Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8855.1411

951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização do agente. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4004.0500

952 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concessão ilegal de benefícios previdenciários. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade e dosimetria das penas. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência da Súmula 568/STJ. Improcedente.

«I - Acusação de que, no período de 1991 a 1994, os réus, aproveitando-se dos cargos de chefia no Posto de Benefícios Cascadura, atual Irajá, ora isoladamente, ora associados a terceiros não pertencentes ao quadro de funcionários da autarquia, concederam diversos benefícios previdenciários a segurados que ainda não tinham adquirido o direito, lesando o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) II - Quanto à existência de cerceamento de defesa, constou expressamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.8799.4313.6523

953 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais. Falecimento de genitor em operação policial. Autores incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. Caracterização. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por menores e cônjuge da vítima, falecida em decorrência de abordagem policial. Sentença de improcedência dos pedidos. Alegação de nulidade da sentença ante a ausência de intervenção do Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1281.8364

954 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade configurada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido.Agravo desprovido.

1 - O , XII, assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2 - Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.1506.3784.1353

955 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante alega que o paciente está sendo submetido à constrangimento ilegal pelo cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento, não obstante haver pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Liminar concedida para determinar o sobrestamento do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. No caso em exame, como bem observado no parecer ministerial, a defesa logrou êxito em comprovar que houve pedido expresso na petição inicial para que os impetrantes fossem previamente intimados da data da sessão de julgamento do habeas corpus 0002473-80.2024.8.19.9000, uma vez que pretendiam realizar a sustentação oral. 2. Embora não haja necessidade de incluir habeas corpus em pauta de julgamento, quando houver solicitação expressa, como ocorre no caso em exame, a ausência de intimação gera a nulidade do julgamento. 3. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: «EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura «os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte. (HC 105728, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011)". 4. Em tais circunstâncias, a fim de viabilizar o pleno exercício da ampla defesa, a ordem deve ser parcialmente concedida para anular a decisão combatida e determinar que novo julgamento se realize, observando-se a intimação dos impetrantes para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1415.2329

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade por ofensa ao direito de livre escolha do defensor. Ausência de arguição na primeira oportunidade. Não comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Denúncia oferecida em data anterior à mudança legislativa. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e registro de boletim de ocorrência. Desnecessidade de representação formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a alegação de nulidade do feito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a renúncia apresentada pelo Defensor constituído pelo Réu, pois o Advogado não informou ao seu constituinte a dispensa unilateral do mandato. Logo depois, embora não formalizada a renúncia, o causídico constituído pelo Paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que se fez necessário a nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o Acusado no ato. 2 - Após a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.1600

957 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 82, I, 84 e 246.

«Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0005.0100

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Alegação de nulidade pela não publicação da pauta de julgamento do habeas corpus. Inexistência. Não houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Publicação dispensável. Inicial acusatória. Assessora jurídica do município. Emissão de parecer jurídico opinando pela inexigibilidade de licitação. Ausência de lastro probatório mínimo a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é sentido de que «[s]endo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustentação oral, não caracteriza cerceamento de defesa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019), como ocorreu hipótese, pois não foi comprovado que houve pedido expresso de intimação para a realização de su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2004.8500

959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Condenação mantida em grau de apelação. Nulidade. Deficiência da antiga defesa técnica. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Precedentes. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - As questões atinentes à alegada deficiência da antiga defesa técnica da ora agravante não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7004.8900

960 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, , § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o , § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2 - No caso dos autos, entretanto, foi informa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.4823.2556.8292

961 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra L.S.D.C.P. ex-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a empresa P. P. E. P. Ltda. Consta da inicial que o primeiro réu firmou aditamentos contratuais com a empresa de publicidade para promover sua imagem, utilizando recursos públicos. Foi pedido o ressarcimento ao erário e a condenação pelos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, XII, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9640.0619

962 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez intimada pessoalmente a Defensoria Pública acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exaspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.6200

963 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, em regra. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, embora intimado para o ato. Nomeação de defensor público para apresentar a peça. Carga dos autos. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Ausência de nulidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Por via de regra, «em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4744.4001.2200

964 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 3. Recurso especial intempestivo. 4. O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade – CPP, art. 370, § 4º. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao defensor constituído, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário, em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, rel. min. Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 6. Writ não conhecido -decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. 7. Concessão da ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que intime, pessoalmente, o defensor dativo do acórdão ali proferido, dando-lhe oportunidade de manejar os recursos cabíveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3615.5867

965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Falta de intimação pessoal do réu solto. Vício não constatado. Violação ao direito de silêncio. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Utilização de arma branca. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 2 - No presente cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.2200

966 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.

