Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Leilão extrajudicial do bem. Admissibilidade. Mora dos fiduciantes comprovada. Falta de intimação pessoal dos autores. Irrelevância. Intimação por edital nos exatos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Procedimento extrajudicial que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 26 e 27 daquele diploma legal, tanto que a propriedade e posse plena do imóvel foram consolidadas nas mãos do credor. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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152 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Taxas condominiais vencidas. Omissão do edital de leilão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

154 - STJ. Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cientificação pessoal do devedor. Frustração. Tentativas. Intimação por edital. Possibilidade.

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

157 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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158 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Bem imóvel. Edital oficial com informações precisas, não havendo que se falar em publicidade enganosa ou abusiva no que concerne ao leilão judicial e à arrematação. Inexistência de qualquer razão que justifique tornar sem efeito a arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º. Hipótese em que, sentindo-se lesado por informações divulgadas pelo exequente e/ou leiloeiro oficial, deve o arrematante socorrer-se de ação própria. Recurso improvido.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que determinou a Leilão do imóvel fixando o valor mínimo para aquisição, em segunda praça, em 60% do valor da avaliação. Insurgência. Lance mínimo que deverá ser de 60% do valor da avaliação (Provimento 1.625/2009, art. 13 do Conselho Superior da Magistratura). Equívoco na elaboração do edital, no qual constou lance mínimo em 50%, que deve ser retificado. Agravo parcialmente provido

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pleito de anulação da Leilão. Insurgência do exequente. Descabimento. Alegações já enfrentadas por esta Colenda Câmara no bojo do agravo de instrumento de 2383219-61.2024.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão pelo ora agravado. Divergência entre informação contida no edital e no site da Leiloeiro que não tem o condão de macular a arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, REEDITANDO A TESE DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA E DO CONSEQUENTE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA NA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS FIDUCIANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 26, PARA PURGA DA MORA. CERTIDÃO POSITIVA DA SEGUNDA CONTRATANTE. CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO FORA LOCALIZADO POR ESTAR EM ENDEREÇO IGNORADO, INTIMANDO-O POR EDITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS AUTORES, PARA CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES, FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Requisitos legais para posse não implementados. Edital. Normas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

164 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria para construção de cemitério. Conversão para concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Execução da empresa contratante. Arrematação do imóvel em hasta pública por pessoa física. Sucessão da atividade econômica. Expressa previsão no edital de praça. Responsabilidade da sociedade sucessora que não integra a lide. Responsabilidade da pessoa física do arrematante. Não ocorrência. Agravo interno provido.

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.

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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos art. CPC/2015, 932, III, e art. CPC/2015, 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Comissão devida aa Leiloeiro. Incidência sobre ototal do preço da arrematação, conforme edital. Existência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Dispositivo violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelos arrematantes, para que o pagamento do laudêmio seja adimplido com o saldo da arrematação depositado em juízo, às expensas do executado. Restou consignado no edital de leilão que o imóvel seria adquirido sem ônus para o comprador, inclusive de laudêmio, cujo valor seria sub-rogado no valor da arrematação, e o imóvel, transferido livre de débitos e ônus anteriores à aquisição. Recurso provido

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171 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

172 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes. Alegação de que o imóvel foi vendido pelo credor fiduciário, no primeira Leilão, e arrematado pelo corréu por preço vil. Alusão pelos autores ao valor de mercado do bem apurado por perícia realizada nos autos de produção antecipada de prova. O ônus de provar que o preço da arrematação foi vil é dos autores, que, para tanto, deveriam ter trazido aos autos cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, disponibilizado facilmente em cartório, para que se verificassem no edital inclusive os lances mínimos para os leilões extrajudiciais. Lances mínimos que são previstos no edital. O lance mínimo no primeira Leilão se refere ao valor constante do contrato devidamente atualizado, conforme a Lei 9.514/97, art. 24, VI. Previsão contratual de que o valor do imóvel constante do contrato deveria ser atualizado, para os efeitos do disposto na Lei 9.514/97, art. 24, VI, pelo INCC, reservado ao credor fiduciário o direito de pedir nova avaliação na época oportuna. Os critérios adotados pela perícia realizada nos autos da produção antecipada de provas são bastante destoantes dos parâmetros de atualização do valor do imóvel consignado no contrato. Autores que não se desincumbiram do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido

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173 - TST. Recurso de revista. Eleição da diretoria da federação das indústrias do estado do Ceará. Pretensão de anulação de todo o processo eleitoral. Suposto descumprimento de normas estatutárias. Parcial provimento do recurso ordinário do sindicato. Anulação do edital de divulgação do resultado da eleição e determinação de apreciação do recurso administrativo do sindicato. Julgamento extra petita. Inocorrência.

