Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5216.4172

51 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso publico. Município de salvador. Edital 02/2019. Professor da educaçao infantil. Preliminares de incompetência do tribunal de justiça e de inadequaçao da via elelta rejeitadas. Exame psicotécnico. Inaptidao. Ausência de previsão-Legal. Nulidade do psicoteste. Sujeição a novo teste. Dispensabilidade. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, bem como determinar que as autoridades impetradas procedam à sua convocação para demais etapas e promovam a sua nomeação e posse, ficando, no entanto, dispensado de submissão à avaliação psicológica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausê... ()

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Doc. 147.0481.2000.9100

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo e de contrarrazões. Nulidade absoluta.

«1. Nos termos do CPP, , § 5º e 370, § 4º, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente para apresentação das contrarrazões ao apelo especial, sendo certo que a intimação do referido causídico ocorreu por meio do Diário de Justiça. 3. Assim, a ausência da referida formalidade gerou manifesto ... ()

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Doc. 156.5403.6001.4500

53 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.

«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.»

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Doc. 427.4132.6475.9943

54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, sob a alegação de ausência de comprovação da posse pelo período aquisitivo. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, arguiu nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público na instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, ... ()

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Doc. 366.3662.1294.2467

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg» e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual pela ausên... ()

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Doc. 197.8913.5004.6100

56 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação para intervir acarreta a nulidade do processo. 3 - Justifica-se a obrigatória intimação do Ministé... ()

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Doc. 140.2155.0003.7800

57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Defensor constituído devidamente intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público e ficou inerte. Nulidade. Inocorrência. Jurisprudência do STF. Ausência de prova pré-constituída da ausência de intimação para a sessão de julgamento. Alegação de nulidade do julgamento após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte. 3... ()

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Doc. 369.2669.1196.2501

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1-

Nos termos dispostos no , o Ministério Público deverá ser intimado para atuar como fiscal da lei nos processos em que houver interesse de incapaz em discussão. 2- O simples descumprimento do não enseja, por si só, nulidade processual. Conforme art. 279, §2º, do CPC, deve haver prévia manifestação do Ministério Público a respeito da ocorrência de prejuízo decorrente de sua não intimação. 3- Constatado o descumprimento do e tendo a Procu... ()

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Doc. 200.2815.0009.9800

59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Audiência de instrução. Não comparecimento do órgão ministerial por ausência de intimação pessoal. Encerramento prematuro e indevido da instrução processual. Nulidade caracterizada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra professor de história, diretora de escola e particular. 2 - A citada demanda aponta que o aludido professor estadual, de 2011 a 2014, apropriou-se de R$ 138.946,63 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), com a conivência da diretora da escola e o auxílio da particular. Consta que o ser... ()

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Doc. 633.2779.8491.4828

60 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CREDENCIOU DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CONTRIBUINTE (DEC), BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-04/026/818/2015 E E-04/026/817/2015, E POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRACÃO 03.467274-1

e 03.467275-8. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- A questão deduzida nos autos refere-se à validade da intimação do contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte- DEC, sem aviso prévio; 2- Com efeito, os documentos acostados aos autos são reveladores de que as intimações feitas ao contribuinte até 08/02/2018 se perfectibilizaram no modo pessoal, isto é, após o alegado credenciamento de ofício do contribuinte, cuja ocorrência se deu em ... ()

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Doc. 560.0382.8142.1793

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ DANIELE DE SOUZA FLOR E POR SEU FILHO, O MENOR IMPÚBERE, JORGE DANIEL FLÔR VIEIRA. NAS RAZÕES RECURSAIS, ENTRE OUTRAS TESES, FOI ALEGADA A NULIDADE INSANÁVEL DO FEITO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 279), UMA VEZ QUE UM DOS RÉUS/OCUPANTES DO IMÓVEL É MENOR E NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO, NOS TERMOS DO art. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE FATO, COMPULSANDO O FEITO, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO FOI INTIMADO PARA INTERVIR, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET PARA OFERECER PROMOÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FOI OBSERVADA, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 475.5138.1431.5068

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, em razão de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os apelantes requereram, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude da existência de ação civil pública conexa. No mérito, pleitearam a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da comprovação dos danos suportados... ()

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Doc. 936.8729.9865.0625

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - VERIFICADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO. - A

teor do disposto no , «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". - Demonstrado o efetivo prejuízo, por se tratar de desapropriação de patrimônio de interesse dos credores de empresa em recuperação judicial, impõe-se a desconstituição da sentença. - Decisão desconstituída.

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Doc. 161.5763.0007.7100

64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, , § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. 2. Na espécie, o réu foi assistido no transcurso da instrução criminal pela Defensoria Pública, que inclusive apresentou as alegações finais, sendo prolatada a sentença absolutória, quanto ao crime de associação, e de desclassificação para porte de drogas, relativamente à imp... ()

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Doc. 174.1192.4001.6500

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial. 2. O embargante aduz nulidade do julgado, tendo em vista que não houve intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. 3. A jurisprudênci... ()

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Doc. 203.0164.6004.0200

66 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto. 3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()

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Doc. 153.9805.0001.2700

67 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d». Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme , III, «d». Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe... ()

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Doc. 151.7855.1001.0500

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.