«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. 2 - Em Ações Declaratórias, foi decretada a nulidade de duas averbações, em matrículas distintas, que teriam alterado a descrição dos imóveis sem o prévio e necessário procedimento judicial. Consta haver apelações, mas inexiste informação quanto ao seu andamento. 3 - Posteriormente, em procedimento administrativo de Sindicância Investigatória, foi dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0418.8581

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prefeito. Licitação. Fraude. Contratação de assessor jurídico. Citação do município. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Competência. Juízo singular. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Dolo específico. Inexigibilidade. Contratação. Legalidade. Penalidades. Dosimetria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado Paraná contra o Prefeito e os membros da comissão de licitação do Município de Laranjal, em razão de fraude à licitação na modalidade de carta-convite para contratação de assessor jurídico para a municipalidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para suspender os direitos políticos de todos os réus por 3 anos, proibir de contratar com o poder público pelo mesmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9617.8345

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de manifestação do mp como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.4130.2231.7975

969 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.1064.6489.6130

970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança representada por sua genitora. O juízo de origem entendeu haver abandono da causa diante da demora na tramitação, mesmo havendo recente redesignação para realização de exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9007.2100

971 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade do decisum. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Denegada a ordem.

«1 - Conforme delineado no acórdão combatido, o auto de prisão em flagrante foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Itajaí em 13/2/2019, às 9 h 56, por sorteio, e a audiência de custódia - em que foi decretada a prisão provisória do ora paciente - foi realizada em momento posterior, perante o Juízo natural da causa. Ademais, a decisão combatida foi precedida de requerimento do Ministério Público, circunstância que reforça a ausência de ilegalidade na espécie. 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6836.7824

972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Intervenção simultânea do Ministério Público como autor da ação e como custos legis. Princípio da unidade do Ministério Público. Obrigatoriedade de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa ao , § 1º, e 2 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que, nas circunstâncias do caso concreto sob análise, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a ausência de intimação do Ministério Público efetivamente gerou prejuízo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1151.1480

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão prolatada pelo plenário do Tribunal de Contas do distrito federal. Indicação do conselheiro relator como autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento de ofício. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Nulidade do acórdão embargado. Não ocorrência. Princípio do pas de nulitté sans grief. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

1 - A despeito de o julgamento do recurso ordinário ter se ultimado sem que houvesse a prévia intimação da recorrente para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração - que têm função integrativa - devolve ao próprio Colegiado da Primeira Turma referida questão, que poderá ser, assim, reexaminada à luz dos argumentos em contrário suscitados pela ora embargante. Desse m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2582.1218

974 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade do procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Segurança jurídica. Preservação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de obter a anulação de contrato administrativo firmado para concessão do serviço de inspeção veicular em Campo Grande. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.6700.1148.7151

975 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» - Questão que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4006.9500

976 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.3516.1729.2718

977 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Consta da exordial, que policiais civis receberam uma denúncia, afirmando que um homem baleado estava escondido em um sobrado e que, na referida residência, havia uma grande e atípica movimentação de pessoas. Diante disso, se dirigiram ao local, onde foram atendidos pelo denunciado ZELIO, que abriu a porta da casa, e franqueou a entrada dos agentes estatais, autorizando a busca no local. No interior da residência, onde também se encontravam DAVI e KEILA, os policiais encontraram em cima d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8466.1873

978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Ônus estatal acerca da autorização e da sua voluntariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - « [...] a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da ) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 11/5/2022). 2 - O STF, por ocasião do julgamento do R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4006.8800

979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O , por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1535.3710

980 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Ausência de intimação do réu foragido acerca da sessão de julgamento perante o tribunal do Júri, bem como para nomear novo causídico face a inércia do anteriormente constituído. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réu, que se encontrava em lugar incerto, assistido em todo o trâmite processual. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021), o que não foi comprovado na espécie, visto que o réu, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2277.8981

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Confirmação em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.3912.2384.2389

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, emitida com esteio no Auto de Infração lavrado por suposto erro na emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) da usina produtora para a distribuidora, sem destaque do ICMS referente à operação realizada. 2. Contra sentença de procedência dos embargos à execução, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em prefa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2866.4654

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7250.8800

984 - STJ. Ministério Público. Feito em que atua como parte. Parecer desnecessário. Atuações sucessivas. Prequestionamento «a posteriori». Impossibilidade lógica.

