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151 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.
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152 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput» e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 2 - No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data da Leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - SUSPENSÃO - INDEVIDA - CORRETA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO - JUSTIFICATIVA - INTERNAÇÃO POSTERIOR - NÃO PLAUSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
Não há razões para suspender leilão extrajudicial quando comprovado o cumprimento regular do procedimento previsto na Lei 9.514/97, art. 26. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APROVOU AS DATAS DESIGNADAS PARA A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO ELETRÔNICO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES - ANTERIORES DECISÕES QUE JÁ HAVIAM DELIBERADO PELA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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156 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel e leilão judicial. Nulidades processuais. Preclusão consumativa e lógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Keiti Kondo e COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de citação e falta de intimação de executados, nulidade do edital da Leilão judicial por erro material e violação da ordem de preferência na expropriação do imóvel de matrícula 348 do CRI de Batayporã/MS, bem como questionou o percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça. Os agravantes pleitearam a suspensão da Leilão e a reforma da decisão agravada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nulidades processuais que impedem o prosseguimento da Leilão do imóvel, incluindo nulidade de citações e suposta falta de intimação dos executados quanto à penhora dos imóveis e dos credores preferenciais acerca da Leilão, violação da ordem de preferência na expropriação, e erro material no edital. Razões de decidir O direito de arguir nulidade processual preclui quando a parte interessada deixa de suscitá-la na primeira oportunidade em que poderia fazê-lo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A alegação de nulidade de citação e falta de intimação dos executados da penhora configura «nulidade de algibeira», pois foi suscitada tardiamente, após a prática de diversos atos processuais e sem impugnação tempestiva. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme disposto no CPC, art. 507. O percentual mínimo de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça está em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC, bem como com normativas internas do TJSP, afastando qualquer alegação de nulidade. O erro material no edital da Leilão foi corrigido antes da realização do certame, com elaboração de nova minuta de edital, tornando prejudicada a análise do recurso, assim como das alegações que falta de intimação dos executados e dos credores preferenciais quando da realização da alienação, cujos atos referiam-se ao edital suspenso. Preclusão Lógica. Dispositivo e tese Recurso não conhecido quanto ao erro material do edital, pois retificado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a rediscussão de nulidades processuais não impugnadas tempestivamente. 2. A alegação de nulidade de citação ou falta de intimação da penhora tardia caracteriza nulidade de algibeira, sendo rechaçada pelo STJ. Citações válidas dos executados, folhas 77 e 942. 3. O erro material no edital da Leilão, se corrigido antes da realização do certame, não justifica a anulação do ato. 4. O percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação do imóvel em segunda praça está em conformidade com o CPC e normas internas do TJSP.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 835, 886, 887, 889, 891, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2282253-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2163322-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29/11/2021
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
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158 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segunda Leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segunda Leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeira Leilão. Requisito formal previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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159 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Cumprimento de sentença. Penhora de 33,34% de imóvel de propriedade da executada. Insurgência contra a designação de leilão do bem, do qual a embargante é proprietária da fração de 33%. Alegada falta de intimação da constrição. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da Leilão. A análise do recurso está prejudicada. Posteriormente à interposição do recurso, nos autos do cumprimento de sentença, a Magistrada de primeiro grau cancelou a Leilão e dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco. Inexistência de preço vil. Possibilidade de consolidação do imóvel em favor do credor. Leilões infrutíferos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Tutela antecipada - Necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e desta Corte - Verossimilhança quanto ao direito alegado pelo agravante, tendo em vista que, oportunizado o contraditório, a instituição financeira se quedou inerte, não apresentando nenhuma comprovação sobre a notificação acerca da Leilão - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.
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164 - TJSP. -
Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária anterior à alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aos artigos da Lei 9.514/1997 - Inexistência de intimação prévia do devedor para purgar a mora, configurando-se irregular a consolidação do credor na propriedade do imóvel, e de intimação prévia do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - INTIMAÇÃO P DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGULAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA. O
inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, ensejou a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. Cumpridas as exigências legais dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não há o que se falar em suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.
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171 - TRF5. Execução fiscal. Intimação do devedor para o leilão dos bens penhorados. Omissão do número de inscrição da dívida. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo à parte. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 27, parágrafo único.
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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. Incompetência Recursal: A demanda versa sobre execução de g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Arrematação. Leilão. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que o mutuário não foi notificado para purgar a mora, não foi intimado para a data dos leilões e sequer consta prévia avaliação do imóvel. Inobservância de inúmeros preceitos legais. Nulidade do leilão extrajudicial e consequente arrematação do imóvel. Recurso provido.
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174 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice». Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.