«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Le... ()

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Doc. 153.3981.8000.1100

69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. 2. Os acórdãos paradigmas, a seu turno, sufragaram a tese de que nulidade não haverá quando, inexistente a intervenção do Ministério Público Federal, não for demonstrado prejuí... ()

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Doc. 197.8913.5006.8700

70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público. Apelado que respondia solto. Defesa técnica devidamente intimada. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê-lo. 2 - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que não se evidencia nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contra... ()

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Doc. 783.1886.6875.1729

71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

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Doc. 153.3981.8004.0300

72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual «a intimação do defensor públi... ()

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Doc. 150.9992.2444.5008

73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

AUTOR INCAPAZ. CURATELADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. NULIDADE. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS ATOS DO PROCESSO EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZES É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 178, II, CC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO OBSTANTE O AUTOR SEJA INCAPAZ, O QUE RESTOU COMPROVADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO OPORTUNIZADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA NULIDADE D... ()

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Doc. 204.4533.2005.0700

74 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (, II e ). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (, § ... ()

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Doc. 874.8255.2329.2345

75 - TJRJ. Direito administrativo e processual civil. Município de Cordeiro. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Improbidade administrativa. Sentença proferida sob a égide da Lei 14.230/2011 que extinguiu o feito em razão da ausência de provas do dano ao erário. Insurgência do Município. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial anteriormente deferida pela Magistrada. Mudança de entendimento do Parquet de primeira instância que requereu a extinção do feito. Ausência de intimação do Município quanto à permanência do interesse na produção da perícia. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça. Cassação da sentença. Recurso fazendário conhecido e provido.

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Doc. 113.2800.5000.0600

76 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto, o vício process... ()

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Doc. 298.1284.4719.4974

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais, pensão vitalícia e obrigação de fazer, decorrente de erro médico durante o parto, resultando em sequelas neurológicas permanentes no menor. A sentença foi anulada por ausência de intimação do Ministério Público, mas a prova pericial foi mantida. Questão em Discussão - consiste em determinar se a ausência de intimação do Ministér... ()

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Doc. 103.1674.7509.5800

78 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação pessoal do Procurador do Estado no exercício de atividade de defensor público da pauta de julgamento da revisão criminal. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Lei Complementar 80/94, art. 128. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4º do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para renovação do julgamento, observada a prerrogativa processual do Defensor Público, de ser intimado pessoalmente.»

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Doc. 164.1153.8004.2900

79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio doloso. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Desclassificação para a modalidade culposa. Matéria prejudicada.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. 2. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/19... ()

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Doc. 195.9932.9004.4100

80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.

«1 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável par... ()

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Doc. 674.1847.3288.2172

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 279. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. O

Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC.

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Doc. 161.5471.8005.5400

82 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Recurso ministerial. Paciente intimada para apresentação das contrarrazões. Peça não ofertada. Julgamento colegiado quereformou a decisão. Nulidade reconhecida.

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Doc. 103.1674.7248.8000

83 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.»

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Doc. 629.6222.2692.2114

84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL.

Em processos que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do , II. A ausência de intimação do órgão ministerial para manifestação antes da prolação da sentença configura nulidade processual, conforme disposto no , especialmente quando evidenciado o prejuízo à parte incapaz. Hipótese em que o processo tramitou em primeiro grau sem a devida intervenção do Ministé... ()

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Doc. 250.4011.0632.1861

85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de defensor público. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão que não acolheu pedido de nulidade da intimação realizada uma hora antes da audiência, em descompasso com o direito de intimação pessoal do Defensor Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada uma hora antes da audiência configura nulidade processual, em razão da alegada indispensabilidade da intimação pessoal do Defensor Públi... ()

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Doc. 250.1061.0638.4237

86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus onde se alega nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento de Recurso em Sentido Estrito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo. III - Razõe... ()

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Doc. 103.1674.7410.0300

87 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.

«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli», disposta no , que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.»

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Doc. 160.1573.0002.8200

88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 241.1071.1618.4665

89 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Sentença condenatória que transitou em julgado em 2017. Vício arguído em 2023. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo ( in casu, o defensor dativo) é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Dispõe, ainda, o , § 4º, que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal, constituindo, por conseguinte, prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do proc... ()

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Doc. 157.9642.8001.5300

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade.

«É prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , IV, sob pena de nulidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7473.4007.0300

91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual - a intimação do defensor públic... ()

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Doc. 838.8997.2731.3979

92 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como re... ()

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Doc. 761.3685.7092.7612

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 150.7163.1001.4400

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Intimação. Obrigatoriedade. Nulidade. Inocorrência. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief» (AgRg em RESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, ... ()

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Doc. 211.0270.9753.1444

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1263.2604

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação do Ministério Público. Ausência. Nulidade do acórdão. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de estabelecer que a ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau, quando há prejuízo, gera nulidade do acórdão. 3 - Os argumentos apresentados no agravo interno não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, que já havia anali... ()

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Doc. 137.4175.2195.5115

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. 2. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público: é obrigatória a intervenção do Ministério Púb... ()

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Doc. 208.5054.3000.8400

98 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nã... ()

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Doc. 210.8131.1662.9816

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno - nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação da decisão que inad... ()

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Doc. 150.5244.7005.1000

100 - TJRS. Direito privado. Ministério Público. Intimação. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Esbulho incomprovado. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Princípio da instrumentalidade.

«Dado vista ao Órgão do Ministério Público atuante neste Colegiado e não constatado prejuízo aos réus menores, que interpuseram recurso voluntário da parte em que decaíram na sentença, não há nulidade pela falta de intimação do Ministério Público de primeiro grau, para exarar parecer de mérito. Precedentes no STJ.»

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