«Não faz sentido tomar parecer do Ministério Público, nos processos em que este atua como parte. Não se pode afirmar nulidade por falta de intimação do Ministério Público, se os respectivos agentes atuaram em todos os atos do processo. Se a questão constitucional não foi suscitada na instância ordinária, é logicamente impossível prequestioná-la perante o STJ. Agora apenas seria possível inútil pos-questionamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6833.3810

985 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Renúncia do advogado anterior do recorrente. Ausência de intimação do executado para constituir novo causídico, antes da intimação da defensoria pública para defendê- lo. Nulidade do processo executório a partir da renúncia do patrono anterior. Inexistência. Executado foragido à época. Superveniente reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão. Prejuízo não verificado. Recurso improvido. 1- nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2- [...] a jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. [...] (agrg no HC 767.493/PE, relator Ministro joel ilan paciornik, q uinta turma, julgado em 5/12/2023, DJE de 12/12/2023.). 3- no caso, a defesa argumenta que o prejuízo está na soma das penas e na consequente expedição do mandado de prisão contra o agravante. Contudo, ao tempo do descumprimento da prestação pecuniária e prazo para eventual nova justificativa, o apenado estava sendo representado pelo advogado constituído e foi intimado pessoalmente sobre o assunto. Assim, foi cumprido o dever de intimação do executado, a fim de que justificasse sobre o seu descumprimento da pena restritiva de direito. A soma das penas decorreu de desdob ramento automático do feito, ou seja, da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar em prejuízo quanto ao ponto. 4- de qualquer modo, a crescente-se que segundo consta do andamento processual no site do Tribunal de Justiça de sc, processo de execução 1ª instância, logo após protocolada a petição de renúncia do advogado do paciente (evento 122), foi prolatada decisão acerca do pedido de permuta do reeducando (evento 123), cujo teor foi publicado via edital (evento 130, ocorrido em primeiro de fevereiro de 2019), o que mostra que ele não estava sendo encontrado no endereço mencionado nos autos desde a renúncia (ocorrida em 21/01/2019. E- STJ, fl. 14), razão pela qual não seria possível intimar novamente o executado para constituir novo causídico. Novas informações trazidas pelo juízo de origem dão conta de que, de fato, apenado encontra-se foragido (e/STJ, fl. 44). Precedentes.

5 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1322.3177

986 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Nulidade no julgamento do agravo regimental. Ausência de parecer do mp. Inocorrência. Omissão. Inexistênte. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.inicialmente, em relação a alegada nulidade por ausência de parecer do Ministério Público, verifica-se que à e/STJ fl. 778 se encontra o termo de distribuição e encaminhamento no qual ocorreu a abertura de vista ao mpf que se manifestou à e/STJ fl. 780. Mais recentemente, à e- STJ fl. 810, tem-se a intimação do mpba para ciência do acordão de e- STJ fls. 785-797. Com efeito, demonstrado está que não houve qualquer cerceamento ao exercício das atribuições do Ministério Público, seja na qualidade de órgão acusador, seja na qualidade de fiscal da lei.

2 - Ademais, [i]nexistindo comprovação de prejuízo à Defesa, a ausência de parecer do Parquet [...] não representa nulidade (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.). 3 - Não há, portanto, falar em nulidade processual ocorrida no julgamento do acórdão ora embargado. 4 - Lado outro, é sabido que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1551.1215

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade documental. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Foragido. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ausência de intimação. Nulidade. Tese não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - A segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Tribunal de origem a gravidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.9200

988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. II - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1248.4283

989 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Participação de menor importância. Participação em crime diverso. Isonomia com outros corréus beneficiados. Revisão fático probatória. Perguntas feitas diretamente ao réu pelo promotor de justiça. Ausência de nulidade. Testemunha ouvida por carta precatória sem a presença do réu. Ausência de manifestação de interesse em acompanhar o ato pessoalmente. Recurso desprovido.