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175 - TRT2. Requisitos execução. Intimação pessoal de praça e leilão. O CLT, art. 888 é claro no sentido de que a intimação é feita por edital. Logo, não precisa ser feita de forma pessoal, nem existe omissão para se aplicar outro dispositivo processual
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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE Da LeiLÃO NÃO OPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Lázaro Borges de Oliveira e Almezira de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por Sebastião Renato Rodrigues Faria e Juliana de Oliveira Caetano Faria, com determinação de imissão definitiva dos autores na posse do imóvel descrito nos autos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A juris prudência do STJ preleciona a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 3 - Esta Corte Superior entende ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. necessidade de intimação pessoal da realização da Leilão extrajudicial. Procedimento regular. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que ficou devidamente comprovada a ciência da recorrente acerca da realização da Leilão extrajudicial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência, para suspensão de leilão. Decisão que, diante da ausência de prova no sentido de que a parte autora, ora agravada, tivesse sido notificada para purgação da mora, ou intimada pessoalmente quanto à data da Leilão extrajudicial, suspendeu os efeitos da Leilão do imóvel objeto da ação. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Alegação dos autores de que não houve notificação para purgação da mora e que não foram intimados da data da Leilão para exercício do direito de preferência. Nulidades não verificadas. Há demonstração da notificação. Decurso do prazo sem purgação da mora. Desnecessária a demonstração de intimação da Leilão. Demonstrado inequívoco conhecimento da data da hasta pública. Prevenção desta 23ª Câma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Devedora fiduciante que, embora regularmente intimada dos leilões extrajudiciais, não purgou a mora. Finalidade da intimação atingida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora acerca do efetivo interesse ou condições para quitação judicial dos valores devidos. CONDENAÇÃO DA APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Possibilidade. Comprovado o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Irresignação do exequente. Hipótese que se enquadra no CPC, art. 485, III que, para extinção, exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, conforme previsão constante do art. 485, §1º, do CPC. Ofensa ao princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREÇO VIL - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO - PURGAÇÃO DE MORA - CONSTATADA - RECURSO PROVIDO. A
partir da alteração da Lei 14.711/23, a realização do segunda Leilão extrajudicial do bem alienado deve ter lance que contemple o valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária e obrigações acessórias ou, subsidiariamente, pode ser aceito lance que corresponda, pelo menos, a 50% do valor da avaliação do bem, caso contrário, restará caracterizado o preço vil. Cabe à instituição financeira credora comprovar que, antes da realização da Leilão, os devedores teri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida» - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito» da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.
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190 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -
Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Anulatória de Leilão Extrajudicial e Consolidação em Pagamento. Cédula de Crédito Bancário. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos leilões designados. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência. Devedor fiduciante que admite a inadimplência. Pedido de suspensão da cobrança que não comporta acolhida. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. REGULARIDADE COMPROVADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de leilão extrajudicial, sob a alegação de irregularidade na intimação do devedor e avaliação inadequada do imóvel objeto de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a regularidade da intimação do devedor para purgação da mora e a alegação de preço vil na alienação do imóvel, a fim de justificar ou não a suspensão da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da Leilão. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Executada que argumenta a ausência de intimação válida quanto às datas do segunda Leilão. Notificações que foram encaminhadas aos endereços de todos os executados. Nulidade não caracterizada. Ausência de óbice à expedição da carta de arrematação. Decisão mantida. RECURSO NÃO P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Imissão. Imóvel adquirido via leilão promovido por credor fiduciário. Insurgência contra tutela que deferiu a imissão da parte agravada na posse do imóvel reclamado. Reforma descabida. Suposto vício de intimação da Leilão que tem sede própria de materialização (ação anulatória que, na hipótese, inclusive já foi julgada IMPROCEDENTE, paralelamente à redação do presente acórdão). Não impugnado cenário de inadimplência que reforça a tese da parte agravada. Decisão man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Alienação judicial. Leilão eletrônico. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Reconsideração da decisão anterior com o acolhimento do lance indicado. Validade. Leilão eletrônico que é autorizado pelo CPC/1973, art. 689-Ae, no Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento específico. Aplicação do art. 11 do Provimento mencionado, o qual estabelece que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Desnecessidade de intimação da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado. Hipótese em que foi determinado na r. decisão agravada que caberá ao(à) leiloeiro(a) público, além do disposto no CPC, art. 884, providenciar a intimação da executada e das demais pessoas previstas no CPC, art. 889. Não demonstrada qualquer nulidade, não há elementos para suspender o procedimento de leilão eletrônico. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 1.1. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data da Leilão extrajudicial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo da executada, voltado ao acolhimento de indicação feita pelo exequente, (dois imóveis pertencentes à executada), para leilão - Não acolhimento - Indicação de dois imóveis que observou os termos de anterior aresto desta Turma Julgadora (no sentido de que a Leilão observasse a expressão numérica da dívida) - Ausência de justificativa para substituição dos lotes indicados (os quais, por seu turno, são os mesmos que ensejaram o débito: obrigação «propter rem») - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)