DOC. 195.8714.2003.0500

STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Indeferimento in limine de habeas corpus. Reconsideração e concessão da ordem. Ausência de intimação do Ministério Público federal. Nulidade. Ocorrência. Vício insanável.

«1 - Padece de nulidade absoluta o acórdão que dá provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indefere liminarmente habeas corpus, hipótese de falta de intimação do Ministério Público Federal para manifestar-se feito, pois caracteriza vício insanável.

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