174 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - leilão de imóvel penhorado - decisão recorrida rejeitou o lance oferecido pelo primeiro proponente, sob o fundamento de que o valor oferecido não está atualizado, e acolheu o lance apresentado pelo segundo ofertante - segunda proposta realizada em desacordo com a previsão legal - valor oferecido no primeiro lance que deve ser acolhido, sendo oportunizado que seja complementado para obedecer aos parâmetros fixados no edital, uma vez que, embora a atualização tenha sido publicada após a realização da Leilão, passou a incidir a partir do primeiro dia do mês em que foi publicada - agravo provido parcialmente para esse fim

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175 - TJDF. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.

176 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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177 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados. Recursos providos, com observações

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178 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.

179 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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180 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Leilão. Terracap. Bens imóveis. Edital. Caução. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Conclusão do julgamento do processo conexo. Reconhecimento da nulidade da cláusula que reduziu o valor da caução. Conferida oportunidade à vencedora do certame para complementar a garantia. Recurso prejudicado.

181 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Constituição em mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora. Edital. Ausência de esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal. Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel e do procedimento expropriatório. Honorários advocatícios. Alteração do montante fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

182 - TJSP. Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pelos arrematantes pleiteando a possibilidade de sub-rogação das dívida do imóvel pelo preço da arrematação. Pedido subsidiário de cancelamento da arrematação. Não acolhimento. O valor do débito condominial foi expressamente previsto no edital de arrematação e confirmado em decisões anteriores. Os recorrentes também pedem o levantamento integral dos valores pagos (entrada, comissão da Leiloeiro e parcelas já quitadas). I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os arrematantes poderiam se eximir da responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes, alegando desconhecimento, após a homologação da arrematação. III. Razões de decidir 3. O edital de arrematação previu de maneira clara e expressa que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais, sem prejuízo de eventuais débitos fiscais e tributários, que seriam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. 4. As decisões judiciais que precederam a Leilão também reforçaram a obrigação do arrematante de arcar com os débitos condominiais, sendo os valores atualizados e devidamente comunicados. 5. Após a homologação da arrematação, não há espaço para arrependimento por parte dos arrematantes, especialmente considerando a ciência inequívoca dos termos do edital e das decisões anteriores. Matéria preclusa e transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes é do arrematante, quando tal previsão constar expressamente no edital de arrematação, sendo inadmissível a posterior excludente de responsabilidade por alegado desconhecimento, após a homologação da arrematação.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.

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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado. A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido

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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Leilão por edital. Ausência de justificativa da notificação da realização. Venda do imóvel. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Débito condominial. Ação de cobrança. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Edital. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reiteração das razões do recurso de mérito. Mero inconformismo. Manutenção da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. 1. Alienação fiduciária de imóvel. Taxa de ocupação. Possibilidade a partir da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Precedentes. 2. Intimação pessoal quanto aos leilões. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Devedores devidamente intimados. Rever as conclusões da corte estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE HÁ DE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE LEILÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUTO DE LEILÃO, QUE NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO EM 13/06/2023, ESTANDO O ATO PERFEITO E ACABADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 28/06/2023, PORTANTO, INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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189 - TJSP. Cooperativa. Assembléia geral. Nulidade de «age «. Edital de convocação com termos genéricos, com nítido escopo de ocultar o objeto das deliberações. Descabimento. Alteração do enquadramento societário, eleição de diretores e conselheiros e instituição de remuneração anual que reclamam convocação específica. Irrelevância da discussão acerca da possibilidade do ato de transformação. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.

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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

191 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.

192 - TJSP. Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Coisa móvel. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Demanda desconstitutiva do negócio, por iniciativa da arrematante, fundada na existência de intenção de gravame, em favor de instituição financeira, não informada no edital. Pretensão de responsabilização da Leiloeiro e da proprietária. Sentença de parcial procedência, com resolução da compra e determinação de devolução do preço. Insurgência apenas da Leiloeiro. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Falha na prestação do serviço evidenciada. Informações essenciais quanto ao estado do veículo não incluídas no edital. Existência de intenção de gravame não verificável em simples vistoria a ser realizada pelo interessado no veículo, tampouco registrada no documento do veículo, mas apenas no prontuário. Sentença mantida. Apelo do corréu desprovido na parte conhecida.

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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Afastamento das candidatas após diplomação, mas antes do início do exercício e posse dos suplentes. Remuneração durante o afastamento. Impossibilidade. Conselheiro não é servidor público, não se vincula à administração e nem exerce a função com exclusividade ou em tempo integral. Decisão mantida. Recurso improvido.

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194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Penhora de imóveis pertencentes à coexecutada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão - Cabimento - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Eventual processamento de recurso de apelação no efeito suspensivo não gera o sobrestamento da execução - Inteligência dos arts. 919 e 1.012, III do CPC - Possibilidade da existência de débitos tributários em relação aos imóveis não constantes do edital - Questão que deve ser discutida pelos terceiros interessados, no caso de arrematação dos bens - Decisão mantida - Recurso improvido

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195 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a reavaliação imobiliária. Recurso do embargante parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Apenas para fins de esclarecimento, deve constar do edital de leilão que o arrematante substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como responsável pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, bem como que o valor dos direitos constritos corresponde ao valor das prestações pagas do financiamento, corrigidas monetariamente. Embargos acolhidos, sem efeito infringente, para esclarecimento

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE PRETENDE OBTER O REGULAR AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, COM ASSINATURA PELA PARTE RÉ, BEM COMO OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA A FIM DE REGULARIZAR A SUA AQUISIÇÃO, ALEGANDO QUE ESTA SE DEU POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO REGULAR E HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CABERIA AO JUÍZO SENTENCIANTE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 EM SEU TEXTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, UMA VEZ QUE A ARREMATAÇÃO DISCUTIDA NA LIDE OCORREU NO ANO DE 2019. ADUZ QUE A PARTE RÉ SÓ SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE Da LeiLÃO, EM RAZÃO DE VÍCIO NO VALOR DA SEGUNDA PRAÇA, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO PELA APELANTE, NÃO TENDO COMPROVADO O REFERIDO VÍCIO DOCUMENTALMENTE, E ARGUMENTA QUE O SEGUNDa LeiLÃO TEM POR FINALIDADE EXTINGUIR A DÍVIDA E LIBERAR O CONTRATANTE DA FIGURA DE DEVEDOR, LOGO, O VALOR DA VENDA NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DO BEM IMÓVEL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTROVERTIDO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ESTABELECEU COMO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NA PRIMEIRA PRAÇA, PREÇO NÃO INFERIOR A R$ 1.234.630,68 E NA SEGUNDA PRAÇA, NÃO INFERIOR A R$ 370.757,25. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, TERIA ARREMATADO O BEM POR ESTE ÚLTIMO VALOR. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE O PREÇO ESTABELECIDO PARA A SEGUNDA PRAÇA CORRESPONDEU A APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE O VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA A PRIMEIRA PRAÇA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE Da LeiLÃO, POR VÍCIO INSANÁVEL NO EDITAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EMBORA HAJA EXCEPCIONAIS PERMISSIVOS PRETORIANOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O OBJETIVO DE TAL REGRAMENTO É EVITAR QUE O BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEJA ALIENADO POR UM PREÇO INJUSTO, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM EFEITO, QUANDO SE TRATA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA, HÁ ESPECÍFICA PREVISÃO DE QUE NO SEGUNDa LeiLÃO, SERÁ ACEITO O MAIOR LANCE OFERECIDO, DESDE QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DAS DESPESAS, INCLUSIVE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, PODENDO, CASO NÃO HAJA LANCE QUE ALCANCE REFERIDO VALOR, SER ACEITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, LANCE QUE CORRESPONDA A, PELO MENOS, METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. art. 27, § 2º, DA LEI NACIONAL 9.514/97, JÁ COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, REGRA ESPECIAL EM COTEJO COM CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGAIS, O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO JÁ PREVIA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, PARA ACEITE DO LANCE NO SEGUNDa LeiLÃO, VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, DAS DESPESAS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONTUDO, O LANCE DA AUTORA/APELANTE, ORA DISCUTIDO, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO CONSIDEROU A DÍVIDA QUE PESAVA DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL, O QUE SE INFERE DO EXTRATO FINANCEIRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUAL DEMONSTRA QUE O SALDO DEVEDOR, À ÉPOCA Da LeiLÃO, SUPERAVA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR QUE FOI ESTABELECIDO NO EDITAL, ERRONEAMENTE, PARA O LANCE MÍNIMO NA SEGUNDA PRAÇA. VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELA PARTE AUTORA POR QUANTIA ABAIXO DA METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM, E NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL APRESENTADA NOS AUTOS PARA ACEITÁ-LO, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA ANTERIOR E REITERADA DE LEILÕES INFRUTÍFEROS, AFIRMA-SE A TESE DE PREÇO VIL E A MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO RESPECTIVa LeiLÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, I, DO CPC.ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

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198 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

199 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.

200 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E AVERBAR O TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E DE PAGAR OS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO QUE NÃO CONSTARAM DO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES SE FUNDA EM PREVISÃO OBJETIVA DE GANHOS DECORRENTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OCORRERIAM CASO NÃO HOUVESSE A INTERFERÊNCIA DO EVENTO DANOSO, O QUE INEXISTE NO CASO. OS COMPRADORES NÃO INCORRERAM EM DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR A FIM DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA 3.9 DO EDITAL DE LEILÃO. PECHA DE MAUS PAGADORES QUE GEROUM CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES.

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