público ou dativo para o exercício do contraditório.
2. Ordem concedida para declarar a nulidade do processo desde a nomeação de defensor dativo ao paciente, devendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região intimá-lo para constituir advogado de sua... ()
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do MinistérioPúblico como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC).
186 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. MinistérioPúblico como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 527, IV.
«1. Sendo o MinistérioPúblico o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o MinistérioPúblico é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei.
2. Ademais, a ausência de intimação do M... ()
187 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de nulidade da representação processual da autora afastada - Procuração juntada e acompanhamento presencial da autora dos trabalhos periciais demonstra ciência inequívoca da ação e concessão de poderes ao patrono, não havendo nulidade que, do mais, seria relativa e sanável, conforme CPC, art. 76 - Alegação de nulidade por ausência de intimação do MinistérioPúblico para apurar supostas irregularidades - Ação que não tinha participação obrigatória do MinistérioPúblico como fiscal da lei, sendo possível ao réu representar a autora diretamente perante o órgão ministerial para fins de apuração dos fatos alegados, que são estranhos ao objeto desta ação, sendo prescindível a intimação pelo juízo - No mérito, a defesa baseou-se na suposta divergência entre a localização do imóvel indicado na matrícula e aquele objeto da ação - Perícia realizada que identificou corretamente o imóvel, não havendo qualquer razão para que se desconsidere as conclusões do perito - Apelação improvida
188 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Indeferimento in limine de habeas corpus. Reconsideração e concessão da ordem. Ausência de intimação do MinistérioPúblico federal. Nulidade. Ocorrência. Vício insanável.
«1 - Padece de nulidade absoluta o acórdão que dá provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indefere liminarmente habeas corpus, hipótese de falta de intimação do MinistérioPúblico Federal para manifestar-se feito, pois caracteriza vício insanável.
2 - Acolho os embargos de declaração para declarar nulo o acórdão que deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus.»
189 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO CONJUNTA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos Infringentes em que a Defesa busca a reforma do Acórdão nos termos do Voto vencido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Voto vencido que dava parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a decisão de transferência para presídio federal em relação ao recorrente por ausência de fundamentação e individualização no caso concreto em razão de utilização de fundamentação per relationem e ausência de intimação do MP, a fim de que outra seja proferida.
III. RAZÕES D... ()
190 - STJ. Penal e processo penal. Apelação. Intempestiva. Alegada nulidade na intimação do MinistérioPúblico. Certidões dúplices. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à intimação pessoal do parquet não configurada.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do MinistérioPúblico, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do MinistérioPúblico, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso inte... ()
191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.
Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado.
... ()
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - PARTE REQUERIDA - INCAPAZ - FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO- PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DO PROCESSO.
-
Comprovada a incapacidade do Réu, é nulo o feito em que não ocorreu a prévia intimação do MinistérioPúblico, nos termos dos arts. 178, II, e 279, caput, da Lei Adjetiva Civil, quando evidenciada a ocorrência de prejuízo processual àquela parte, ante o julgamento de procedência da pretensão inicial.
193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
- A
ausência de intimação do MinistérioPúblico em processo que envolva interesse de incapaz configura nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção.
- A regular constituição da curatela, por meio de decisão judicial e termo de compromisso, legitima a representação do curatelado no processo.
- A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da decisão ... ()
194 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegada falta de intimação pessoal do acórdão condenatório. Réu solto. Suficiência da intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão pela prática do delito de estelionato, em concurso material, por 23 vezes, no regime fechado. O impetrante alega que o paciente não foi pessoalmente intimado do acórdão condenatório e da interposição de recurso pelo MinistérioPúblico, pleiteando a nulidade do acórdão por violação ao devido processo legal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questõ... ()
195 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regul... ()
196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em exame, o MinistérioPúblico, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação da parte autora, pessoa idosa, emendar a exordial, com a integração da União, sob pena de extinção do processo.
2 - Assim, deve ser mantido o reconhecimento da nulidade e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fi... ()
197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Decisão atacada que rejeitou nulidade processual suscitada pela ré ao argumento de ausência de intimação do MinistérioPúblico. Parte autora que atingiu a maioridade civil durante o trâmite processual. Inexistência de prova de prejuízo às partes. Ausência de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que a simples ausência de intimação do MinistérioPúblico não enseja a nulidade do julgado, sendo necessário para tanto que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. No presente caso, em que assente no acórdão recorrido a inexistência de prejuízos, não se verifica a arguida nulidade do processo, incidindo a Súmula 83/STJ a obstar o provimento do recurso especial.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julg... ()
198 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade processual. Não verificada. Réu solto durante o processo. Revelia. Intimação. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de nulidade de decreto de revelia em processo penal, sob alegação de que o paciente não foi devidamente intimado após mudança de endereço.
2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal do paciente, que estava preso antes da sentença condenatória, e requer a anulação do trânsito em julgado para reabertura do pr... ()
199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito.
II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()
200 - TJSP.Intimação. MinistérioPúblico. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet» na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.