1 - A denúncia descreve suficientemente a conduta dos 4 corréus que, em unidade de desígnios, perpetraram o roubo com utilização de violência que culminou na morte da vítima, não havendo falar em violação ao princípio da correlação. 2 - Ainda que os disparos de arma de fogo que causaram diretamente o resultado morte não tenham sido efetuados pelo paciente, não é possível, na via do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias para afirmar que o pacie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1003.8200

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4634.6624

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. 2 - Assim, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação via edit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1591.9960

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alega nulidade da produção antecipada de provas, por carência de motivação. Prejudicialidade. Audiência realizada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Parcial conhecimento. Recurso provido.

1 - Prejudicada, a rigor, a análise do tópico relacionado à regularidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, por perda superveniente do objeto (audiência realizada, sem a demonstração concreta de qualquer prejuízo). 2 - De qualquer forma: a) a decisão que determinou a produção antecipada de provas não se baseou em fundamentação exclusiva no mero decurso de tempo, mas sob a perspectiva concreta de testemunhas policiais militares e a possível não localiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2681.4204

993 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada na porta de sua casa, além do fato de que o Paciente, supostamente, teria autorizado o ingresso em seu domicílio. 2 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que «o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2555.9104

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Ausência de intimação do Ministério Público. Necessidade de demonstração do prejuízo. Suicídio. Prazo de carência. Critério objetivo. Súmula 610 /STJ. Agravo desprovido. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público resultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não foi feito na espécie. 3. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 4. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação. 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3000.0700

995 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Nulidade do julgamento por ausência de republicação da pauta. Não ocorrência. Fato novo. Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público federal. Irrelevância. Autonomia das esferas administrativa e judicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Este Superior Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual «não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável» (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/8/11). 2. No caso concreto verifica-se que o mandado de segurança foi julgado na assentada de 22/5/13, terceira sessão subsequente à sessão de 13/3/13, para a qual as partes haviam sido in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1121.9301

996 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento judicial para homologação de rescisão de acordo de colaboração premiada. Alegada preclusão consumativa no arrolamento de testemunhas pelo MPF. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada. Garantido o direito de a defesa falar por último.

1 - Consta que o juízo de primeiro grau, em vez de simplesmente homologar o requerimento do MP de rescisão do acordo, instaurou procedimento judicial anterior para somente então decidir acerca do pedido de homologação da rescisão, o que se revelou mais benéfico ao colaborador. Determinou, em seguida, a intimação da defesa do colaborador, ora agravante, para se manifestar acerca da pretensão rescisória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0006.2000

997 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade por ausência de contraditório no procedimento de investigação criminal e ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da preventiva. Inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual. Conjecturas. Possibilidade. Credibilidade das autoridades públicas. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 580. Incidência.

«1. Não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Precedentes. 2. O encontro fortuito de provas, que não guarda relação com o objeto da investigação principal, não torna prevento o juízo que autoriza a busca e apreensão. Precedentes. 3. No caso, embora os fatos sob apuração sejam reprováveis, não houve a indicação efetiva do periculum libertatis a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5001.8600

998 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inocorrência. Princípio do contraditório garantido. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Degravação de fita cassete. Perícia deferida, mas a ser realizada por instituição científica diversa daquela indicada pelo indiciado. Prova pré-constituída dos equipamentos que seriam utilizados. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Prestadas as informações pela Autoridade Coatora e ofertado o parecer pelo Ministério Público, o impetrante foi intimado a se manifestar, defendendo que o Desembargador Relator do PAD teria reconsiderado a decisão impugnada, razão pela qual se solicitou informações complementares, tendo o impetrante apresentado manifestação solicitando, tão-somente, o julgamento do feito. Procedimento que buscou garantir o contraditório, não havendo que se falar em dilação probatória. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3074.5003.1900

999 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Recurso extraordinário 593.727/STF. Interceptação telefônica. Alegação de inobservância do prazo de 15 dias. Irregularidade não constatada. Falta de resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Art. 513 e seguintes do CPP. Regras inaplicáveis à hipótese. Nulidade afastada. Atipicidade da conduta. CP, art. 299. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame por este sodalício. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. 2 - Exigida é, na gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.7675.2512.8753

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR E JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II ¿ IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES ¿ DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ - SENTENÇA QUE FOI PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES ÀS FLS. 663/665, INFORMANDO QUE O VALOR TOTAL DO DÉBITO NÃO TINHA SIDO QUITADO, SENDO DEVIDO, AINDA, O MONTANTE DE R$25.522,95 - NULIDADE ABSOLUTA- INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 178, II; 179, I E 279, DO CPC - PREJUÍZO CAUSADO AOS APELANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações