TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - PARTE REQUERIDA - INCAPAZ - FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DO PROCESSO. -
Comprovada a incapacidade do Réu, é nulo o feito em que não ocorreu a prévia intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279, caput, da Lei Adjetiva Civil, quando evidenciada a ocorrência de prejuízo processual àquela parte, ante o julgamento de procedência da pretensão inicial.
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